Na sessão extraordinária deliberativa convocada para segunda-feira (4), em razão do feriado da Independência, os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei que criou a Lei Orgânica da Polícia Civil; foi aprovada também a urgência do projeto de lei (PL) que prevê limites a juros do cartão de crédito. Permanecem na pauta os PLs das apostas esportivas, obras inacabadas e a proposta do Desenrola — programa do governo para renegociação de dívidas.
Tramitando desde 2007, quando foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL n° 1.949/2007), de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), estabelece princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações.
Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
Após negociações, o relator acatou sugestões dos partidos sobre a composição do conselho superior, especificando que ele será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Direitos e garantias
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:- recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
– traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
– licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.O projeto segue para o exame e votação no Senad
Pauta econômica
O projeto de lei do Executivo que cria a proposta do Desenrola, programa do governo para renegociação de dívidas de pessoas físicas, consta na pauta de votação desta terça-feira (5/9).
No caso da proposta das apostas esportivas, ainda não há parecer do deputado Adolfo Vianna (PSDB-BA).
O projeto da retomada das obras inacabadas na educação, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) protocolou um novo relatório na segunda-feira (4/9), mas há impasse entre as mantenedoras de instituições privadas de ensino e o governo sobre o valor do teto de contribuições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL também está na pauta, e será votado se avançar a negociação aberta após a apresentação do parecer e for construído um acordo.
Juros do rotativo do cartão de crédito
Maior juros do mundo, os juros incidentes sobre o rotativo do cartão de crédito no Brasil é sinônimo de ‘’agiotagem oficial’’, tal o valor absurdo da média, em torno de 485% sobre o total devido, praticado para quem ingressa nessa forma de pagamento da fatura do cartão.
Como a urgência do projeto de lei (PL) foi aprovada na segunda-feira (4/9), o mérito da proposição pode ser votado diretamente no plenário da Casa.
A dúvida, nesta terça-feira (5/9) é em relação ao quórum. O Ato do Presidente da Mesa, pune com falta o deputado que não comparecer nas sessões agendadas nesta semana, que seguem até a quarta-feira (6/9), véspera do Feriado da Independência.
Caso não haja parlamentares suficientes, pode ser que a votação fique para a próxima semana, o que parece que não vai ocorrer.
O projeto é relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que propõe um limite de 100% para o crédito rotativo caso o setor não apresente uma sugestão que reduza a taxa hoje praticada, considera extorsiva e impagável.
A ideia, conforme o deputado, é que o setor elabore uma proposta de regulamentação sobre o assunto em 90 dias (a partir da sanção do projeto).
Caso o setor não cumpra o prazo, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”. Na prática, é como se a dívida ficasse “congelada”.
Registro de presença
Durante a sessão deliberativa, os deputados Joaquim Passarinho (PL-PA) e Henderson Pinto (MDB-PA) registraram a presença, em Plenário, do deputado estadual Wescley Tomaz (Avante-PA). “Tivemos uma agenda hoje no ICMBio referente à morte de um garimpeiro na semana passada na região garimpeira de Itaituba. O deputado federal Henderson Pinto, do Pará, também está aqui”, disse Passarinho.
“Quero dizer, presidente [da Mesa Diretora], que nós estamos tentando ajudar o governo a legalizar a situação, para levarmos paz e trabalho digno àquela região. As pessoas que estão lá não merecem isso, não merecem ser tratadas como bandidas”, ressaltou o deputado.
De acordo com o relato do deputado Joaquim Passarinho, “o tiro veio do helicóptero, matou um garimpeiro lá embaixo. Então, todo tipo de problema pode acontecer. Isso não faz justiça às pessoas que constroem aquela região. Então, nós estamos trabalhando nisso, para que possamos levar paz, levar tranquilidade, levar legalidade para a região garimpeira de Itaituba, de Novo Progresso, para toda a região”, afirmou.
“Obrigado, deputado Wescley Tomaz (Avante-PA), por participar desse debate conosco no Congresso Nacional, em Brasília”, disse o presidente da Mesa.
Desaparecida
O deputado Delegado Caveira (PL-PA) também fez uso da palavra durante a sessão. Disse que em São Félix do Xingu, no Sul do Pará, no distrito da Taboca, desde o dia 12 de agosto, uma jovem está desaparecida. Ela se chama Taffnes de Jesus Martins e tem apenas 17 anos de idade.
Segundo o relato do deputado, pelo que consta, ela esteve em uma festa no distrito da Taboca, e de lá saiu com algumas pessoas e sumiu, simplesmente. “Então, eu peço encarecidamente o empenho da Polícia Civil da cidade de São Félix do Xingu, do distrito da Taboca e ainda o empenho da Delegacia de Homicídios de Marabá, da Delegacia de Homicídios de Belém, bem como chamo a atenção do secretário de Segurança Pública para que desvende o mais rápido possível este crime, e que coloque na cadeia o seu autor, independentemente de ser Chico ou de ser Francisco. A impunidade não pode imperar em São Félix do Xingu. A impunidade não pode imperar no Estado do Pará”, apelou o deputado.
Encontro do PSD
Por último, também usou o direito de manifestação, o deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA). Ele registrou que, no último fim de semana, o PSD (Partido Social Democrático) realizou, no município paranaense de Foz do Iguaçu, seu encontro semestral.
De acordo com Raimundo Santos, na ocasião, o líder da legenda, Antonio Brito, com muita competência, apresentou o planejamento estratégico da sigla, da bancada federal, para o segundo semestre de 2023..
“Além disso, nós debatemos temas da mais alta relevância para a democracia brasileira e para o desenvolvimento do Brasil, com foco na transição energética e na transição ecológica, considerando que reconhecemos que a transição energética é a salvaguarda do planeta e que o Brasil, seguramente, é rota dessa transição, porque é uma potência climática, uma potência energética e uma potência da economia verde. Já ultrapassamos o marco de 92%, dentro do sistema interligado elétrico nacional, em energia elétrica renovável”, salientou Santos.
O deputado paraense registrou ainda que esteve presente no evento o presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, “um visionário da política brasileira, uma grande referência”. “E estivemos também com os nossos Ministros André de Paula, Carlos Fávaro e Alexandre Silveira”, completou Santos.
“O líder Antonio Brito estava comandando a programação, e havia uma bancada grandiosa, de quase 40 parlamentares, defendendo o nosso estatuto, a programação do partido, como um partido posicionado ao centro, que defende para o Brasil uma economia dinâmica, moderna, sustentável, mas ancorada nos pilares da sustentabilidade econômica, da sustentabilidade social e da sustentabilidade ambiental”, relatou Raimundo Santos.
“Registro, portanto, com muito contentamento, que o PSD marcha em favor do Brasil, visando o equilíbrio e o desenvolvimento e sempre defendendo a democracia, a liberdade e que tenhamos melhor educação, saúde, saneamento e políticas públicas em favor do Brasil e de cada Estado”, salientou.
‘’O nosso governador do Paraná, o Ratinho Júnior, com uma avaliação expressiva em âmbito nacional, esteve presente o tempo todo, dando apoio e engrandecendo o nosso encontro. Parabéns, Líder Antonio Brito! Parabéns a toda a bancada federal! Nossos cumprimentos àqueles que organizaram o encontro, à assessoria do PSD. Viva o Brasil! Viva a democracia! Viva a liberdade! Viva o PSD Nacional!’’, comemorou Raimundo Santos.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
