O Ministério Público Federal vai flexibilizar principalmente prazos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 21 propriedades rurais do Estado, que constam da lista em que o órgão recomenda embargo por frigoríficos e grandes redes de supermercados à produção com origem de áreas sem licenciamento ou problemas trabalhistas. A proposta de flexibilização é defendida por pecuaristas e entidades de classe, mas também foi tema de longa reunião ocorrida ontem no auditório do MPF entre procuradores da República e parte da bancada federal do Pará.
O procurador chefe do MPF no Estado, José Augusto Potiguar, declarou que a flexibilização nada mais é do que estar aberto ao diálogo. ‘Sempre que somos procurados, sentamos na mesa e discutimos. Não fomos nós que criamos esta situação de pânico’, disparou.
Disse ainda que há a possibilidade real de fechar o acordo do TAC ainda nesta semana, desde que o governo do Estado encaminhe as alterações que avalia necessárias ao documento. A primeira data de devolução definida expirou ontem.
O senador Fernando Flexa Ribeiro (PSDB) saiu do encontro se dizendo ‘reconfortado’ porque acredita que o prazo para cumprimento de todas as exigências do termo pode ser de até dez anos. ‘Falamos na reunião de o mínimo de sete anos. Isso é coisa para uma década e, algumas ações, como o reflorestamento, é para 30 anos’, pontuou, comparando a grosso modo que cumprir imediatamente o que a legislação ambiental exige provocaria a falência do Estado. ‘Se o Estado fosse uma empresa, quebraria’, completou.
O deputado federal Zé Geraldo (PT) acredita que em três a quatro anos, o Estado tenha condições de reestruturar secretarias como a de Meio Ambiente (Sema), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PA) e Agência de Defesa Agropecuária (Adepará) para simplificação, por exemplo, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e realização do georeferenciamento de uma propriedade.
O parlamentar ressaltou ainda que o MP até defende a confecção de TACs diferenciados, específico para cada uma das 21 fazendas e frigoríficos. ‘O que não dá é enforcar, mas também não deixar todo mundo nadando de braçada’, disse, revelando que o governo do Estado já se propôs a financiar a regularização (o CAR e o georeferenciamento) de propriedades com até três módulos fiscais. Isto é, áreas consideradas de pequeno porte, já que um módulo corresponde a 75 hectares.
José Potiguar confirma que todos os prazos descritos no TAC serão definidos ‘de acordo com a possibilidade real’ de cumprimento, inclusive em sintonia com as realidades orçamentárias e financeiras do Estado. ‘Cumprimos o nosso dever. E a conversa com a bancada foi boa, porque os deputados também falam a nossa linguagem, mas a nossa ótica é de aplicador da lei’, realçou.
O procurador chefe do MPF no Pará também esclareceu que todas as propriedades serão enquadradas dentro da legislação em que essas áreas surgiram. Se uma fazenda desmatou 50% de sua área, mas se estabeleceu na década de 70 ou 80, não será penalizada porque estava amparada pela lei em vigência. As que não estão sob o guarda-chuva dessa legislação terão de recompor e criar reservas, de acordo com o novo código ambiental.
O encontro contou com a participação dos deputados federais Lúcio Vale (PR), os tucanos Wandenkolk Gonçalves e Zenaldo Coutinho, mais os peemedebistas Bel Mesquita e Asdrubal Bentes. Pelo MPF, os procuradores Daniel Azeredo, Ubiratan Cazzeta, Felício Pontes Jr e a sub-procuradora da República, Débora Duprat.
OUTROS ESTADOS
Depois do embargo provocado por recomendação do MPF no Pará será a vez de outros Estados do País passarem pelo mesmo processo. Quem avisa é o próprio procurador chefe, José Augusto Potiguar. Segundo ele, a Câmara de Trabalho do MPF, em Brasília, determinou que os outros órgãos sigam o exemplo paraense. ‘Só não sabemos quando isso acontecerá, mas com certeza vai ocorrer’, sentenciou.
O deputado Zé Geraldo (PT) avalia que agora a pressão realmente vai ser extensiva a todo o Brasil. Ele acredita que para outras regiões brasileiras, o cumprimento da legislação ambiental vai ser direcionado a outras culturas, como algodão, arroz, feijão, cana de açúcar são algumas delas.
O senador Flexa Ribeiro assinalou que hoje os parlamentares não conseguem legislar para mudar o Código Florestal Brasileiro. ‘Não há vontade política nem de ambientalistas nem de ruralistas. Esse é um cabo de guerra que não leva a lugar nenhum’, observou.
