Deputados federais ouvidos pela Reportagem não gostaram das alterações feitas no texto do Projeto de Lei 5.029/2019, aprovado há duas semanas na Câmara dos Deputados, que alterava radicalmente as regras eleitorais vigentes. Sob pressão da sociedade e de organismos que monitoram a moralidade pública na política, os senadores aprovaram a retirada das alterações aprovadas pelos deputados na noite da terça-feira (17). Prevaleceu o substitutivo apresentado pelo relator senador Weverton (PDT-MA) ao texto enviado pela Câmara.
Desde a segunda-feira (16), a matéria teve idas e vindas sob um clima de muita confusão. Os senadores fizeram várias reuniões, selaram um acordo de líderes e aprovaram a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto e manter apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados que pode manter as alterações enviadas ao Senado.
Pressa para as regras valerem para as eleições de 2020
O relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA), chegou a fazer uma defesa pública dos pontos polêmicos, mas, diante da repercussão negativa passou a admitir alterações. Em uma reunião dos líderes no meio da tarde de ontem decidiu-se, então, preservar apenas aparte relativa ao fundo eleitoral e deixar para discutirem um projeto separado os pontos salvos de questionamento.
“Qual é o grande problema desse projeto? É o prazo. Esse projeto ficou tramitando na Câmara por dez meses e chega faltando 25 dias para acabar o prazo do princípio da anualidade. E a gente acaba, no Senado, parecendo para a sociedade que está atropelando”, disse Alcolumbre.
O projeto da reforma partidária quase foi votado na semana passada, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levou a proposta ao plenário sem que sequer estivesse no sistema da Casa. Senadores das siglas Cidadania, Rede, Podemos e PSL protestaram e um acordo previu que o tema ficasse para esta semana. Uma nota de entidades da área de transparência, então, alertou que o projeto flexibilizava regras de prestações de contas que poderiam até inviabilizar a fiscalização da Justiça Eleitoral.
No Plenário, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou o resultado e disse que o Senado estava usando de sua prerrogativa de “retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara”, na condição de Casa revisora.
“Mostramos que estamos aqui para servir ao povo, não para nos servir. Espero que eles aprendam a lição, nós somos uma casa revisora, não uma casa carimbadora”, disse Simone.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator após acordo com as lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e manteve apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem.
O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que fará de tudo para que o acordo seja respeitado, mas cobrou empenho também dos líderes partidários para convencimento de deputados e senadores.
Mesmo com o acordo, diversos senadores posicionaram-se contra o projeto e o substitutivo por entenderem que a Câmara dos Deputados poderá restaurar o texto original, não respeitando a decisão do Senado. Entre eles, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Plínio Valério (PSDB-AM), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Juíza Selma (PSL-MT), Soraya Thronicke (PSL-MS), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e outros.
Anastasia disse que o projeto original estava “permeado de equívocos e vícios” e representaria “grave retrocesso”.
Jorge Kajuru (Patriota-GO) afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral. Disse também ter medo de a Câmara “voltar com tudo”.
Randolfe disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.
“Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados”, afirmou Randolfe.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou o texto enviado pela Câmara como aberração e comemorou a limitação dos recursos do Fundo Eleitoral. Ele também cobrou dos deputados federais respeito à decisão do Senado. “Espero que a Câmara não dê as costas à sociedade mudando o que foi feito aqui”, disse Girão.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o texto da Câmara continha retrocessos em diversos avanços conquistados pelo país nos últimos anos nas regras eleitorais e de campanhas.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lamentou que o acordo de lideranças tenha retirado do texto não só os pontos ruins, mas também dispositivos que poderiam significar aperfeiçoamento dos processos partidários e eleitorais. Ele defendeu não apenas mais recursos para o financiamento dos partidos, mas a volta do direito de as legendas falarem ao país por meio de programas de TV semestrais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) aplaudiu a decisão do Senado e disse que, nas eleições de 2020, haverá 15 mil candidatos a prefeito e mais de 100 mil candidatos a vereador. Para ele, sem o financiamento público de campanhas os partidos grandes e os candidatos ricos teriam vantagem.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou o resultado por entender que o projeto original reduzia a transparência e a fiscalização dos partidos.
Já o senador Marcelo Castro afirmou que o Brasil tem o sistema eleitoral mais atrasado do mundo. Para ele, o texto da Câmara poria em risco vários avanços conquistados nos últimos anos, mas concordou que havia pontos positivos na proposta.
Leila Barros disse duvidar que a Câmara respeite a decisão do Senado. No mesmo sentido, Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que os deputados poderão restaurar o texto original.
Para Otto Alencar (PSD-BA), o Senado fez revisão do projeto da Câmara sintonizado com os interesses da sociedade.
Nenhum dos três senadores do Pará se manifestaram no Plenário e não quiseram comentar a decisão.
Pontos rejeitados
O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.
Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.
A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.
A reação do Centrão
Deputados do Centrão já avisaram que vão rejeitar o acordo costurado no Senado. Lideranças do PP, PL e Solidariedade querem manter o texto original. Como o Senado votou apenas uma parte do projeto, os deputados têm duas opções, segundo o regimento: ou aprovam só aquela parte, ou retomam o texto como ele saiu da Câmara.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não estava presente na reunião dos líderes do Centrão na tarde de ontem.
Além da mudança na prestação de contas e da brecha para pagar advogados com recursos públicos, o projeto original da reforma partidária ainda recria o tempo de televisão para partidos, limita o valor mensal a ser pago de multas aplicadas pela justiça eleitoral e prevê que só haja punições aos candidatos caso seja apontado o dolo na conduta.
Limite para auditores
Em paralelo ao debate sobre a reforma partidária, líderes da Câmara articulam a votação de uma proposta que impede auditores fiscais de enviarem ao Ministério Público (MP) indícios de crimes detectados durante apuração fiscal. Este outro projeto também pode ser votado hoje.
O plano é inserir a proposta em um texto de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto afirma que, havendo indícios de crimes, o auditor deve reportá-los ao Secretário Especial da Receita Federal. Hoje, no caso de lavagem de dinheiro ou corrupção, o auditor fiscal pode enviar essas informações diretamente ao MP.
No procedimento ditado pela proposta, o secretário deve instaurar uma comissão “para analisar a materialidade das evidências indicadas pelo referido auditor, respondendo civil e criminalmente as autoridades envolvidas pelo não cumprimento do disposto neste artigo”.
Depois disso, seria preciso obter também uma autorização judicial para compartilhar os dados com o MP. O texto prevê, ainda, que as autoridades serão responsáveis por preservar o sigilo sobre os dados dos investigados, como nome, CPF e o crime pelo qual a pessoa é investigada.
O Sindifisco, sindicato dos auditores fiscais, se manifestou contra o texto. “O Sindifisco tem convicção de que a proposta é um passaporte para a impunidade e inviabiliza a cooperação da Receita Federal com outras instituições no combate à criminalidade, principalmente os crimes de colarinho branco”, disse a entidade, em nota.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília
