PECs da Reforma Administrativa e dos Precatórios são os destaques da semana de votações no Congresso

Trabalho nas Comissões segue com extensa pauta
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Plenário da Câmara dos Deputados

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Brasília – Nesta terça-feira (21/09), os líderes partidários devem consolidar as prioridades da pauta de votação na reunião do Colégio de Líderes. Dois projetos são prioritários e precisam de aprovação das comissões especiais nas quais são analisados para chegarem ao Plenário porque são projetos de emenda constitucional: a PEC da Reforma Tributária e a dos Precatórios.

Pela manhã, foi convocada sessão extraordinária (Comissão Geral) em Plenário às 9h00, para debater a situação da operação das termoelétricas, o preço dos combustíveis e outros assuntos relacionados à Petrobras.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) explica: “Tem na pauta aí alguns assuntos importantes para resolver. A questão da reforma administrativa na comissão, hoje tem reunião dos líderes com o relator, e a questão dos precatórios. Os outros temas esta semana ficarão meio que a reboque desses dois temas, eu penso.”

A PEC da Reforma Administrativa tem votação prevista na comissão especial nesta terça e, dependendo do resultado, ela pode ser incluída na pauta do Plenário ainda esta semana, garantiu Lira. Entre outras mudanças previstas, está o fim da estabilidade dos futuros servidores e regras específicas para avaliação de desempenho no serviço público. Já a PEC dos precatórios, que teve sua admissibilidade aprovada na semana passada, prevê o parcelamento de dívidas da União para permitir uma folga no orçamento para financiar programas sociais e investimentos.

Mas dificilmente essas matérias serão apreciadas no plenário esta semana. No Colégio de Líderes, os partidos encaminharam sugestões para a pauta. O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), apontou as prioridades do seu partido.

“Tem vários projetos que inclusive nós pedimos que sejam votados, que têm a ver com preservação ambiental. Tem o tema do Mais Médicos, são pessoas que estão formadas e que precisam e poderiam estar trabalhando no Brasil nesse momento emergencial em vários lugares que não têm atendimento.”

Além dessas matérias, foi indicado o projeto que cria o marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil (Projeto de Lei nº 21/2020). O texto determina que a inteligência artificial deverá respeitar os direitos humanos e os valores democráticos. Outra matéria incluída pelos líderes é o Projeto de Lei nº 1.374/2021 que institui um desconto para pessoas de baixa renda comprarem gás de cozinha, que tramita apensado (tramitação conjunta como se fosse um único projeto) ao PL nº 10.203/2018. A urgência para votação da matéria foi aprovada no início de julho e está pronto para votação em Plenário.

Registro prévio

A liderança do Governo pediu prioridade para o projeto (PL nº 6.299/2002) do Senado, que tramita no Congresso desde 12 de março de 2002 (há 12 anos) que trata do registro prévio de defensivos agrícolas. Já a liderança da Oposição incluiu o projeto (PL nº 9.950/2018) que trata da conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal. Por sua vez, a bancada feminina indicou o projeto (PL nº 321/2021) que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. Você pode conferir a pauta completa clicando aqui.

Destaque das Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem, ou seja, a prática de emprestar dinheiro a juros excessivos. Pela proposta, a pena passará a ser detenção de dois a seis anos e multa, em vez da punição atual de detenção de seis meses a dois anos e multa.

A proposta altera e atualiza a redação da Lei dos Crimes contra a Economia Popular, que é de 1951.

O relator na CCJ, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), elaborou um texto que reúne três projetos de lei (PLs nºs 593/1999, 2.328/2007 e 5.032/2019) que tratam do assunto e tramitam juntos.

“É um projeto que atualiza a legislação, que regula, que faz com que as pessoas que queiram emprestar dinheiro respeitem a taxa média praticada pelo mercado, sem abusar da necessidade das pessoas.”

Os agravantes do crime incluem o fato de ser cometido em época de grave crise econômica ou ainda por pessoa com condição econômica superior à da vítima.

A proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem ainda será analisada pelo Plenário da Câmara e se aprovada segue para o Senado.

5G

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (21) sobre a implantação da rede 5G no Brasil e as questões políticas envolvidas na realização da licitação.

Foi convidado para o debate o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz. O tribunal analisou o edital do leilão para adoção dessa tecnologia no Brasil. Cedraz foi o relator revisor do processo e sugeriu aumentar o preço mínimo total das faixas a serem leiloadas em R$ 101 bilhões.

Segundo o ministro, com o aumento dos preços mínimos, seria possível que as obrigações decorrentes da outorga de espectro na faixa de 3,5 GHz fossem ampliadas, de modo a assegurar que a implantação da tecnologia móvel 5G fosse mais ampla e célere, o que traria benefícios para cidadãos e empresas em todo o País. Cedraz não foi acompanhado pelos demais ministros do TCU em seu voto. O edital foi aprovado no fim de agosto pelo tribunal.

O requerimento para realização da audiência é do presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O debate ocorre às 17 horas, no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem:
Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.