Congresso aprova limitação de emendas do relator

Especialistas apontam que matéria não resolve o principal problema
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Votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 4 de 2021

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Brasília – O Congresso Nacional votou e aprovou a “toque de caixa”, em sessão conjunta extraordinária na segunda-feira (29), o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN nº 4/2021), que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada.

A proposta foi aprovada primeiro na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção. Fizeram obstrução: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu em seu relatório um item para tentar limitar o volume desses recursos. Ele estabelece que o valor máximo das emendas de relator será o total das emendas de bancada e individuais impositivas.

A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10,5 bilhões para as emendas individuais. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.

O projeto de resolução foi elaborado em tempo recorde e apresentado na quinta-feira (25) da semana passada, e foi a solução legislativa encontrada pela cúpula do Congresso para tentar reverter decisão do STF que barrou as emendas de relator — as RP9.

Com exceção do teto incluído pelo relator, o texto aprovado é basicamente a proposta que circulou entre líderes da Câmara nas últimas semanas e que era capitaneada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Todos os anos, deputados e senadores têm o direito de direcionar verbas do Orçamento federal para obras e investimentos em seus redutos eleitorais.
Para isso, contam com as chamadas emendas parlamentares individuais (definidas por cada um dos 594 congressistas) e coletivas (de bancadas estaduais, por exemplo). Elas são divididas de forma equânime entre os parlamentares, e a execução pelo governo é obrigatória.

A partir do Orçamento de 2020, porém, a cúpula do Congresso começou a colocar em prática uma manobra com o objetivo de manter o seu poder de moeda de troca — aproveitando-se da fragilidade política do governo Bolsonaro, que foi obrigado a abrir mão de parte da execução dessa verba.

Essa manobra se materializou por meio do relator-geral do Orçamento: um deputado ou senador que na maior parte dos casos apenas empresta o nome para a divisão da verba, que é decidida, na prática, pela cúpula da Câmara e do Senado.​

Na mesma linha do ato conjunto das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, publicado na quinta-feira passada, o projeto de resolução aprovado na segunda estabelece novos critérios de transparência para as emendas de relator.

No entanto, novamente, parlamentares apontam que não se atende à decisão da ministra Rosa Weber, depois confirmada pelo plenário do Supremo.

Isso porque estabelece que as medidas de transparência passarão a valer apenas a partir da edição do projeto de resolução do Congresso —desconsiderando a distribuição de emendas dos últimos dois anos.

Na segunda-feira, a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgou uma nota técnica na qual afirma que é possível atender a demanda para divulgar a listagem de parlamentares que indicaram as emendas RP9.

“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, afirma o texto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas de relator não são ilícitas e que elas “vão salvar muita gente no Brasil”. Não é de interesse da cúpula do Congresso revelar a quem foram destinadas as emendas RP9.

“Mal feito pode existir em emenda de relator, emenda individual, emenda de bancada, emenda de comissão, em orçamento de ministérios e esses malfeitos precisam ser combatidos e há mecanismos de combate desses malfeitos, desses desvios, desses crimes, mas não é a existência da emenda de relator que é por sua natureza algo ilícito, porque definitivamente não é”, argumentou Pacheco após participar de evento promovido pela Federação do Comércio do Paraná.

A proposta aprovada pelos deputados não muda em nenhum ponto o atual poder do governo e da cúpula do Congresso de privilegiar determinados deputados em detrimento de outros nem de patrocinar repasses em períodos de votação de grande interesse do governo. É justamente nessa brecha que os partidos de oposição acusam o governo de barganhar verbas secretas para a aprovação de matérias de seu interesse.

“Eu não trato dessa questão na resolução, porque a resolução não é o lugar próprio para tratar disso. O lugar próprio para a gente tratar de equidade e critérios é no parecer preliminar”, afirmou Marcelo Castro, acrescentando que na comissão mista do Orçamento serão estabelecidos os detalhamentos.

O texto regulamenta as emendas de relator ao acrescentar um dispositivo que autoriza o relator-geral do Orçamento a apresentar emendas que tenham por objetivo “a inclusão de programação ou o acréscimo de valores em programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar o seu limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passíveis de ser objeto de emendas”.

No entanto em seguida inclui uma “trava”, para que esse valor máximo seja o correspondente ao total das emendas de bancada e individuais impositivas.

“No entanto, com vistas ao aperfeiçoamento da proposição sob exame, consideramos importante que se estabeleça regra permanente para a determinação do valor máximo até o qual o relator-geral poderá apresentar emendas à lei orçamentária anual”, afirma Castro em seu texto do substitutivo da proposta original.

Durante o encaminhamento e discussão da matéria, o relator rejeitou todas as emendas que foram apresentadas ao texto, sendo que algumas delas previam a extinção das emendas de relator.

Durante a sessão, a oposição tentou obstruir a votação, alegando que a proposta de resolução configurava uma ilegalidade porque desrespeitava a decisão do STF. Ainda argumentavam que os prazos regimentais foram todos violados.

Em uma dura fala, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que a questão vai voltar a ser analisada pelo Supremo, pois se trata de uma votação inconstitucional. Ele atacou Lira e Pacheco.

“Essa sessão é formalmente inconstitucional. A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso”, afirmou.

Vieira então citou o ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães, que disse que todas as soluções estavam no “livrinho”, em referência à Constituição. E que essa dava como opção recorrer ao STF para casos de “abuso” como aquela votação. Antecipando que recorrerá ao STF sobre a constitucionalidade da matéria aprovada.

“É um acinte imaginar que o presidente do Senado, o presidente da Câmara tenham se unido para mentir ao STF. Porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos”, completou.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou esperar que o Supremo reverta os termos do projeto de resolução, que ele qualifica como uma tentativa de transformar em algo “legal” um texto inconstitucional.

“Esse projeto não garante a transparência para dentro e também não garante a transparência para trás”, afirmou.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.