Câmara Federal instala Comissão Especial para regulamentar a Lei Kandir
Em janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar que o Congresso Nacional regulamentasse em até um ano a forma da compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Os ministros também definiram que, se transcorrido o prazo de 12 meses, e o […]
Presidente do STF promete a indígenas retomar julgamento de ação contra Vale que pode suspender atividades do Projeto Onça Puma
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prometeu ontem (26) que uma ação que contrapõe indígenas da etnia Xikrin, no Pará, e a mineradora Vale será julgada em plenário no próximo mês. As lideranças Xikrin compareceram à sede do STF nesta quarta-feira e foram recebidos pela ministra em um dos salões do […]
STF revoga pedido de liberdade e manda goleiro Bruno de volta para a prisão
Durou menos de um mês a nova aventura futebolística de Bruno Fernandes de Souza. Após o goleiro conseguir um habeas corpus e fazer sua reestreia nos gramados pelo Boa Esporte, no início de abril, o Supremo Tribunal Federal(STF) revogou nesta terça-feira a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello e, por 3 votos a 1, […]
Ex-prefeito de Parauapebas Valmir Mariano na lista de Fachin por ter recebido R$1 milhão da Odebrecht para a campanha eleitoral de 2012
Ontem, 11, foi liberada a lista de políticos envolvidos nas delações de diretores da Odebrecht. Na lista estão o ex-prefeito de Parauapebas, Valmir Queiroz Mariano (PSD) e o então secretário de Mineração de Parauapebas, Heleno Costa. Segundo documento publicado no Diário Oficial da Justiça, Valmir é acusado de receber R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) por meio […]
STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de […]
Governo do Pará quer bancada maior de deputados federais já pra 2018
O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Congresso Nacional com o objetivo de garantir um maior número de deputados federais à bancada do estado. De acordo com a peça, o estado tem representatividade menor do que deveria e o Congresso […]
Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (2), por sorteio eletrônico, que o ministro Luiz Edson Fachin vai ser o novo relator da Lava Jato na Corte. Ele vai suceder Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro. Fachin foi transferido oficialmente nesta quinta para a Segunda Turma do […]
Ministra Cármen Lúcia homologa delações da Odebrecht na Lava Jato
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nos quais eles detalham o mega esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato. Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal […]
Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, mas tirá-lo da sucessão da presidência da República. A decisão acontece sete dias depois que a mais alta corte do país acatou denúncia contra o peemedebista e o colocou no banco dos réus. Com isso, os […]
Mesa do Senado não vai cumprir decisão por afastamento de Renan. Veja o documento assinado por todos da mesa diretora
A Mesa do Senado decidiu aguardar a deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para tomar providências sobre um possível afastamento do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Numa extensa reunião nesta terça-feira (6), os integrantes da Mesa decidiram conceder prazo regimental para que Renan se defenda da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello de […]
Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações
Foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o modelo de repasses de recursos da União para os estados devido à desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros […]
Advogada Amanda Marra é recebida pela Ministra Carmem Lúcia para discutirem demanda entre índios e Vale
A advogada Amanda Marra Saldanha, de Parauapebas, foi recebida hoje (23) em audiência pela Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, na sede do STF, em Brasília. Na pauta, interesses de indígenas da região de Carajás. A pauta da reunião é a alegação dos indígenas da aldeia Kakarekre quanto ao sofrimento de seu povo […]
STF nega HC ao vereador Devanir Martins e mantém medidas cautelares
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135953, impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, do Município de Parauapebas (PA). Investigado pela suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público, ele foi afastado do cargo e está impedido de ter acesso à […]
Primeira Turma do STF rejeita queixa-crime contra ministro da Integração Nacional
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (11), rejeitou queixas-crime por calúnia e difamação apresentadas pelo deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) contra o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, e seu irmão Jáder Barbalho Filho, por matérias publicadas no jornal Diário do Pará, do qual são […]
Risco de danos à população impede União de inscrever Estado do Pará em cadastro de inadimplentes
Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux determina que a União se abstenha de inscrever o Estado do Pará em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin), ou se já tiver inscrito, de aplicar as restrições decorrentes dessa medida por considerar haver a presença de risco de dano irreparável à população em razão da paralisação de obras viárias e […]
OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A ação diz que, apesar […]
Rejeitado HC de prefeito afastado do cargo por decisão do TJ-PA
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135880, impetrado em favor do prefeito de São João de Pirabas (PA), Luis Cláudio Teixeira Barroso (foto), afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) ao receber denúncia contra ele pela suposta prática de […]
STF suspende inelegibilidade de prefeito cassado por Câmara de município paraense
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA), Osvaldo Romanholi (foto), cassado pela Câmara Municipal em decorrência de infrações político-administrativas. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que houve aparente violação à Súmula Vinculante (SV) 46 e à […]
STF devolve ao Pará 300 mil hectares de terras griladas e alerta sobre situação caótica dos registros de terras no Estado
O STF – Supremo Tribunal Federal – devolveu ao Pará 300 mil hectares de terras na região do Baixo Amazonas. A decisão foi tomada, por unanimidade. O relator do processo foi o Ministro Luiz Fux. O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria de Justiça do Pará tinham decidido sobre o cancelamento de títulos da área […]
STJ nega HC ao vereador Josineto Feitosa e ele permanece afastado da Câmara de Parauapebas
Em sessão que aconteceu na tarde de ontem (21), a egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar o processo em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Josineto Feitosa, afastado pela justiça em virtude da “Operação Filisteus”, por unanimidade, não conheceu o Habeas Corpus solicitado. Foi relator do caso […]