A semana
Na penúltima semana de trabalhados no Congresso Nacional, Câmara e Senado realizaram sessões extraordinárias deliberativas desde a segunda-feira (9), prosseguindo as votações na manhã desta quinta-feira (12), no fechamento da Coluna. Confira abaixo os projetos aprovados nas duas Casas e a edição da Medida Provisória da Regularização Fundiária, publicada na quinta-feira (11), pelo presidente Jair Bolsonaro, considerada histórica para a pacificação no Campo.
O Senado
Câmara e Senado aprovaram nesta semana mais de 28 projetos e limparam a pauta. Dessa forma, poderão se dedicar na próxima semana à votação do Orçamento Geral da União de 2020, sem o que Congresso não pode entrar em recesso. A pauta no Congresso Nacional que poderia obstruir os trabalhos, por falta da apreciação dos vetos presidenciais, também foi votada na terça e quarta.
Promulgação
O plenário do Senado realizou onten, quinta-feira (12), às 17h, sessão solene do Congresso Nacional para promulgar o texto a Proposta de Emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais, e segue para a promulgação como Emenda Constitucional 105.
Sanção
O presidente Jair Bolsonaro sancionará nos próximos dias o “pacote anticrime”, o Projeto de lei 6.341/2019, que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para se tornar Lei.
Texto final
Na semana passada os deputados haviam aprovado o projeto que contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.
Fora
Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foram suprimidas a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).
Projetos de Lei
Deputado e senadores da “Bancada da Bala” disseram à Coluna que vão apresentar na forma de Projetos de Lei a regulamentação dos itens retirados do “pacote anticrime”, como o “excludente de ilicitude” e o plea bargain no ano que vem. Os parlamentares acreditam que as duas medidas tornarão ainda mais efetivas a redução dos índices de violência no País que, em alguns Estados, caíram 40%.
Segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo, na quarta-feira (11), o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em 2.ª instância judicial. A proposta, por tramitar em caráter terminativo, segue diretamente para a Câmara dos Deputados – a não ser que haja um pedido formal de um grupo de pelo menos nove senadores, num prazo de cinco dias, para que a proposta seja votada no plenário do Senado.
Tendência
A tendência é que, apesar de a CCJ ter agilizado a tramitação do projeto, a proposta seja desacelerada a partir de agora. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já acenou que há uma intenção dos colegas de votar o tema no plenário. E ele anunciou que pretende pautar o projeto só em abril 2020. A decisão já está ocasionando um grande protesto nas redes sociais contra o presidente do Congresso Nacional que, parece, não vai recuar.
Economia solidária
O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta o Projeto de Lei da Câmara 137/2017, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. A matéria agora volta para análise da Câmara dos Deputados porque foi modificada por duas comissões no senado na forma de substitutivo e emendas modificativas.
Agora é Lei
As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (12).
Aprovado
O Plenário do Congresso Nacional aprovou na terça-feira, o projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA, para o período de 2020 a 2023 (PLN 21/19). O plano estabelece, por um período de quatro anos e de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para os investimentos e os programas de duração continuada.
O Orçamento da União, no entanto, não é obrigado, a cada um desses quatro anos, a seguir as diretrizes gerais do Plano Plurianual.
— É uma formalidade, dessas que só existem no parlamento do Brasil.
Confisco I
O plenário do Senado também aprovou na quarta, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2.114/2019, que prevê a apreensão [confisco] de veículos usados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que adquiridos de forma legal. A matéria retorna à Câmara dos Deputados porque também foi modificada pelos senadores.
Confisco II
O senador Major Olímpio (PSL-SP) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto, que recebeu emenda substitutiva para facilitar o confisco pelo Estado de um veículo comprado de forma lícita por caminhoneiro ou qualquer pessoa que o utilize para o tráfico de entorpecentes (como “mula”) com o fim de fazer renda extra. Fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé — como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes.
A matéria retorna para votação final da Câmara dos Deputados.
Acabou
Outra matéria que vai à sanção presidencial, aprovada pelos senadores após o aval da Câmara, na quarta-feira (11), é o Projeto de Lei da Câmara 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto aprovado a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves. E não para questões disciplinares. “Não são poucas as dificuldades no desempenho das atividades policiais no Brasil, especialmente no que se refere ao trato com o cidadão. É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”, afirmou Acir Gurgacz (PDT-RO) no seu relatório, aprovado no Plenário e que após sanção presidencial, vigora como Lei.
