Congresso Nacional decide nessa terça-feira (3) veto do presidente à emenda de 30 bilhões do relator do Orçamento

O chamado veto 52 do Presidente da República é um dos motivos das manifestações populares convocadas no próximo dia 15 de março
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Brasília – A sessão conjunta do Congresso Nacional da terça-feira (3), quando senadores e deputados federais decidem se mantem ou derrubam os vetos presidenciais a diversas matérias, uma em particular é vital para o governo. O chamado veto 52 do presidente Jair Bolsonaro à emenda de 30 bilhões do relator do Orçamento.

Deputados e senadores juntos podem manter esse veto ou derrubá-lo. Segundo assessores próximos ao Presidente, Bolsonaro está “apostando” que o Senado mantenha o acordo para que o governo retome parcela dos R$ 30,1 bilhões do chamado Orçamento impositivo. A disputa por dinheiro deflagrou nova crise entre Executivo e Congresso. Para que o veto 52 caia é necessário maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Em fevereiro o governo costurou um acordo com o Congresso Nacional. Porém, desde quinta-feira (26), o presidente passou a considerar a possibilidade de recuar no trato e a confiar em uma vitória em plenário.

Bolsonaro recebeu relatos de líderes partidários de que melhorou o clima no Senado para a manutenção do veto ao Orçamento impositivo. O instrumento foi criado em 2015 e obriga o Executivo a pagar emendas de parlamentares.

Cabe ao Poder Executivo, a presidência, programar o orçamento do nosso País, enviando para a aprovação do Congresso dois projetos de lei: um para definir as regras do orçamento, a LDO, e outro que é o orçamento em si, a LOA.

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem o dever de analisar e aprovar essas leis. Podendo fazer emendas ao orçamento – o que significa, na prática, alterar a destinação das verbas.

Há várias maneiras previstas de emendar o Orçamento. Há as emendas individuais, feitas por cada um dos parlamentares; as de bancada, feitas pelas bancadas de cada Estado; as emendas das comissões permanentes; e… as emendas do Relator do orçamento, que é um deputado federal ou um senador.

A aprovação do orçamento está ligada à origem do parlamento, sendo os parlamentares a voz dos cidadãos de seu estado perante a União.

Entre as principais críticas às emendas ao orçamento está o uso político indevido (jogo de poder e clientelismo) e criminoso (corrupção e compra de votos).

As emendas são importantes quando usadas com critérios técnicos e objetivos, pensando em melhorar a vida da população nas cidades e no estado. Afinal, quem melhor para apontar as necessidades do que os representantes dos cidadãos e, a partir daí fazer os ajustes – as emendas – no orçamento que o Governo propôs?

É comum, por exemplo, as bancadas dos estados fazerem uma intervenção pontual no orçamento usando critérios técnicos para definir a emenda de bancada. Com isso, por exemplo, é possível, de comum acordo com o Governador os parlamentares da bancada de um estado destinarem recursos para os hospitais com mais atendimentos receberam verbas.

Até poucos anos as emendas eram apenas autorizativas, ou seja, o Governo não era obrigado a executar as emendas propostas pelo Congresso. Isso fazia com que as emendas dos parlamentares fossem usadas como instrumento de barganha política, o famoso toma-lá-dá-cá.

O Congresso alterou a Constituição para tornar as emendas impositivas. Ou seja, o Governo tem de executar obrigatoriamente (única exceção: se tiver de fazer cortes no orçamento, deverá cortar das emendas proporcionalmente).

Uma alteração foi feita na LDO 2020, depois que ela já tinha sido aprovada, dando ao relator do orçamento o poder de destinar nada menos do que 30 bilhões de reais.

Na votação PLOA 2020, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto no Plenário do Congresso Nacional, o relatório final do orçamento (um documento com mais de 4700 páginas) só foi apresentado às 11h30 do dia 17/12/2019, mesmo dia das votações.

As emendas de relator já existiam em anos anteriores, mas o valor jamais ultrapassou R$ 9,3 bilhões (valor recorde em 2018, incluído aí o R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral!) e a indicação da destinação final cabia ao Governo.

O Governo já tinha entregado ao Relator Geral do Orçamento R$ 10,6 bilhões para livre alocação. Esse tipo de fato não ocorria em anos anteriores. Foram R$ 7 bilhões de folga para o Teto de Gastos, que bastou uma reestimativa conservadora de receitas de dividendos para ser preenchido, e mais R$ 3,6 bilhões em uma reestimativa de despesas do Regime Geral da Previdência Social para baixo.

O valor de 30 bilhões é quase 1/4 das verbas discricionárias do Governo Federal, que estão, nesse ano, por volta de 135 bilhões.

Verbas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias. São as verbas que o Governo tem liberdade para destinar, são a parte que não está engessada e é de onde sai quase todo investimento que o Governo pode fazer.

Todo o resto do orçamento, que passa de 3 trilhões está amarrado com gastos carimbados, predestinado. E o governo tem de cumprir à risca, sob o risco de impeachment.

O Presidente Bolsonaro vetou essa alteração que dá poder de decisão ao relator do Orçamento. Se o governo ficar sem esses 30 bilhões terá uma liberdade de planejar menor. É o que se está chamando nos Corredores do Planalto de “parlamentarismo branco”, imposto pelo Legislativo.

Para se ter uma ideia: esses 30 bilhões são mais do que o valor controlado pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo, Justiça, Agricultura e Mulher, Família e Direitos Humanos juntos.

Há alguns Ministérios em que muito mais da metade de seus recursos discricionários foram alocados e seriam controlados pelo Relator Geral, o que está sendo considerado um absurdo por parlamentares que foram ouvidos pela reportagem.

“Colocar mais R$ 30 bilhões nas mãos de um único deputado federal é reduzir a capacidade de gestão do Executivo, comprometendo investimentos e seus planos de governo”, comentou um deputado que prefere não ter o seu nome revelado.

Alguns partidos da base de apoio ao governo na Câmara são favoráveis à manutenção do veto presidencial 52/2019 no que diz respeito à LDO. Enquanto que toda a oposição e alguns partidos do Centrão querem derrubar o veto. Amanhã saberemos o resultado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.