Câmara de Conceição do Araguaia aprova lei referente ao Refis Municipal

Proposta foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28); contratação de pessoal temporário para Saúde durante a pandemia também foi aprovada.
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A Câmara Municipal de Conceição do Araguaia aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira (28) o projeto de lei do executivo (nº 007/2020) referente ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (Refis Municipal 2020).

O projeto foi criado com o objetivo de minimizar os efeitos da atual pandemia que comprometeu a economia municipal. Por meio dele, os munícipes terão a possibilidade de quitar seus débitos, sem comprometer seu sustento.

Programas nestes moldes são vedados em anos eleitorais, com exceção de casos de calamidade pública e de estado de emergência, os quais foram declarados em Conceição do Araguaia através dos decretos municipais nº 050/2020 e 075/2020 e terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

Portanto, a opção pelo Refis Municipal 2020 poderá ser formalizada por meio de um termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida, firmado presencialmente ou encaminhado através de carta registrada.

Saúde

O legislativo também aprovou, em unanimidade, os projetos de lei complementares nº 002/2020, que cria vagas de provimento temporário na Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da Covid-19 e nº 003/2020, que cria uma gratificação especial, temporária e transitória, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que trabalharem na linha de frente das ações adotadas para o enfrentamento do novo coronavírus.