Pará

Governador veta projeto que liberaria venda de bebida alcoólica em estádios paraenses

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 15 de dezembro, a mensagem 043/15, em que o chefe do Poder Executivo, governador Simão Jatene, informa ao Poder Legislativo …

imageFoi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 15 de dezembro, a mensagem 043/15, em que o chefe do Poder Executivo, governador Simão Jatene, informa ao Poder Legislativo o veto integral ao Projeto de Lei nº 268/15, de 4 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados no Estado do Pará”. A proposta havia sido aprovada em novembro deste ano.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumenta que o projeto possui vício de origem e de inconstitucionalidade, uma vez que fere a Constituição Federal em seu artigo 24, parágrafo 1º. “O Projeto de Lei invade matéria de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre desporto e consumo”, diz o texto da publicação no DOE. O veto agora retorna para apreciação da Assembleia Legislativa. (APN)

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