A denúncia formulada por um grupo de candidatos aprovados no último concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), sobre o atraso injustificado nas convocações do certame 001/2010 e a necessidade de chamá-los até o final do prazo de validade do concurso levou o Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça João Batista de Araújo Cavaleiro de Macedo Junior, a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com casa de leis do município.

Segundo o texto do documento, a CMP se compromete a não realizar contratações temporárias para os cargos de provimento efetivo e a nomear e empossar os candidatos aprovados seguindo cronograma de nomeações para os cargos de agente parlamentar, agente técnico legislativo, analista de controle interno, analista de sistemas, artífice de manutenção, auxiliar de serviços gerais, auxiliar técnico de informática, bibliotecário, contador, jornalista, motorista, operador de som, polícia legislativa e procurador.

De acordo com o cronograma estabelecido pelo TAC, até dezembro de 2012 serão convocados e nomeados 122 servidores concursados no certame realizado em 2010.

As vagas que porventura não forem preenchidas pelos candidatos inicialmente convocados, serão imediatamente disponibilizadas aos aprovados seguindo a rigorosa ordem de classificação no certame, sendo que até o mês de dezembro de 2012 todos os cargos disponíveis no concurso em tela e aqueles criados pela Lei 4459/2011 deverão estar integralmente preenchidos por candidatos regularmente habilitados, até que se esgote o cadastro de reserva, acorda o TAC.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida a aplicação de multa diária de cinco mil reais.

Fonte: JusBrasil