Author Archives: Zé Dudu

Polícia Federal faz operação de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Parauapebas.

0_pc_4976550555405bb186871d6.38710892Munidos de um mandado de busca e apreensão, solicitado pelo Ministério Público Federal, oito agentes da Polícia Federal estiveram hoje, 02, pela manhã no prédio da Prefeitura de Parauapebas no Morro do Ventos.

Segundo as primeiras informações, trata-se de uma investigação para apurar supostas irregularidades em uma licitação ocorrida em 2013 que visava a contratação de transporte escolar para os alunos da rede pública municipal de Parauapebas, ainda nos primeiros meses do governo Valmir Mariano, quando a secretária de educação era Francisca Ciza.

Os agentes recolheram alguns documentos na Semed e na Comissão de Licitação do município.

A Assessoria de Comunicação de Parauapebas emitiu uma nota esclarecendo os fatos ocorridos no prédio da PMP. Confira a nota:

Sobre a ação da Polícia Federal, ocorrida nesta terça-feira (02), a Prefeitura de Parauapebas esclarece que a PF esteve no Prédio Administrativo, cumprindo diligência referente ao processo de nº 5008-36.2014.4.01.3901, cujo objeto é a locação de transporte escolar do primeiro quadrimestre de 2013.

Ressaltamos que todas as solicitações feitas pelo Ministério Público Federal referentes a este processo foram atendidas oportunamente.

O governo municipal busca trabalhar de forma transparente, pautado no compromisso com o recurso público, portanto, está à disposição da Justiça para quaisquer esclarecimentos referentes a esta ação judicial.

Prefeitura Municipal de Parauapebas
Assessoria de Comunicação Social

Atualização às 11h40

Concluída a operação, o delegado da Polícia Federal, Antônio Carlos Cunha de Sá concedeu entrevista à imprensa local esclarecendo sobre a ação. Confira o áudio produzido por Laércio de Castro para o Programa Conexão Carajás, da Rádio Liderança FM:

Eleições 2014 – Calendário Eleitoral : 2 setembro

2014

(33dias antes)

Último dia para que os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o segundo relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem, para cumprimento do disposto no art. 28, § 4°, da Lei nº 9.504/97.

Bando armado invade sede da Vale e explode caixa bancário, em Ourilândia do Norte

Caixa eletrônico foi explodido e saqueado. Homens encapuzados e armados de fuzil estão foragidos.

Do G1 PA

Bandidos armados invadiram a sede da mineradora Vale em Ourilândia do Norte, no sul do Pará, neste final de semana. Segundo informações da polícia divulgadas nesta segunda-feira (1º), os homens estariam encapuzados e armados com fuzis.

De acordo com o superintendente da região do Alto Xingu, delegado Gabriel Henrique, depois de invadir a empresa, o bando explodiu o caixa eletrônico do Banco Bradesco. Os bandidos teriam fugido a pé pela mata que fica próxima à sede da mineradora e em seguida pegaram um carro, que foi incendiado e abandonado logo depois. Ninguém foi preso.

A assessoria da Vale informou que uma equipe de segurança patrimonial faz a segurança permanente do espaço e que durante a semana serão realizadas obras para o reparo dos danos no local. Enquanto o trabalho não for concluído, os funcionários do projeto deverão recorrer às agências do município para fazer transações bancárias.

Geração anos 80

Por Luiz Vieira ( * )

Nessa sexta, 29 de agosto tive o privilégio de assistir ao show do Zé Geraldo que nos deu a honra de sua presença no CDC num evento promovido pela Secretaria de Cultura. Quem esteve lá aproveitou o que há de melhor da música popular brasileira e relembrou de uma época de ouro, época essa que só nossa geração teve a oportunidade de viver.

