Câmara aprova dois projetos e regime de urgência para mais cinco

Matérias estavam na pauta da sessão de terça-feira (22)
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Sessão Deliberativa de terça-feira (22). Arthur Lira presidiu os trabalhos

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Brasília – Os deputados aprovaram dois projetos na sessão de terça-feira (22) que tratam sobre economia e saúde. Foi aprovado também o regime de urgência para cinco propostas.

Os deputados modificaram o texto aprovado no Senado do Projeto de Lei 4384/2020, que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

As modificações estão contidas no substitutivo do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) apresentado e aprovado na sessão, que prevê que a prorrogação irá até 31 de dezembro de 2021. Originalmente, o projeto, enviado à Câmara ano passado, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2020.

Devido à pandemia, essa suspensão começou em 1º de março e durou 120 dias (Lei 13.922/2020). Outra lei (14.061/2020) prorrogou a suspensão das metas até setembro do ano passado. “Considerando que não há previsão de término da pandemia, essas entidades podem sofrer grave colapso financeiro se não aprovássemos essa prorrogação”, afirmou Westphalen.

Muitas instituições de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) têm certificado de filantropia e para conseguirem isenção de tributos precisam prestar serviços ao SUS cumprindo metas de atendimentos pelos quais recebem valores da tabela do sistema.

Entretanto, quanto ao pagamento pelos serviços, o relator acompanhou a redação dada pela Lei 14.061/2020, definindo que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser feito conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde conforme parâmetros estabelecidos antes da Lei 13.992/2020. O texto original previa o pagamento integral dos repasses.

O texto do Senado determinava que, no caso de entidades filantrópicas que prestam atendimento à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas de educação e de saúde junto ao SUS, a suspensão das metas valerá enquanto vigorarem as medidas de suspensão das atividades escolares presenciais nas localidades onde se situam.

O substitutivo de Westphalen mudou o artigo, que agora, atribui a essas entidades o mesmo prazo de suspensão até dezembro de 2021.​

Na sessão foi aprovado também o Projeto de Lei 3877/2020, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública. A matéria foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Com a nova metodologia, o Brasil poderá “limpar” valores da dívida pública total devido ao estoque de títulos que o BC tem de usar para praticar as operações compromissadas, aproximando os dados contábeis da dívida de conceitos internacionais.

Prestação de contas

O projeto prevê ainda que o Banco Central deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo.

Semestralmente, a autarquia deverá divulgar um demonstrativo dos depósitos voluntários, e trimestralmente prestará contas ao Congresso Nacional sobre as operações realizadas.

Sistema de Pagamentos

O projeto detalha a autorização existente na Lei 12.865/2013 para o Banco Central acolher depósitos voluntários de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, abrangendo, por exemplo, algumas espécies de fintechs e determinadas cooperativas.

Segundo o texto, é incluído na lei que o BC fixará a remuneração, os limites, os prazos, as formas de negociação e outras condições.

Regime de urgência para cinco propostas

A Câmara dos Deputados aprovou ainda o regime de urgência para cinco propostas na sessão desta terça-feira (22):

Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;

Projeto de Lei 6234/2019, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia;

Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;

PL 2213/2021, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que condiciona a progressão ao regime aberto e a concessão de saída temporária à aplicação de exame criminológico;

PL 12/2021, do Senado Federal, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.