Nesta terça-feira (13), é celebrado o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é considerado um marco na proteção dessa parcela da população. Criado no dia 13 de julho de 1990, pela Lei 8.069/1990, o ECA detalha os direitos e deveres de crianças e adolescentes como educação, saúde, lazer, assistência e dentre outros.
Em Parauapebas, a data foi celebrada com pinturas em muros da cidade, retratando as ações protetivas da lei às crianças e adolescentes. A atividade está sendo realizada através de uma parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (Comdcap) e empresa “Artes e Artistas”.
Segundo o presidente do Comdcap, Aldo Nonato Lindoso Serra, em agosto serão realizadas algumas atividades alusivas ao aniversário do ECA, que não tiveram como ser realizadas na data de hoje, como a entrega de cópias do estatuto à comunidade e homenagem para alguns jovens, portadores de necessidades especiais, que estão sendo retratados nas pinturas em celebração ao aniversário do estatuto.
Em todo o país, estão sendo realizadas ações em homenagem a data. O governo federal, através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), realiza, às 16h, uma programação sobre o ECA.
Além da comemoração, estão previstas as divulgações de novas ações do governo federal para fortalecer o estatuto. O evento será transmitido pelas redes sociais @mdhbrasil.
Entre as novidades estão: a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentará uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes
Um dos eixos abordado é a pandemia do novo coronavírus, que trouxe novos desafios para o cumprimento do ECA. Apesar da pandemia ter afetado pouco as crianças e adolescentes na área de saúde, trouxe outros problemas, como a deficiência na área da educação e o aumento da violência no seio familiar devido ao isolamento social.
Segundo especialista, durante muitos anos houve um processo de transferência da responsabilidade da família para a escola e dos pais para os professores. Neste momento de pandemia, a escola devolveu a responsabilidade para as famílias e os professores aos pais.
O resultado observado é que famílias e pais não estão suficientemente preparados para acompanhar o processo de escolarização dos filhos e lidar com outras situações, o que fizeram aumentar a violência física e psicológica, além de abusos sexuais.
Ou seja, na versão atual, pelos ventos da pandemia, o maior desafio é a educação e a segurança alimentar e física das crianças e adolescentes. Especialistas observam que o isolamento social atrelado ao cenário de crise social, desemprego estrutural e extrema pobreza que o País enfrenta pioraram essa situação no Brasil.
Estudos mostram que houve uma negligência por parte do poder público que já era histórica, mas que se aprofundou com a pandemia. “Temos um Governo Federal completamente descompromissado com a sociedade como um todo e isso atinge diretamente as crianças e os adolescentes das famílias brasileiras”, diz Renan Santos, advogado do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente no Ceará (Cedeca).
Para os especialistas na área da infância, a pobreza também provocou o aumento da quantidade de crianças em cruzamentos pedindo trocados a quem está no trânsito. Essa triste realidade se deve porque muitas crianças não têm com quem ficar em casa, não tem com quem os pais deixarem e uma coisa acaba levando à outra.
Na avaliação dos especialistas, essa conjuntura nacional não somente potencializa a condição de vulnerabilidade social dos jovens como nega a eles direitos constitucionais à integridade, ao respeito e à dignidade. Isso é observado pelo aumento dos casos de violência familiar comunitária, a partir do momento em que essas crianças e esses adolescentes foram para fora de espaços de proteção como as escolas e assistências sociais, que foram fechados com a pandemia.
Por isso, o grande desafio para o cumprimento do que determina o ECA é trabalhar em políticas públicas que ampare as famílias em vulnerabilidade social nesse tempo de pandemia.
Tina DeBord
