Na semana passada, antes de descobrir que estava com covid-19, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu início aos trabalhos de um programa, formado por cerca de 200 pessoas, que vai assessorar o processo de elaboração de quatro projetos de lei complementar para a regulamentação da Emenda Constitucional n° 32/2023, que criou a reforma tributária. “O plano é que o trabalho seja concluído num prazo de dias”, disse o ministro.

Para dar conta da tarefa, a Fazenda criou 19 grupos técnicos (GTs) a fim de elaborar os anteprojetos de lei. Conforme a portaria que institui a estrutura, cada um deles será formado por representantes da União, de estados e de municípios. Para dar transparência ao processo, já está disponível na internet, um site especialmente elaborado para ser o repositório do trabalho (acesse aqui).

De acordo com a pasta, a página é dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas as instâncias que o compõem.

O PAT-RTC foi instituído pela Portaria 34/2024 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro. A estrutura do programa tem como instância máxima a Comissão de Sistematização, à qual são subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs), que irão subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tributária do consumo.

As reuniões dos GTs, para a discussão dos temas específicos a cargo de cada um, vêm ocorrendo desde 29 de janeiro ao menos uma vez por semana. Já a Comissão de Sistematização se reúne três vezes por semana. O prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades é de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, realizada em 25 de janeiro. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda coordena os trabalhos realizados em todas as instâncias do programa. A expectativa da Fazenda é de que até abril os quatro PLCs devem ser enviados para o Congresso Nacional, que precisa aprová-los para entrar em vigor.

Em linhas gerais, a reforma substituirá os atuais PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e ICMS e ISS darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, CBS e IBS vão compor um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Haverá ainda um Imposto Seletivo, voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Os grupos de trabalho do programa de assessoramento da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo estão divididos em cinco grandes temas:

1 – Regulamentação e administração do IBS e da CBS:

GT 1 – importação e regimes aduaneiros especiais;

GT 2 – imunidades;

GT 3 – regime específico de serviços financeiros;

GT 4 – regime específico de operações com bens imóveis;

GT 5 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;

GT 6 – demais regimes específicos;

GT 7 – operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;

GT 8 – reequilíbrio de contratos de longo prazo;

GT 9 – transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;

GT 10 – tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;

GT 11 – coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;

GT 12 – contencioso administrativo do IBS e da CBS;

GT 13 – cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (cashback);

GT 14 – modelo operacional de administração do IBS e da CBS;

GT 15 – coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;

2 – Regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição (GT 16);

3 – Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá (GT 17);

4 – Regulamentação do Comitê Gestor do IBS (GT 18); e

5 – Regulamentação do Imposto Seletivo (GT 19).

Os primeiros 17 grupos técnicos serão formados por dois representantes do Ministério da Fazenda, dois de estados e dois de municípios. No caso dos entes subnacionais, as indicações serão feitas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

O GT 18 será composto de quatro representantes dos estados e quatro dos municípios, enquanto o GT 19 terá três representantes indicados diretamente pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Além dos grupos técnicos, o programa de assessoramento técnico conta ainda com uma comissão de sistematização e um grupo de análise jurídica. Toda a equipe será coordenada por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada pelo economista Bernardo Appy.

Concluídos, os anteprojetos serão encaminhados ao Executivo, que formulará os projetos de lei a serem enviados ao Legislativo. A ideia do Ministério da Fazenda é dividir toda a regulamentação em quatro propostas, a serem encaminhadas ao Congresso no início de abril.

Frentes parlamentares

Paralelamente ao trabalho do governo, 19 frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram na quinta-feira (22) a realizar seminários de 20 grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os textos até 29 de maio.

A organização temática dos grupos é semelhante à que está sendo feita pelo Ministério da Fazenda desde o dia 25 de janeiro e que tem como meta entregar os projetos de lei para a Casa Civil da Presidência da República até o final de março. A reforma tributária foi aprovada no final de 2023, mas depende desta regulamentação para entrar em vigor de fato.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), coordenador da Frente Mista do Empreendedorismo, disse que a ideia é antecipar a discussão. Ele criticou as mudanças de última hora feitas na própria reforma tributária.

“Mas o resultado de toda essa escuta nós só fomos conhecer 30 minutos antes da votação. É isso que nós não queremos passar de novo”, disse. Segundo ele, a intenção do grupo de trabalho não é “atropelar” o governo. “Não queremos tomar iniciativa à frente do governo. Muito pelo contrário, o grupo é para mostrar ao governo que nós estamos acompanhando. Queremos participar. Todas as entidades ligadas ao Ministério da Fazenda foram convidadas para participar. Diferentemente dos grupos de trabalho do governo, que não nos convidaram e nem convidaram a sociedade civil para participar”, reclamou.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo, a regulamentação deve perseguir a manutenção da carga tributária atual, a não cumulatividade dos impostos e a simplificação tributária.

Acordos

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o seu grupo quer discutir vários pontos, como a tributação dos insumos agrícolas e os itens da nova cesta básica nacional.

“É importante ressaltar que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, tenha ciência muito clara de que o que não for de acordo com isso tudo que vamos elaborar aqui terá muita dificuldade de tramitar na Casa. Ou seja, precisamos deixar muito clara a nossa posição nestes grupos de trabalho e na elaboração destes textos”.

Projetos

Em entrevistas à imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem afirmado que a ideia é ter um projeto sobre a regulamentação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro sobre o comitê gestor do IBS, outro sobre o Imposto Seletivo, e um quarto sobre o processo administrativo fiscal.

A reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Eles serão iguais, mas o IBS será gerido por estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.