PEC dos Precatórios na pauta da Câmara. Senado vota relatório da CPI da Covid

Semana legislativa prioriza projetos relacionados aos impactos econômicos da pandemia da Covd-19
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Pauta de votações destaca matérias econômicas de combate aos impactos negativos da pandemia

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Brasília – Dentre os destaques da semana legislativa, no Senado Federal, está previsto para esta terça-feira (26), a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19. Os membros do colegiado discutem as últimas alterações no texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a possibilidade de incluir governadores como indiciados no relatório final. Na Câmara dos Deputados o destaque é o item 20 da pauta, a previsão da votação do projeto de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021).

A aprovação da PEC é vital para que o governo consiga a autorização do Congresso Nacional para abrir um espaço fiscal imposto pelo teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil. Após a promulgação da Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ficou estabelecido que os gastos do governo pelos próximos 20 anos — até 2036 — devem crescer de acordo com a inflação de um ano para o outro.

Isso significa que o governo federal não deveria criar um orçamento maior do que o ano anterior, mas somente corrigi-lo de acordo com a inflação: se a inflação no período for de 3%, o orçamento do ano seguinte poderá ser 3% maior.

A PEC 23/2021 foi aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, e o Plenário votará o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Não será fácil para o governo aprovar a matéria por se tratar de uma emenda constitucional, ou seja, precisar de 308 votos na Câmara e 49         no Senado, em dois turnos de votação.
Há resistências para a aprovação da matéria por parte da oposição que enxerga na aprovação do Auxílio Brasil, uma jogada eleitoreira do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os argumentos sustentados pelos deputados contrários à PEC, consta que o texto desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Outros projetos na pauta

Entre as propostas na pauta também estão a criação de subsídio ao botijão de gás e o índice para reajuste de aluguéis, matérias que mitigam os impactos negativos da pandemia da Covid-19, notadamente nas classes mais vulneráveis.

Na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei (PL nº 1374/2021), que cria subsídio no botijão de gás destinado a famílias de baixa renda. Como o Senado alterou a proposta anteriormente aprovada na Câmara, a matéria retorna à Casa para a deliberação final.

O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família. Em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro, os senadores excluíram alterações na Lei do Pré-Sal.

Outro item na pauta é o (PL nº 1026/2021), que limita o reajuste dos contratos de aluguel ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado como indexador desse tipo de contrato.

No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.

O Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada — como o PL nº 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro — e a ratificação de cinco acordos internacionais com a Suíça, Suriname, Etiópia, El Salvador e Estados Unidos da América. Confira a pauta completa aqui.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.