Brasília – Quando o eleitor pensa que o país vai retomar a “normalidade” democrática há pouco menos de sete meses da realização das eleições gerais desse ano, e logo após a revogação da polêmica ordem do ministro Alexandre de Moraes de mandar suspender na última sexta-feira (18), em todo o território nacional, o funcionamento do aplicativo russo de troca de mensagens Telegram; despacho do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, na segunda-feira (21), volta a ocupar o noticiário negativo sobre o pleito.
De acordo com a determinação de Fachin, a Comissão de Segurança Cibernética, criada logo após as ameaças de ataques [aos ministros] durante as eleições municipais de 2020 para pensar em ações que impeçam novos ataques cibernéticos, aumentou o número de integrantes, de seis para 11. Tudo estaria dentro da normalidade não fosse a medida criada para proteger os próprios membros da Corte de críticas e ataques de usuários das redes sociais. Obviamente, nenhum dos sete integrantes da Corte é candidato a coisa alguma. É mais uma “traulitada” do ministro, responsável pela libertação de um condenado em duas instâncias e que agora lidera as pesquisas da disputa à presidência da República.
Tudo acontece aos olhos do Senado Federal que nada faz ou finge que não é com ele a missão constitucional de confrontar arroubos de membros das Cortes Superiores. Não à toa, o pré-candidato Luís Inácio Lula da Silva (PT) avacalhou com todos os deputados e senadores no último final de semana em campanha fora de época no Paraná.
“O Congresso Nacional nunca esteve tão deformado como está agora. Ele nunca esteve tão anti-povo como está agora. Nunca esteve tão submisso aos interesses anti-nacionais como está agora”, afirmou Lula, não fazendo distinção aos próprios deputados e senadores eleitos pelo PT.
Ao acusar os membros da atual legislatura do Congresso Nacional entocado numa fazenda ocupada na marra pelo MST (Movimento de Sem-Terra), Lula praticou crime de campanha eleitoral antecipada ao apresentar o ex-governador Roberto Requião — que saiu do MDB e assinou a ficha no PT, “como candidato ao Governo do Paraná”. A conduta de Lula é expressamente vedada pela legislação eleitoral. O postulante a cargo público só pode dizer que é candidato ou pedir votos em reunião com apoiadores após o registro das chapas finalizadas as convenções partidárias. E sabem o que o TSE fez? Absolutamente nada.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se limitou a divulgar uma nota com o “sorriso amarelo” típico dos covardes. Na nota, Pacheco não abordou um dos temas levantados por Lula. O petista disse que mesmo Ulysses Guimarães, presidente da Câmara e da Constituinte, não tinha o mesmo poder que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoiador de Jair Bolsonaro (PL) em razão da instituição do chamado “orçamento secreto”, que permite o envio de recursos federais por deputado sem a indicação da autoria.
“Eles criaram uma coisas chamada orçamento secreto, que é um orçamento lesa-pátria, porque é um orçamento que os deputados começam a governar o país ao invés do governo governar”, acusou Lula.
O polêmico Fachin
Em mais um polêmica protagonizada por um ministro, indicado por um Presidente da República, cujo nome é aprovado em sabatina no Senador Federal, sob dois critérios: reputação ilibada e notório saber jurídico. O segundo quesito nunca foi tão questionado como agora.
Luiz Edson Fachin, após a medida de segunda-feira (21), reforça a posição do ministro Alexandre de Moraes, que vai presidir a Corte a partir do meio do ano durante as eleições de outubro, e que comanda nesse exato momento a tal Comissão de Segurança Cibernética, que também vai contar com juízes, especialistas e assessores. Mais um cabide de emprego criado num Poder que não para de aumentar os gastos fruto do suado imposto pago pelo pagador de imposto no Brasil.
Apenas a Justiça Eleitoral custou ao país R$ 9,8 bilhões em 2021, e 64% desse montante foram destinados para pagar salários e encargos sociais do quadro de servidores.
Os ministros que comandam a presidência e vice-presidência do TSE se esforçam para justificar seus atos. Alegam que os primeiros resultados do acordo do TSE com redes sociais dão uma dimensão do que os ministros chamam de “importância de se combater fake news”. O Facebook, por exemplo, marcou em dois meses quase 3 milhões de postagens na rede. Todas com um alerta que leva quem está lendo direto para a página da Justiça Eleitoral. Lá o usuário encontra desmentidos, checagem de informações falsas sobre o processo eleitoral. O detalhe é que não sabe e não está tipificada em canto nenhum na legislação brasileira o que diabos é ou o que significa o termo fake news (notícias falsas da tradução direta da língua inglesa).
O brasileiro quer saber do Tribunal onde está o crime. Qual a pena, qual sua tipificação? Ninguém responde.
Após mais uma repercussão negativa de sua decisão, Fachin correu para pedir ajuda ao Consórcio de Imprensa que o apoia e nunca lhe questiona. “Esse mecanismo revelou que a população brasileira, as eleitoras e os eleitores querem mesmo estarem bem informados para votar bem, para escolher seus representantes e depositar de modo livre e consciente o seu voto na urna. Portanto, o número de acessos ao sítio eletrônico desse Tribunal Superior Eleitoral aumentou em mais de 10 vezes, conteúdos de quase 3 milhões de acessos. É, portanto, com ferramentas assim, que a Justiça Eleitoral, em colaboração com as plataformas digitais, vai combater a desinformação”, afirmou Fachin sem dar uma palavra sequer sobre o que é fake news.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
