Brasília – Projeto de Lei (PL nº 2.959/2019) que permite o parcelamento de multas de trânsito foi aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado, na sessão deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (11).

O pagamento das parcelas em dia garante a emissão dos documentos dos veículos. De acordo com o texto, as multas poderão ser pagas em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou correção monetária.

Apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o autor diz que o parcelamento vai facilitar a vida do brasileiro. “Além da opção de parcelar a multa e pagar a primeira parcela, o dono do veículo já poderá ter a emissão de certificado de registro e o certificado de licenciamento anual”.

A matéria tramitou em outras comissões até chegar e ser aprovado na CCJ. Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

“A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos”, sustentou Clarissa Garotinho.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.