Zé GeraldoZé Geraldo completará 70 anos em dezembro mas continua com sua voz vibrante e seu tom afinado como na década de oitenta, quando passou a ser conhecido nacionalmente. No palco, apesar dos seus longos cabelos brancos, parece um garoto. Impossível não se empolgar e não contagiar com as canções de Zé Geraldo. O seleto público presente cantou junto com o artista do começo ao fim do show demonstrando que o que é bom não passa nunca e sempre permanecerá na memória.

O seu maior sucesso “Cidadão” marcou a geração rebelde que protestava, que botava para quebrar, que ia para a rua, que não aceitava as verdades inquestionáveis enlatadas que tentavam nos empurrar. Quem não se lembra desse refrão? “Meu domingo está perdido, vou pra casa entristecido, dá vontade de beber. E pra aumentar o meu tédio, eu não posso olhar pro prédio que eu ajudei a fazer”. Essa música gravada pela primeira vez por Zé Geraldo se tornou hino obrigatório em todos os encontros de jovens, nas reuniões de grêmios estudantis, nas passeatas e manifestações contra o sistema. Junto com outra canção de um outro Geraldo -Geraldo Vandré-, “Pra não dizer que não falei das flores” minha geração construiu um estilo revolucionário musical (ou um estilo musical revolucionário?) que deu um toque de suavidade e romance às nossas inquietações.

Entre uma canção e outra fiquei “matutando” sobre a minha geração e inevitavelmente vem a comparação com a geração atual. Basta comparar o gosto musical que você verá estampado na cara toda a diferença. Não éramos acomodados, não éramos alienados e não ficávamos só reclamando. Íamos à luta com coragem, mas sem perder a ternura como orientava nosso ícone Che Guevara. Gostávamos de discutir política, mas sem ofender os que tinham ideias contrárias. Discutíamos e debatíamos ideias com argumentos acadêmicos e no final confraternizávamos todos juntos, geralmente num boteco barato (dinheiro era artigo de luxo). Não tinha essa de achar que o outro era babaca só porque não era do nosso partido e nem pensava como nós. No máximo, a gente chamava o sujeito de alienado, com todo respeito.

Minha geração anos “80″ gostava de ouvir uma boa música (e gosta até hoje). Boa música era aquela que tinha letra, que tinha conteúdo e uma boa melodia. Muito diferente dessa zoeira barulhenta e sem conteúdo que as grandes gravadoras nos empurram hoje. Nessa época se alguém fosse apanhado ouvindo um tal de “lepo-lepo”, um certo “reboleixo”, com certeza seria internado num hospício ou seria isolado da tribo. Minha geração gostava de se reunir com a galera e bater papo, olho-no-olho. Imagine se alguém ia ficar em local público com os olhos grudados numa telinha de celular ou usando rede social para ofender as pessoas! Aí você pode falar: “ah, mas naquele tempo isso não existia!” Mais hoje existe e estamos aqui usando essa tecnologia de forma inteligente e não sendo escravos dela.

Zé Geraldo embalou nosso espírito de rebeldia, nosso senso de responsabilidade e nossa consciência de cidadania. Com letras inteligentes nos impulsionava e nos fazia acreditar em nosso potencial. “…Toda força bruta representa nada mais do que um sintoma de fraqueza. O importante é você crer nessa força incrível que existe dentro de você. Meu amigo, meu compadre meu irmão, escreva sua história pelas suas próprias mãos” (Como diria Dylan). Zé também embalava nosso romantismo e nossa pureza: “Aqui é pequeno mas dá pra nos dois, e se for preciso a gente aumenta depois. Tenho um violão que é pras noites de lua, tenho uma varanda que é minha e que é sua. Vem morar comigo…” (Nega senhorita). Sacou? Isso é viver de forma pura, desapegada e intensamente. Melhor do que Facebook não é mesmo?

( * ) – Texto extraído do Blog do Professor Luiz Vieira, que repercute sobre o show realizado pelo cantor Zé Geraldo em Parauapebas na última sexta-feira. Parabéns à Secult pela realização e por nos proporcionar, vez ou outra, uma música de qualidade. Quase tudo funcionou à contento, a única ressalva vai para o bar, que foi terceirizado para quem não tem a mínima condição de atender a população ou não acreditou na magnitude do evento.

