O Conselho Superior do Ministério Público decidiu arquivar o processo que tratava da apuração de possíveis irregularidades no plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Marabá. O inquérito estava sob a responsabilidade da 6º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Fazenda Pública, Família e Sucessão do município.
A promoção do arquivamento foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, justificada pela “inexistência de algum fato concreto capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Civil Pública”. Além disso, o Conselho Superior do MP informou que não há razões que justifiquem a atuação do órgão no caso concreto, uma vez que “vícios de legalidade e constitucionalidade não ficaram comprovados”.
Denúncias apresentadas pelo suplente de vereador, Guido Mutran Júnior, sobre supostas práticas irregulares realizadas pelo ex-prefeito de Marabá, Maurino Magalhães de Sá, foram anexadas ao processo sobre a lei de cargos e salários “erroneamente”, conforme informou o Conselho do MP.
Por votação também unânime, os conselheiros determinaram a retirada dessa documentação do processo. As denúncias serão encaminhadas ao coordenador das Promotorias de Justiça de Marabá para as providências cabíveis, uma vez que pode haver indícios de improbidade administrativa.
