Adiada votação sobre armas e aprovada urgência para regular recuperação judicial

Para não derrubar o Projeto de Lei, deputados aceitaram discutir novo texto que tratará apenas das regras para posse dos CACs. Sessão aprovou três urgências de outros projetos
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Item principal da pauta de votação na sessão de quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.723/2019, que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo, por acordo de líderes vai tratar apenas de regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O Plenário decidiu adiar para a próxima terça-feira (5) a análise do projeto. Será apresentado um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Como o quórum estava alto, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) sugeriu, foi votada e aprovada, a urgência de tramitação de três projetos de lei que estavam fora da pauta.

A Bancada Evangélica na Câmara dos Deputados, composta por 105 deputados, travou a votação do projeto que ampliava para outras categorias a posse de armas. Um dos itens da proposta que mais incomodava os deputados evangélicos amplia as hipóteses de porte e posse e prevê até seis armas por pessoa.

A bancada não tem uma posição fechada sobre o assunto, mas o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, disse que tem o apoio de ao menos 70 deputados na ideia de reduzir a quantidade de armas.

“Nós estamos lutando para ser três [armas]. Nosso entendimento numa questão dessas faz muita diferença”, salientou Silas Câmara.

É quinta vez que a matéria está na pauta e não vai à votação. Em meio ao tumulto criado por protestos dos evangélicos, os líderes da oposição ao governo juntaram-se num único discurso: “Não será armando a população que a violência vai diminuir”, sob protestos da ala bolsonaristas que defende a aprovação da matéria que é uma das promessas de campanha do presidente.

O que se viu no Plenário foi uma queda de braço entre a bancada da bala e evangélicos. A proposta, do Executivo, está na pauta da Câmara há semanas, mas não há acordo para votá-la.

“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante para os CACs. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Rodrigo Maia.

Ele afirmou que, se os deputados insistissem em votar toda a proposta naquela sessão, haveria risco de derrota do texto. Ou seja, a matéria seria derrotada e arquivada.

Emendas

Os parlamentares poderão, no entanto, apresentar destaques (que alteram o texto original da proposta) para reincluir trechos relacionados ao porte e posse de armas por cidadãos que não tenham prerrogativa vinculada à carreira.

Durante a semana, partidos do Centrão se uniram à oposição para barrar a votação.

Partidos do Centrão também estavam interessados em atrasar a votação nesta semana para mandar um recado ao governo, que tem demorado para pagar as verbas prometidas a prefeituras indicadas por deputados na negociação da reforma da Previdência. Cada um tem até R$ 20 milhões para receber até o final deste ano.

Urgências

Três projetos de lei tiveram a urgência de tramitação aprovados após o impasse na sessão. Um deles, o Projeto de Lei 6229/2005, que altera o parágrafo 7º do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

O deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) orientou a bancada do seu partido pelo voto favorável ao requerimento de regime de urgência ao PL 6.229/2005.

O projeto suspende as execuções fiscais a partir do deferimento da recuperação judicial das empresas. O objetivo da proposta, ao buscar a superação de crise econômico-financeira do devedor, é o de assegurar a manutenção da fonte produtora de bens e serviços e dos empregos e salários.

A suspensão das execuções fiscais, bem como a inclusão e parcelamento desses débitos tributários no âmbito do processo de recuperação judicial, representa medidas necessárias para a efetiva recuperação das empresas insolventes.

A legislação atual impossibilita, em diversos casos, o acesso de empresas à recuperação judicial, em detrimento da manutenção de empresas e de empregos no setor formal da economia, gerando inclusive perda de arrecadação fiscal.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília

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