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Comissão vai convidar ministro para explicar veto às normas para criação de municípios

Por Val-André Mutran – de Brasília A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira requerimento para convidar o ministro da Fazenda, Guido …

Por Val-André Mutran – de Brasília

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira requerimento para convidar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prestar esclarecimentos sobre os motivos que o levaram a informar que “a criação de novos municípios seria uma medida que prejudicaria a sustentabilidade fiscal do Brasil”.

A argumentação apresentada pelo Ministério da Fazenda resultou no veto ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participaria toda a população. O veto 505/13 foi publicado no último dia 14 pela Presidência da República.

O deputado que requisitou a vinda do ministro, Giovanni Queiroz (PDT-PA), disse que quer ouvir explicações de como a criação de cerca de 100 ou 200 municípios impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica do Brasil.

“A declaração é conflitante, principalmente com a prática do governo de aumento expressivo do número de ministérios, e, consequentemente, de cargos em comissão. De que modo a criação de novos municípios prejudicará a economia se já existem gastos expressivos para a manutenção de 39 ministérios?”, declarou o parlamentar.

Aumento de despesas

A justificativa do ministério que resultou no veto da presidente Dilma Rousseff aponta ainda que a expansão do número de municípios no País resultaria em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa, e que esse crescimento não seria acompanhado por receitas equivalentes.

Também ressalta que haveria maior fragmentação na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

Ainda não há data marcada para a vinda do ministro. No caso de ele não poder comparecer, a comissão pede a presença do secretário-executivo da pasta.

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