Receita Federal apreende 7Kg de cocaína no aeroporto de Belém

Fruto de operação rotineira de vigilância e repressão da Alfândega do Aeroporto Internacional de Belém em conjunto com a Polícia Federal, a apreensão ocorreu nesta madrugada.

RF Cocaina3RF Cocaina2A droga estava na bagagem de passageiro que se encontrava em voo doméstico vindo de Manaus, chegando àquela capital às 4h40, de 31/8.

Foram apreendidos seis pacotes da pasta de cocaína, totalizando, aproximadamente, sete quilos.

A operação

O trabalho realizado envolveu a análise de risco, onde são observadas diversas informações em relação à procedência da aeronave e aos viajantes, o que levou ao desvio do voo para a área internacional do Aeroporto Internacional de Belém, onde o conteúdo pode ser detectado pelo scanner fixo da Receita Federal e apreendido.

O conteúdo foi entregue à Polícia Federal para as devidas providências.

Parauapebas: DMTT informa mudanças no trânsito durante FAP

MAPA  FAP 2014

O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) comunica que durante os dias da Feira de Agronegócios de Parauapebas (FAP) o trânsito em direção ao Parque de Exposições deverá fluir pela Rodovia Faruk Salmen, a partir das 19 horas, com retorno pela via paralela.

MAPA  FAP 2014-2

Já a partir de 1 hora da manhã o fluxo deverá ser invertido, sendo o retorno do parque pela rodovia principal e os veículos que seguirão em direção à FAP deverão seguir pela via paralela. Os locais para embarque e desembarque de passageiros de vans, táxis e mototáxis também foram definidos pelo departamento, como mostra o mapa.

Chico das Cortinas renuncia à candidatura

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A desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro acatou o pedido de renúncia à candidatura de deputado estadual pela Coligação “União pelo Povo”, dos partidos PR/PHS/PROS, do candidato Francisco Alves de Souza, o Chico das Cortinas (PHS).

No site do TRE-PA, o pedido de registro de candidatura de Chico das Cortinas, ex-prefeito de Parauapebas, já aparece como inapto – por renúncia.

Atualização às 17h
O candidato Chico das Cortinas informou ao Blogger, via telefone, que continua candidato e que a informação acima não procede. Ele disse que renunciou a um dos pedidos de registro de candidatura em virtude do mesmo ter sido indeferido por falta de documento e que imediatamente efetuou novo registro, que aguarda deferimento pelo TRE-PA. Chico disse acreditar na liberação e que está em plena campanha.

Aeroporto de Parauapebas, em Carajás, pode ter novos voos

Logo após o anúncio de que a Gol voltaria a operar no aeroporto de Carajás, em Parauapebas, a Azul anunciou que terá outro voo para Confins. Tomara que toda essa concorrência traga algum ganho para os passageiros com a diminuição dos preços. Confira como ficará os voos que passam por Carajás:

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Os novos voos da Azul aguardam deliberação do órgão deliberador.

Eleições 2014 – Calendário Eleitoral : 1 de setembro

2014

(34dias antes)

Último dia para verificação das fotos e dados que constarão da urna eletrônica por parte dos candidatos, partidos políticos ou coligações (Resolução nº 23.373/2012, art. 71 e Resolução nº 23.221/2010, art. 61).

