Por unanimidade, os vereadores de Parauapebas aprovaram em primeira discussão realizada na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Parauapebas o Projeto de Lei de autoria do vereador Odilon Rocha de Sanção (foto), do PMDB, que disciplina as nomeações para os cargos em comissões e funções gratificadas no âmbito dos órgãos dos poderes legislativo e executivo do município de Parauapebas (PL-009/2013).
O Projeto de Lei, que ainda deverá passar por uma segunda votação na Câmara, veda a nomeação, para qualquer cargo público em Parauapebas, de cidadãos que tenham contra si sentenças transitadas e julgadas por órgão colegiado
Artigo do Projeto de Lei prevê, ainda, que se enquadrarão no Ficha Limpa Municipal, aqueles que pedirem exoneração de cargo que ocupa em virtude de responderem processos disciplinares.
Segundo a diretoria legislativa da CMP, a segunda discussão do PL 009/2013 está na pauta do dia 10 de setembro. Se aprovado, o Projeto de Lei vai para sanção do prefeito Valmir Mariano (PSD) para promulgação.
Atualização
Imediatamente após a publicação, o diretor legislativo da Câmara, Sr. Zacarias Assunção Vieira Marques envia ao Blogger a correção da informação de que o prefeito promulgará o Projeto de Lei. Segundo Zacarias, o PL é uma matéria de competência do Legislativo e caberá ao presidente a promulgação.
