Página inicial | Municípios | Parauapebas | CEI não pode figurar como autora de Ação Judicial contra o Município

CEI não pode figurar como autora de Ação Judicial contra o Município

Publicado em 02/12/2014
às 11:25

Brasil, Pará, Parauapebas

O juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas em despacho nos Autos 0012717-69-2014.8.14.0040 – Ação de Busca e Apreensão – impetrada pela Comissão Especial de Inquérito contra o Município de Parauapebas, mandou que fosse emendada a inicial com o ajustamento do polo ativo.

Em síntese, o juízo entendeu que a Comissão Especial de Inquérito, popularmente conhecida como CPI, não poderia ser a autora da Ação e postular em juízo, já que integra a Câmara Municipal de Parauapebas.

Quando o juízo manda emendar uma inicial, significa que houve uma falha jurídica por parte do autor da causa, no caso os advogados Osmar Andrade e Gian Carlos Soares.

Quem terá a legitimidade para compor o polo ativo desta ação? Com a palavra os nobres advogados de Parauapebas.

Veja na imagem abaixo a íntegra do despacho:

Autos, CPI, Despacho, juiz, Legitimidade, municipio, Vara cível de Parauapebas

Posts relacionados

Desembargador determina a volta à prisão dos executores da “Chacina do Bar da Wanda”

Em vídeo, o governador Helder Barbalho também se manifestou sobre o assunto, lembrando que os acusados cometeram um dos crimes mais bárbaros da História recente do Estado do Pará

Juiz Lauro Fontes Júnior assumirá a Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais

O magistrado, que estava na Comarca de Canaã dos Carajás desde 2010, já respondeu pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Parauapebas.

Operação Filisteus: Juiz revoga medida cautelar que obrigava ex-vereadores e outros réus à solicitarem autorização para viagem

Juiz Lauro Fontes é o novo titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

Juiz Líbio Moura recebe Título de Cidadão Honorário de Parauapebas

Associação dos magistrados do Pará emite nota de repúdio contra deputado federal

Desembargador determina a volta à prisão dos executores da “Chacina do Bar da Wanda”

Em vídeo, o governador Helder Barbalho também se manifestou sobre o assunto, lembrando que os acusados cometeram um dos crimes mais bárbaros da História recente do Estado do Pará

Juiz Lauro Fontes Júnior assumirá a Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais

O magistrado, que estava na Comarca de Canaã dos Carajás desde 2010, já respondeu pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Parauapebas.

Operação Filisteus: Juiz revoga medida cautelar que obrigava ex-vereadores e outros réus à solicitarem autorização para viagem

O juiz Danilo Fernandes, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, revogou há pouco mais uma medida cautelar que proibia os acusados Josineto Feitosa, Odilon Rocha de Sanção, José Arenes, Devanir Martins, Edmar Cavalcante, Odileia Ribeiro, Frederico Sanção, Breno Munholi, Pedro Nazareno Costa e Cleidane Ferreira de se ausentarem da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial. Segundo o magistrado, “compulsando os autos, verificou-se que pedidos dessa natureza são frequentemente ingressados e, por muitas vezes, tornam-se inócuos em razão

Juiz Lauro Fontes é o novo titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

Foi publica hoje, 09, no Diário Oficial da Justiça do Estado do Pará, portaria nomeando o juiz de direito Lauro Fontes Junior como titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas. Confira as portarias: PORTARIA Nº 12/2017 – SJ. O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES , Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 1ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no

Juiz Líbio Moura recebe Título de Cidadão Honorário de Parauapebas

A homenagem foi entregue ao magistrado na manhã da terça-feira (6) pelo vereador Israel Pereira, o Miquinha. O título de Cidadão Honorário é uma forma de homenagear aqueles que prestaram relevantes serviços à comunidade parauapebense. A entrega do título ao juiz foi proposta pelos vereadores Israel Miquinha, Euzébio Rodrigues e Ivanaldo Braz, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2016. Ao receber o título, o magistrado o dedicou ao Poder Judiciário. “O país passa por uma crise institucional, entretanto,

Associação dos magistrados do Pará emite nota de repúdio contra deputado federal

A Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA, entidade que congrega os juízes estaduais, por meio de seu presidente, vem externar irrestrito apoio e solidariedade ao magistrado César Leandro Pinto Machado, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, acerca das insinuações assacadas pelo Deputado Federal Beto Salame, em manifestação sobre os acontecimentos judiciais naquela cidade. O legislador federal, aparentemente divorciado de qualquer conhecimento técnico, questiona dois atos perpetrados pelo magistrado: a) o afastamento do gestor