Novo relatório da PEC da Reforma Administrativa está pronto para votação na Comissão Especial

Relator atendeu pedidos e vai apresentar terceira versão do substitutivo
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O relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia prometeu apresentar novo texto nesta segunda-feira (20)

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Brasília – Não está fácil a aprovação do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A/2020 — a PEC da Reforma Tributária. A matéria tramita há dois anos no Congresso e sequer foi votada na Comissão Especial criada para discutir o tema antes do projeto ir ao Plenário.

A votação do substitutivo do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi adiada na última quinta-feira (16) por falta de acordo para a aprovação do texto. Sem alternativa, Maia atendeu ao pedido dos deputados membros da comissão especial, e retirou as mudanças que fizera em seu relatório na noite anterior, mantendo o conteúdo do parecer anterior. Ele se comprometeu a trabalhar em uma terceira versão do texto. Com isso, a expectativa é que a comissão especial possa votar a matéria na terça-feira (21).

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão as regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. O deputado Rogério Correia (PT-MG) considera a votação difícil nos termos atuais do substitutivo do relator.

O petista destacou que: “Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades privadas com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas privadas não irão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre no Brasil, para os trabalhadores, para aqueles que precisam do serviço público”, previu o parlamentar.

O relator, Arthur Oliveira Maia, não vê problema que a comissão especial altere as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, que no seu parecer é de até dez anos. Já a avaliação de desempenho de servidores é considerada um dos pontos fundamentais.

“Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. É a única questão que atinge os servidores. As pessoas que não querem ser avaliadas, por que será? Tenho certeza que o bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Eu acho que só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados.”

Na avaliação da maioria dos deputados ouvidos pela reportagem do Blog do Zé Dudu esse trecho do texto está conectado com a progressão funcional dos planos de cargos e salários dos servidores públicos e essa avaliação de desempenho é crucial para melhorar o atendimento ao público, principal cliente dos serviços públicos, avaliaram.

Entre as mudanças que foram excluídas no novo parecer do relator, está a que acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores. Foram excluídos ainda três outros trechos:

— A proposta que facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com desempenho insatisfatório; e a que

— Acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção de cargos obsoletos; e a que

— Incluía guardas municipais entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Esse ponto ainda está sendo negociado com os membros da comissão especial.

“É agora ou nunca que podemos acabar com esses privilégios imorais de castas dos serviço público”, declarou um dos membros da comissão especial que analisa a matéria e pediu para não revelar o nome.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PP-AL) disse que se a comissão especial da PEC for aprovada amanhã ele pautará a matéria imediatamente para votação em Plenário.

A PEC da Reforma Administrativa tem que ser aprovada com quórum qualificado em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, segue para o mesmo rito de tramitação na Casa Revisora, o Senado Federal.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.