PEC da Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara

Para não ferir cláusula pétrea da Constituição, deputados apresentam novo texto, que recebeu 50 votos contra 12. Mas o rito para aprovação da matéria ainda é longo.
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Brasília – Em discussão há duas semanas com intensa obstrução dos partidos de esquerda, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a PEC da segunda instância, a emenda constitucional que permite a prisão de condenados em segundo grau da Justiça.

A proposta foi aprovada por 50 votos a 12 e agora segue para avaliação de uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aprovação foi possível graças à apresentação de um novo texto, que dribla o impedimento de modificar o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea. A proposta aprovada modifica dois artigos da Constituição, o 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pelo texto, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Assim, a condenação em segunda instância passa a ser o trânsito em julgado da ação, liberando o réu condenado a começar a cumprir a pena de prisão.

O texto não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

Ou seja, conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou a deputada Caroline de Tone (PSL-SC), relatora do projeto, que é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).


Como foi a votação

A aprovação por larga margem de votos foi possível graças ao apoio de 15 partidos, que orientaram pelo voto “sim”: PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Solidariedade, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV. Quatro partidos de esquerda orientaram “não”: PT, Psol, Pros e PCdoB. O PSB liberou a bancada para votar da maneira que achasse mais apropriada.

O deputado Alex Manente celebrou o que chamou de mobilização para a aprovação da PEC. “Mostra que nós iremos para o plenário depois de passar pela comissão especial, com toda possibilidade de termos a maioria qualificada, os 308 votos necessários. Essa PEC modifica o sistema recursal brasileiro. Nosso sistema é moroso, letárgico, e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que têm poder aquisitivo, influência e poder”, disse.

Apesar da aprovação, o caminho da proposta de emenda à Constituição ainda é longo. Precisa ser aprovado pela comissão especial antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara. Lá, são necessárias duas votações e o apoio de três quintos dos 513 deputados em cada um dos escrutínios para ser aprovada. Se isso ocorrer, segue então para análise do Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.

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