TSE ratifica decisão do TRE-PA negando pedido de registro de candidatura a Claudio Almeida (PR)

ClaudioAlmeidaEm decisão monocrática divulgada em 28/08/2014 na Ação Cautelar Nº 108005, o Ministro Gilmar Mendes negou a Claudio Almeida (foto), candidato a deputado estadual pelo PR, o recurso impetrado no TSE contra a decisão do TRE-PA que lhe negou registro de candidatura. Confira o inteiro teor da decisão:

AÇÃO CAUTELAR Nº 1080-05.2014.6.00.0000 – CLASSE 1 – BELÉM – PARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autor: Claudiomar Dias de Almeida
Advogados: Márcio Augusto Lisboa dos Santos Júnior e outros
Réu: Ministério Público Eleitoral

Eleições 2014. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Candidato a deputado estadual. Ausência de quitação eleitoral. Decisão pela não prestação de contas de campanha das eleições de 2010 transitada em julgado.

  1. Ausência de fumus boni iuris: além de a liminar que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas das eleições de 2010 ter sido revogada antes do registro de candidatura no pleito de 2014 – a publicação da decisão é que ocorreu após o pedido de registro -, no acórdão regional consignou-se que o pedido de revogação daquela liminar não fora apreciado em momento anterior ante as manobras processuais utilizadas, o que acarretou a condenação do candidato por litigância de má-fé.
  2. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a decisão pela não prestação das contas das eleições de 2010 transitada em julgado impede a obtenção de quitação eleitoral para o pleito de 2014.
  3. O mero ajuizamento de querela nullitatis não afasta o trânsito em julgado da decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de campanha das eleições de 2010.
  4. Ação cautelar a que se nega seguimento. Liminar prejudicada.