MP publicada
Foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 910, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. A MP foi assinada na terça-feira (10) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto e já está em vigor, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para não perder a validade, e virar lei. Veja o que disse o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) sobre a MP.
Programa
A MP institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal, que tem por objetivo conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. Confira os detalhes em reportagem publicada no Blog do Zé Dudu aqui.
Caminhonete nova
Foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) na quarta-feira (11), novidade prevista no PL 2.966/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO). Produtores rurais pessoas físicas podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes. De acordo com o texto, ficam isentos do IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3.500 quilogramas, quando adquiridos por produtores rurais. A diminuição da tributação visa a estimular o setor rural que, segundo o autor do projeto, é de extrema importância para a economia brasileira. A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e se aprovada, segue direto para o Plenário.
Dois Eduardos
Como a Coluna havia antecipado, o deputado Eduardo Costa (PTB-PA) acabou sendo sorteado na lista tríplice e foi designado pelo presidente do Conselho de Ética da Câmara, Juscelino Filho, para relatar processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro protocolado pelo PSL. O partido acusa o filho de Jair Bolsonaro de ter promovido um “linchamento virtual” contra Joice Hasselmann, do mesmo partido.
Celebração
Foi realizado no Plenário do Senado Federal na quinta-feira (12), Sessão Especial que celebrou o aniversário de 90 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Ministério de Madureira. A IEAD é uma das maiores do País. Foi fundada em Belé do Pará, em 18 de junho de 1911, pelos missionários suecos Gunnar Vingren e Daniel Berg. Mas foi apenas em 15 de novembro de 1929 que o Ministério de Madureira foi fundado.
Requerimento
Com 2,5 milhões de membros no Brasil e exterior, o Ministério Madureira foi homenageado no Senado em sessão que foi solicitada em requerimento pelos senadores Luiz do Carmo (MDB-GO) e Vanderlan Cardoso (PP-GO), assim como por Jayme Campos (DEM-TO), Flávio Arns (Rede-PR), Zequinha Marinho (PSC-PA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Carlos Viana (PSD-MG) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Importância
A homenagem no Senado reflete a importância que as igrejas evangélicas possuem para a sociedade brasileira, um fato já reconhecido em um estudo científico realizado pelo antropólogo Juliano Spyer, autor do livro “Mídias Sociais no Brasil Emergente”. “A igreja evangélica representa uma espécie de estado de bem-estar social alternativo que ajuda quem atravessa momentos difíceis – doença, desemprego, violência doméstica, casos de dependência química na família etc.”, disse ele ao comentar a sua estadia no Brasil.
Novos líderes
Beto Pereira (PSDB/MS) e Joice Hasselmann (PSL-SP) são os novos líderes de seus respectivos partidos, o PSDB e PSL, na Câmara Federal. Na disputa do PSDB, houve um confronto entre partidários de João Doria e Aécio Neves e sobrou para o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que perdeu a disputa.
Já a deputada Joice Hasselmann (SP) foi eleita nova líder do PSL após suspensão desde a noite de terça-feira (10) por decisão do diretório nacional do partido, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
Reviravolta
Porém, no meio da tarde de quarta, uma decisão da Justiça de Brasília suspendeu as punições dos 18 parlamentares bolsonaristas do PSL. O PSL recorreu, mas até a conclusão deste texto não houve nova deliberação sobre o caso.
Frida I
A deputada federal Elcione Barbalho apresentou, na semana passada, o Projeto de Lei 6298/2019, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) nos atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica realizados por órgãos públicos, como delegacias de polícia, promotorias de justiça, serviços de saúde, defensorias públicas e centros de referência. A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Frida II
Desenvolvido por peritos brasileiros e europeus no âmbito do projeto da Iniciativa de Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia-Brasil, o Frida tem como objetivos apoiar a implementação da Lei Maria da Penha, fomentar a articulação do trabalho em rede dos serviços de atendimento às vítimas, prevenir casos de feminicídio e fundamentar pedidos de medidas protetivas.
Frida III
Segundo Elcione Barbalho, na justificação do PL, “diante do vertiginoso aumento da violência contra a mulher nos últimos anos, no Brasil, não obstante várias alterações da Lei Maria da Penha, é necessário o contínuo aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao atendimento qualificado das mulheres vítimas de violência”.
