CEI não pode figurar como autora de Ação Judicial contra o Município
O juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas em despacho nos Autos 0012717-69-2014.8.14.0040 – Ação de Busca e Apreensão – impetrada pela Comissão Especial de Inquérito contra o Município de Parauapebas, mandou que fosse emendada a inicial com o ajustamento do polo ativo. Em síntese, o juízo entendeu que a Comissão Especial de Inquérito, popularmente […]