DECISÃO

  1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral impugnou o registro de candidatura do autor ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 – ausência de quitação eleitoral decorrente de contas referentes ao pleito de 2010 julgadas não prestadas.
    O TRE/PA indeferiu o pedido de registro de candidatura.
    Nas razões desta ação cautelar com pedido de liminar, que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, sustenta o autor que o TRE violou o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, pois, na data da formalização do pedido de registro, estava amparado em liminar, obtida em querela nullitatis, que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas referentes às eleições de 2010.
    Assevera o autor, portanto, que, na data do pedido de registro de candidatura, se encontrava quite com a Justiça Eleitoral, sendo irrelevante a posterior revogação da liminar após o pedido de registro de candidatura.
    Segundo argumenta, [...] pouco importa a fundamentação da suposta má-fé do candidato, de `reter por longo período de tempo os autos da Ação Declaratória, após o deferimento da liminar. In casu, o magistrado, entendendo que o Advogado não devolveu os autos no prazo legal, teria por obrigação determinar ex officio a busca e apreensão dos autos, o que não fez. (fl. 14)
    Alega que o Regional divergiu do entendimento do TSE “ao entender que mesmo tendo a liminar sido revogada após a formalização do pedido, a suposta má-fé do suplicante, nos autos da ação declaratória, impediria o deferimento do seu registro de candidatura” (fl. 19).
    Sustenta que se encontra sub judice a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de 2010, pois foi ajuizada querela nullitatis cujo argumento é ausência de sua intimação no processo de prestação de contas referente ao pleito de 2010.
    Entende desproporcional que contas das eleições de 2010 julgadas não prestadas acarretem a ausência de quitação eleitoral para as de 2014.
    Afirma a presença do periculum in mora, pois “está a enfrentar o período eleitoral sob a égide dos efeitos deletérios da decisão que lhe indeferiu o registro, perdendo, a cada dia, votos e credibilidade perante o seu eleitorado” (fl. 34).
    Requer a concessão de medida liminar, “para que conste no sistema DivulgaCand a condição de `registro pendente de julgamento¿, até o julgamento do apelo raro” (fl. 34).
    Decido.
  2. Neste juízo provisório, não verifico presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Além de a liminar que suspendia a decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas das eleições de 2010 ter sido revogada antes do registro de candidatura no pleito de 2014 – a publicação da decisão é que ocorreu após o pedido de registro -, no acórdão regional consignou-se que o pedido de revogação daquela liminar não fora apreciado em momento anterior ante as manobras processuais utilizadas pelo autor, o que acarretou, inclusive, sua condenação por litigância de má-fé nos autos da querela nullitatis, nos seguintes termos (fls. 137 e 142):
    Todavia, substancialmente, é impossível não verificar a má-fé já firmada no próprio processo em que se concedeu a primeira liminar, que, por sua vez, permitiu naquele primeiro momento, a quitação do candidato. A ementa e o voto condutor do acórdão n° 13358 do recurso regimental, que se reproduzem a seguir, explicitam todos os fatos e a conduta anti-ética do candidato que resultou na revogação da liminar e a confirmação desta medida em agravo regimental:
    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL. QUERELA NULLITATIS. INTIMAÇÃO FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A TERCEIRO. DECISÃO DEFERIDORA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SUSPENSÃO DE PRAZOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS SÓ VIGORA PARA PROCESSOS DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES PRÓXIMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR. ATOS DO DEMANDANTE PROVOCARAM O PERIGO NA DEMORA. DESÍDIA EM PRESTAR CONTAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DA PRÓPRIA DEMANDA DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO NÃO ATINGIU SEU FIM INEXISTENTE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO REGISTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPORTAMENTO DO DEMANDANTE AO FAZER CARGA DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR MEDIDAS DO MPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A não suspensão de prazos aos sábados, domingos e feriados só vigora para os processos que possuem relação direta com as eleições próximas, o que não é o caso. Preliminar rejeitada.
    2. O agravante não comprovou a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. O próprio comportamento do recorrente demonstra que o perigo na demora foi causado por ele próprio, pois apenas próximo ao registro de candidatura resolveu tomar medidas, já passados anos do trânsito em julgado do acórdão desta Corte.
    3. Os autos demonstram, ademais, outros fatos que repelem os requisitos da medida cautelar: desídia em prestar contas, excepcionalidade da liminar associada à excepcionalidade da querela nullitatis, falta de comprovação de que o ato intimatório não atingiu seu fim, não atualização do endereço para receber intimações desta Especializada e falta de maiores informações de como ocorreu a intimação.
    4. Aplicação da multa por litigância de má-fé deferida, haja vista a retirada sem motivo de autos a fim de impedir medidas do Ministério Público Eleitoral e reversão da primeira decisão liminar.
    5. Agravo regimental desprovido.
    (AGRAVO REGIMENTAL n° 13358, Acórdão n° 26563 de 24/07/2014, Relator(a) MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 138, Data 31/07/2014, Página 3, 4).
    [...]
    A retirada do processo a fim de impedir a reversão da liminar e obter a quitação eleitoral a tempo não pode, portanto, beneficiar o candidato, motivo pelo qual, a Justiça possui a obrigação de impedir que o mau agir seja proveitoso a quem lhe deu causa. O proveito seria o deferimento do registro de candidatura e isto, como já verificado, deve ser rechaçado.
    Por outro lado, neste juízo provisório, verifico que a jurisprudência do TSE é no sentido de que a decisão pela não prestação de contas de campanha das eleições de 2010 transitada em julgado impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014. Nesse sentido, confira-se:
    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2010. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORANEIDADE. DESPROVIMENTO.
    1. A apresentação das contas às vésperas do pleito, sem tempo hábil para seu exame pela Justiça Eleitoral, equipara-se à não prestação das contas.
    2. A não apresentação de contas de campanha impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu.
    3. Recurso especial desprovido.
    (REspe nº 2512-75/SP, rel. designado Min. Dias Toffoli, julgado em 7.5.2013 – grifo nosso)
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA.
    1. O art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008 – que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 – determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
    2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgR-REspe nº 269-07/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8.11.2012 – grifo nosso)
    Ademais, o mero ajuizamento de querela nullitatis não afasta o trânsito em julgado da decisão pela qual se julgaram não prestadas as contas de campanha de 2010, sendo certo que “não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura” (AgR-RO nº 185-22/RO, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18.12.2012).
  3. Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se em sessão.

Brasília, 28 de agosto de 2014.

Ministro GILMAR MENDES
Relator