O tempo fechou I
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, protestou contra as ofensas desferidas pelos deputados federais Filipe Barros (PSL-PR) e Éder Mauro (PSD-PA) como dois dos que xingaram os estudantes na audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11), com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, convocado para dar explicações sobre suas declarações de que há significativas plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios de química das instituições são usados para a síntese de drogas. “Tentamos nos manifestar e fomos impedidos. Os deputados da base foram pra cima, agrediram, nos xingaram de maconheiros, vagabundos, nos mandando trabalhar, essas coisas”, contou.
O tempo fechou II
Os deputados disseram que tudo que Weintraub falou é verdade. O ministro disse em sua defesa que: “Esse governo foi eleito para resgatar os valores brasileiros e dizer a verdade, que a bíblia profana de Karl Marx é contra a família”. Ele acrescentou: “A ideologia marxista quer destruir a família e eu tô aqui para defender a família e transformar o Brasil num país de classe média” (sic). Também comentou a questão das drogas reafirmando que o problema é real. “Existe gente que defende as drogas. Mujica [ex-presidente uruguaio] liberou a maconha e agora defende a liberação de cocaína, e isso aqui no Brasil não vai acontecer”, disse.
Operação contra fraudes
Os irmãos Vale foram alvos de operação Polícia Federal no Pará e no DF, suspeitos de participar de esquema de fraudes em licitação. Operação foi autorizada pela Justiça do Pará e se refere a fatos anteriores ao mandato dos dois políticos. Caciques políticos no Pará, Lúcio Vale é vice-governador do Pará e seu irmão, Cristiano Vale, é o único deputado federal eleito em 2018 pelo PR.
Carta de Foral
Vissaium é a segunda fase da Operação Carta de Foral, que mira uma organização criminosa responsável por fraudar licitações e contratos públicos em 10 municípios do Pará: Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Ourém, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas, São Miguel, Viseu, Marituba e Cachoeira do Piriá. A designação da operação “Vissaium” refere-se ao nome, em português medieval, da cidade de Viseu em Portugal, a qual foi objeto da Carta de Foral Manuelino de Viseu, concedido pelo rei Dom Manuel I.
Desvios do Fundeb e do FNDE
A investigação aponta que nos anos de 2010 a 2017, o grupo suspeito movimentou mais de R$ 39 milhões em recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os mandados foram expedidos pelo juiz federal titular da 4ª Vara Criminal Federal de Belém, Antônio Carlos Almeida Campelo. Ambos os suspeitos negam as acusações.
Escala da operação
A 4ª Vara da Justiça de Belém determinou e 158 agentes da Polícia Federal, com auditores da Controladoria Geral da União e da Receita Federal, cumprem desde as 6 da manhã da quinta-feira (12), 26 mandatos de busca e apreensão, 10 mandatos de prisão preventiva e 4 mandatos de prisão temporária, numa operação de grande porte. Os crimes investigados são de participação em organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/13), fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), fraude em contratos públicos (art. 96 da Lei 8.666/93), peculato (art. 312 do CP), corrupção passiva e ativa (art. 317 e art. 33 do CP), além de lavagem de dinheiro (art. 1° da 9.613/98). As penas podem ultrapassar 30 anos de reclusão.
Desarticulação
A missão da operação é desarticular a quadrilha. Licitações fraudulentas com as mesmas empresas, desviaram R$ 40 milhões em fraudes na entrega [que não ocorria] da merenda escolar e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Os mandados estão sendo cumpridos em Belém, Capanema, Peixe-Boi, Cachoeira do Piriá, Bragança e Garrafão do Norte.
Nota Oficial
Em lacônica nota oficial o Governo do Estado disse: “Sobre a operação ocorrida pela manhã, o Governo do Estado do Pará esclarece: Os supostos fatos investigados teriam ocorrido entre 2010 e 2017, portanto antes do início do governo e sem relação com a vice-governadoria. O Governo do Estado tem plena confiança no esclarecimento dos fatos e na Justiça.”
— Então tá!
Até a próxima
A Coluna volta semana que vem. Aproveite e acompanhe ao longo da semana, as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense e as principais decisões do Congresso Nacional que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas publicadas aqui no Blog do Zé Dudu.
Um ótimo final de semana a todos.
Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
