Reforma tributária volta à estaca zero na Câmara

Em parecer técnico, Lira justificou a necessidade de preservar a tramitação da reforma e evitar questionamentos jurídicos no futuro
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Lira quer preservar tramitação da reforma e evitar questionamentos jurídicos no futuro

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Brasília – Numa decisão surpreendente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou extinta a comissão mista que analisava a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) que tramitava na Casa. Na prática, a decisão, calçada em parecer técnico da Consultoria Legislativa, volta à estaca zero.

O anúncio foi feito enquanto o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda lia seu parecer. Ele começou pouco depois das 15h e passou mais de três horas fazendo a leitura do documento, que tem 110 páginas.

Ciente do conteúdo do relatório, ao qual teve acesso na segunda-feira (3), o texto desagradou Lira e a equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

Segundo o presidente da Câmara, o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado expirou há um ano e meio e, portanto, foi necessário seu encerramento para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro.

O fato é que o relator propôs uma reforma tributária ampla, contrariando o governo e o pré-acordo firmado com a base de apoio do governo na Câmara. O texto de Ribeiro é baseado principalmente na PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e que tramitava desde 2019 na Casa, mas também consolida pontos previstos na PEC 110, que tramitava no Senado, e no Projeto de Lei 3.887/2020, de autoria do governo. Em linhas gerais, a ideia é substituir três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será complementado por um imposto seletivo.

Pela proposta, o IBS incidiria sobre a produção e consumo de bens e serviços e seria não-cumulativo sobre o valor agregado. A arrecadação seria compartilhada entre União, estados, Distrito Federal, e municípios. O imposto seletivo teria finalidade extrafiscal, com o objetivo de ser aplicado para desestimular o consumo de determinados serviços, direitos ou produtos, como cigarros e bebidas, por exemplo.

Não foi apresentada uma proposta de taxa do novo imposto. A ideia é que o IBS incida sobre qualquer operação com bem, material ou imaterial, ou serviço, inclusive direitos a eles relacionados, em termos ainda a serem regulamentados em lei complementar. De acordo com a proposta, a legislação do imposto será nacional e imporá idênticas restrições legislativas a todos os entes federativos.

As três esferas de governo poderão fixar a respectiva alíquota em lei ordinária, que deverá ser a mesma para todas as operações com bens ou serviços. No caso de transações entre diferentes entes, seria aplicado o princípio do destino, no qual a arrecadação ao erário ocorre no local onde o bem ou serviço for consumido.

Caberia ao legislador incluir o imposto seletivo na base de cálculo do IBS, o que, segundo Ribeiro, garantiria a neutralidade da tributação da cadeia produtiva.

Para o relator, a unificação dos impostos tem o objetivo de “modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado a título de impostos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho de seu papel constitucional”.

“Qualquer modelo que institua mais de uma exação sobre as operações com bens ou serviços, por mais que seja trabalhado e lapidado por seus formuladores, manterá resquícios das imperfeições existentes hoje. Além disso, caso persista a autonomia de competências entre os entes para dispor livremente sobre sua parcela, elevada é a probabilidade de as legislações se distanciarem e se tornarem cada vez mais complexas e disfuncionais com o decorrer do tempo, em uma trágica repetição do roteiro mal sucedido,” disse.

O relatório foi lido mais de um ano após a criação da comissão especial e após duas prorrogações do prazo de encerramento do colegiado, instalado em março de 2020. Na semana passada, Lira deu prazo para a apresentação do parecer em uma espécie de ultimato a Ribeiro.

De acordo com o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), os demais membros terão até sexta-feira (7) para enviar sugestões de alterações no texto ao relator. Na próxima terça-feira (11), Ribeiro levará ao colegiado uma versão final do relatório para submeter à deliberação dos parlamentares.

Governo defendia “fatiamento” da reforma em quatro etapas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendia que o Congresso fizesse a reforma “fatiada” em quatro etapas, começando pela fusão de PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia era compartilhada por Lira e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Na semana passada, dias depois de uma reunião de Lira com Guedes, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou um acordo para fatiar a reforma. A declaração gerou desconforto entre lideranças do Congresso, que não teriam dado aval à proposta.

Na sexta-feira (30), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou uma carta aberta em que criticou a proposta de reforma que iniciasse apenas com a criação da CBS. Assinada por todos os 27 secretários de Fazenda do país, o documento defendia a consolidação de todos os impostos sobre consumo no IBS.

Para defender o fatiamento da reforma em etapas, o ministro Paulo Guedes argumentava que uma mudança mais ampla geraria o risco de aumento na carga tributária. No planejamento da equipe econômica, as demais fases incluiriam mudanças no imposto de renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e uma tributação sobre transações digitais – que a equipe refuta ser um novo imposto aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A PEC 110, de autoria de um grupo de senadores e inspirada em uma proposição do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, também previa o IBS, que teria competência estadual, e o imposto seletivo, de competência federal. Nessa proposta, no entanto, seriam extintos nove tributos – IPI, PIS, Cofins, IOF, Pasep, salário-educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS. Outra mudança prevista nessa PEC seria a incorporação da contribuição sobre lucro líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda (IR), que teria alíquotas ampliadas.

Até a leitura do parecer, Ribeiro não revelou qual caminho seguiria. Nesta manhã, em seu perfil no Twitter, ao anunciar que faria a apresentação à tarde, o deputado disse apenas que trabalhou “para construir uma reforma que seja justa, simples e transparente”. 

“O objetivo dessa reforma não é simplificar por simplificar. É remover as distorções e simplificar para que a economia possa crescer mais e, principalmente, para melhorar de forma significativa a qualidade de vida de todos os brasileiros,” escreveu.

No domingo (2), em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, Lira disse que a proposta não configura uma nova CPMF e que o tema poderia ser deixado por último. A declaração foi vista como um “ensaio” do presidente da Câmara para tentar ampliar a aceitação da medida, que hoje enfrenta resistências no Congresso.

No fatiamento, cada parte teria um relator distinto, e o próprio deputado Aguinaldo Ribeiro poderia ficar responsável por uma delas. Uma possível divisão seria dois projetos ficarem com a Câmara e outros dois com o Senado.

Lei Ordinária

Aliados do presidente da Câmara reforçam que a intenção é fazer andar o projeto enviado pelo time de Guedes, que unifica PIS e Cofins por meio de um projeto de lei ordinária, que requer menor quórum para ser aprovado do que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como é o caso do relatório de Aguinaldo.

Por Val-André Mutran – de Brasília
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