Brasília – Em dois dias de sessões semipresenciais, deputados e senadores avançaram na pauta de votações, aprovando importantes projetos numa semana prejudicada pelo feriado nacional em plena quarta-feira.
Na sessão desta terça-feira (20), os deputados aprovaram um projeto cujo tema, considerado polêmico, é fonte de discórdia e disputa de partidos da situação e oposição ao governo.
Trata-se do Projeto de Lei 5595/2020, que proíbe restrições a aulas presenciais em escolas, universidades e faculdades durante a pandemia do novo coronavírus. Mesmo com a tentativa de obstrução e críticas de deputados ligados à área da Educação, e manifestações contrárias de sindicatos, foram 276 votos a 164 pela volta das aulas presenciais. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
O projeto reconhece a educação básica e superior, em formato presencial, como “serviço essencial”, colocando as aulas no mesmo patamar destinado a supermercados e farmácias. O projeto determina, ainda, que sejam definidos princípios e diretrizes para o retorno das aulas, como o estabelecimento de critérios epidemiológicos, alternância de horário de turmas e a adoção de sistema híbrido para algumas atividades.
Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), uma das autoras do projeto, essas alterações, feitas a pedido de vários partidos, garantem a volta segura às aulas. Segundo ela, tornar a educação um serviço essencial protege as crianças.
“Nós estamos falando aqui de essencialidade da Educação. Nós estamos colocando a Educação onde ela merece. Trazer essencialidade para todas as nossas crianças e adolescentes. Esse projeto significa salvar vidas. E quem ainda não leu o projeto, quem não leu o substitutivo, leia. Porque tudo que foi falado aqui foi colocado a pedido dos senhores”.
Outro projeto em tramitação (PL 2949/2020) cria estratégias para a volta às aulas, mas estabelece como parâmetros recomendações da Organização Mundial da Saúde.
Fim do monopólio dos Correios e Lei de Segurança Nacional
Outro destaque da semana foi a aprovação da urgência para dois projetos que provocaram muita discussão e debate entre os deputados. Um deles (PL 591/2021), de autoria do Poder Executivo, quebra o monopólio dos Correios sobre os serviços postais e foi apontado pela oposição como o primeiro passo para uma futura privatização da empresa.
Na semana passada, o governo incluiu os Correios no Plano Nacional de Desestatização, o que permite a realização de estudos para uma eventual privatização ou abertura de capital para a iniciativa privada.
Mas o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), negou que o projeto trate da privatização da empresa. Ele explicou que o objetivo da proposta é aumentar a eficiência dos serviços postais e ao mesmo tempo diminuir os gastos públicos.
O outro projeto (PL 6764/2002), também enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, revoga a Lei de Segurança Nacional e no seu lugar define crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania, entre outros.
A proposta divide o Plenário. Parte da oposição defende a revogação de uma lei identificada com a ditadura, mas teme que a nova proposta restrinja protestos e até movimentos grevistas. A base governista também vê a proposta com preocupação, como disse o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que recomendou voto contra a urgência, mesmo reconhecendo o diálogo com a relatora.
“Absorveu algumas preocupações que nós tínhamos, especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também da proteção do território e da soberania nacional. Por outro lado, ainda não avançou em várias daquelas que entendíamos e continuamos entendendo como muito relevantes. E também incorporou sugestões de outros partidos, que nós imaginamos que sejam da oposição. Então, nesse sentido, nós não vemos por que votar a urgência neste momento”.
Duas semanas atrás, a deputada Margarete Coelho, em um debate na internet, disse que iria sugerir inovações não previstas na proposta original, como a criminalização do disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições.
A urgência acabou sendo aprovada por 386 votos a 57. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada.
“É mais do que na hora de a gente mudar essa legislação em relação à Lei de Segurança Nacional. Entendemos que ela tem sido usada de maneira indevida em nosso país, de maneira autoritária. É um entulho da ditadura militar e nós temos que remover isso. E por essa razão nós entendemos que a urgência é necessária”.
O Plenário também aprovou a urgência para o Projeto de Lei 468/2019, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, uma maneira de universalizar e modernizar o acesso dos pacientes às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.
Este projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários.
Com a aprovação do regime de urgência, as três propostas podem ser votadas a qualquer momento no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Prorrogação de prazos da Lei Aldir Blanc
A Câmara também aprovou, na terça-feira, o Projeto de Lei 795/2021, que estende a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e prorroga o prazo de utilização de recursos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) por estados e municípios. A proposta era aguardada com muita expectativa por produtores culturais e artistas de todo o país.
O projeto, já aprovado no Plenário, estabelece que as medidas valerão enquanto permanecerem os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Também permite o uso dos recursos não utilizados até o final do ano passado, quando expirava o prazo original da lei – um valor estimado em R$ 800 milhões.
O relator do projeto na Câmara, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), manteve o texto do Senado, o que permite que a proposta vá direto para sanção presidencial. O relatório foi lido em Plenário pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
“Esse projeto do Senado, portanto, não institui nenhum centavo de dinheiro novo. É apenas a possibilidade que em torno de quase 800 milhões de reais, que não houve tempo de ser gasto por estados e municípios, inclusive porque vivemos ali também o período eleitoral e entraram novos gestores que sequer tiveram a oportunidade de fazer rodar essa cadeia produtiva nos seus municípios”.
Além de beneficiar artistas e agentes culturais, o texto estende o prazo para que estados e municípios possam programar e aplicar os recursos destinados à Cultura. Segundo o projeto, o prazo para aplicação de recursos, que antes era de um ano, seria ampliado para dois anos.
Senadores aprovam regime especial para regularização de patrimônio junto à Receita
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 458/2021) que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Rearp permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou declarados incorretamente junto à Receita Federal. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022
O Orçamento de 2021 ainda não foi sequer sancionado, o que deve ocorrer na próxima quinta-feira (22), entretanto, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021) – LDO de 2022 – começou a ser analisado por deputados e senadores. A norma anual traz as estimativas macroeconômicas e regras sobre emendas dos parlamentares.
O governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o PLN 3/2021 traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado – e eventualmente alterado – por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.
