Decisão do STF isenta Correios do recolhimento de IPVA no Pará
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 919 para declarar a inexistência do dever de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) recolher Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estava sendo cobrado pelo Estado do Pará. A relatora destacou que, no julgamento da ACO […]
STF determina saída de fazendeiros de terra indígena no Pará
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que admitia a permanência de fazendeiros na Terra Indígena Apyterewa, que fica no município de São Félix do Xingu (PA). Na avaliação dele, a decisão contraria o interesse público e os direitos dos indígenas previstos no […]
STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão […]
Liminar do Ministro Marco Aurélio (STF) permite mudança nos juros da dívida do Pará com a União
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar que autoriza o Estado de São Paulo a calcular sua dívida com a União usando juros simples, em vez dos compostos, não podendo sofrer sanções legais. O Estado do Pará e do Mato Grosso do Sul também foram autorizados a mudar o cálculo, […]
Teori ordena que Moro envie ao STF autos sobre Lula
Relator da Lava Jato determinou também que interceptações telefônicas fiquem sob sigilo. Moro terá ainda que prestar esclarecimentos sobre divulgação das conversas do ex-presidente. Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki determinou ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações na primeira instância, a remessa de todos os procedimentos […]
Ministro suspende nomeação de Lula para Casa Civil e mantém processo na 1ª instância
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da justiça de primeira instância para analisar os procedimentos criminais em seu desfavor. A decisão foi tomada nos Mandados de Segurança […]
Frase do dia
“Em que pese vivermos hoje em um cenário de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade”. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no discurso que […]
Novo ataque volta a destruir Fazenda Cedro em Marabá-PA
Os recentes e recorrentes conflitos agrários ocorridos na Fazenda Cedro, em Marabá, motivaram a Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A instituição enviou um ofício ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e CNJ, solicitando que providências sejam tomadas. […]
Nota: STF libera atividades no Onça Puma, em Ourilândia do Norte
A Vale informa que ontem, 11 de dezembro, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão permitindo a continuidade das atividades de mineração do empreendimento de níquel Onça Puma, em Ourilândia do Norte (PA). A decisão determina ainda a implementação dos planos e medidas compensatórias aos indígenas no prazo de 120 dias. A […]
Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 para restabelecer o prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015. A chamada lei […]
STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório
Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do […]
CNI ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e […]
OAB e movimentos sociais no Pará parabenizam STF em ação de financiamento de campanha
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Pará e a Frente Brasil Popular, que reúne entidades de movimento sociais de vários ramos de atuação, entregaram na manhã desta sexta-feira (25) uma carta de agradecimento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. O documento […]
CNI contesta, no STF, lei do Pará que cria taxa sobre o uso da água
A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (1/9) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.091/2014 do Estado do Pará, que instituiu uma taxa a pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica. De acordo com a CNI, além de o estado não ter […]
Juiz usa decisão do STF na Lava Jato como parâmetro e põe em liberdade 20 réus
Wagner Carvalho Lima afirmou que não teria como “justificar a manutenção da prisão” num país onde acusados de roubar bilhões “estão em casa” por decisão do Supremo. A decisão do STF de conceder HC a acusados de participação no esquema da Lava Jato virou parâmetro e argumento para o juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, […]
Ministro do STF arquiva ação contra senador Jader Barbalho
Segundo Gilmar Mendes, crime do qual Barbalho era acusado prescreveu. Parlamentar fez 70 anos no ano passado, fator que motivou a prescrição. Mariana Oliveira Da TV Globo, em Brasília O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de uma ação penal contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) na qual o parlamentar era […]
PGR questiona leis que dão autonomia ao MP em tribunais de contas no Pará
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (LC 86/2013). Na ação, […]
STF derruba pensão vitalícia a ex-governadores do Pará
Por 7 votos a 1, os ministros do STF (supremo Tribunal Federal) derrubaram nesta quinta-feira (9) regras do Estado do Pará que permitiam o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. A decisão abre um precedente para o julgamento de outros casos semelhantes que tramitam na corte. Além Pará, há ações contra dispositivos semelhantes que permitem […]
Ex-presidente da Coomigasp pede HC para encerrar ação penal
O ex-presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) Gessé Simão de Melo impetrou o Habeas Corpus (HC) 126826, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de trancar ação penal proposta pelo Ministério Público do Pará (MP-PA) na qual é acusado de apropriação indébita, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. […]
Ha 1250 dias o STF definia que todos os eleitores do Pará deveriam votar no Plebiscito que pretendia criar Carajás e Tapajós.
Há 1250 dias, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a população inteira de um estado a ser desmembrado deveria ser ouvida em plebiscito. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os ministros entenderam que não são apenas os moradores da área que pretende se separar que devem formar o colégio eleitoral. […]