Alcolumbre é pressionado para pautar PEC da 2ª instância

Ocorre, entretanto, que o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata do trânsito em julgado, por ser cláusula pétrea não pode ser aletrado por PEC
Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on twitter
Twitter
Share on print
Imprimir

Continua depois da publicidade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está sob forte pressão popular e política, desde que declarou publicamente, na última sexta-feira (8), que não tem a intenção de pautar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 5/2019) que trata da imediata prisão de condenados por um Tribunal em 2ª instância.

Levantamento do site https://segundainstancia.com.br/ contabiliza 46 senadores a favor da discussão da matéria. Com mais três votos, a matéria seria aprovada no Plenário caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprove sua tramitação.

No Pará o senador Jader Barbalho (MDB-PA) está cauteloso: “Me manifestarei se a matéria for à Plenário”, disse à Reportagem o mais experiente parlamentar da história recente do Pará. Enquanto o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) é a favor da matéria e o senador oposicionista Paulo Rocha (PT-PA) é contra a proposta.

Alcolumbre está sendo criticado pelos seus pares e pressionado pelos cidadãos nas redes sociais porque antes mesmo da CCJ se manifestar se aceita ou não a admissibilidade da proposta, já antecipou opinião contrária à matéria. “Esse não é o papel do presidente do Senado, seu papel é de mediar os conflitos e consultar os líderes”, disse um senador na condição do anonimato.  

A pressão sobre Alcolumbre atingiu pressão máxima a partir de sua declaração após a sessão plenária da terça-feira (12) que promulgou a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência. Aos jornalistas, o presidente sugeriu a convocação de uma Assembleia Constituinte para resolver esse e outros problemas. As reações críticas foram imediatas e vieram de todos os lados, inclusive de seu fiel correligionário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que considerou que “uma nova Constituinte é uma sinalização ruim”. Líderes das maiores bancadas do Senado também rejeitaram a proposta de Alcolumbre, sustentando que não há clima para a proposta avançar.

Também ontem, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que vai pautar para a quarta-feira da semana que, vem, dia 20, o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela afirmou que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.

Já a CCJ da Câmara retomou ontem o debate sobre a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância, após a oposição retirar os requerimentos de obstrução.

Na Câmara, a Bancada do Pará está dividida sobre a proposta em discussão na CCJ, a PEC 410/2018. No último levantamento feito pela reportagem, 8 deputados eram a favor da proposta, 6 estão indecisos e 3 são contra a matéria.

Cláusula pétrea

O inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata da condenação após trânsito em julgado, é cláusula pétrea da Carta Magna. Não pode, portanto, ser mudado por uma PEC. Isso está claro no parágrafo 4º do artigo 60 da CF, que trata das emendas à Constituição, o qual preceitua: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa do Estado;

II- o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais. (Estas previstas exatamente no artigo 5º).

Ou seja, o artigo 57 do artigo 5º da CF só pode ser mudado na hipótese da convocação de uma nova Assembleia Geral Constituinte.        

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.

Publicidade

Relacionados