Liminar do CNMP possibilita prefeituras contratar advogados e contadores

A decisão liminar vale para o MP da Paraíba, mas pode servir de norte para juízes de todo o Brasil
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Uma decisão proferida liminarmente hoje (26) por Luiz Fernando Bandeira de Melo, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e relator  do Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77 no CNMP, que tem como requerente a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista – APAM –  contra o Ministério Público do Estado da Paraíba – MP/PB, em função da expedição de recomendação, por parte de diversos membros do referido MP, para que os prefeitos se abstenham de contratar a prestação de serviços advocatícios e de contador por meio de inexigibilidade de licitação, pode mudar o rumo como os nobres promotores do Pará estão analisando essa situação.

É que fato idêntico vem acontecendo no Estado do Pará, onde o MP tem entrado com ações na justiça no sentido de frear a contratação de escritórios de advogacia e de contabilidade por parte dos prefeitos, como aconteceu recentemente em Parauapebas, Canaã dos Carajás e Curionópolis, onde a justiça deferiu tais pedidos e mandou suspender contratos em andamento sob a pena de multa diária contra as prefeituras e prefeitos que desobedecessem as determinações.

A liminar concedida hoje pelo Conselheiro suspende todas  as recomendações expedidas pelos órgãos e membros do Ministério Público do Estado da Paraíba que abordem a contratação de serviços advocatícios, bem como determino que o Ministério Público do Estado da Paraíba se abstenha de expedir novas recomendações de igual cunho, até a apreciação da liminar pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Confira o inteiro teor da decisão:

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