Comissão de Barragens da Alepa faz 38 recomendações em relatório

Apresentado hoje em sessão especial, documento propõe, entre outras ações, criação do plano estadual de mineração do Pará, CPI para investigar mineração clandestina e fiscalização da Cfem.
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Apontado como “um alicerce” para o governo do Estado implementar políticas efetivas para o setor minerário no Pará, a fim de reduzir os impactos sociais e ambientais e oferecer segurança à população, foi apresentado hoje (4) em sessão especial na Assembleia Legislativa o relatório final da Comissão Externa de Barragens, instalada em maio deste ano para fiscalizar e vistoriar a situação das barragens e bacias de rejeitos da mineração existentes no Pará.

Na presidência da comissão, a deputada Marinor Brito (PSol), cujo trabalho foi muito elogiado pelo presidente da Alepa, deputado Daniel Santos (MDB), e pelas deputadas Heloísa Guimarães (DEM) e Professora Nilse (REP), que participaram de todas as ações da comissão, composta por outros sete parlamentares.

Entre os presentes na sessão especial, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Mauro Ó de Almeida; o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSol-PA); o advogado Lafayette Bentes Nunes, presidente da Comissão de Assuntos Minerários da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará (OAB-PA); o professor André Farias, da Universidade Federal do Pará (UFPA); e o deputado Eliel Faustino (DEM).

No relatório de 89 páginas, há 38 recomendações “a serem divulgadas e enfrentadas pelas diferentes estruturas de governo em acordo com a competência político-administrativa, assim, como pelo sistema de controle social”. São recomendações para a própria Alepa, ao governo do Estado, Ministério Público, à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Semas, à Casa Civil da Governadoria e à indústria mineral, havendo quatro recomendações específicas para a Mineração Rio do Norte (MRN), que somente no município de Oriximiná tem 11 barragens.

Entre as recomendações, a criação de um plano estadual de mineração no Pará; a criação de duas comissões parlamentares de inquérito (CPI), uma para investigar a mineração clandestina no Estado e outra para investigar a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (Cfem); e a criação de três leis: para instituir a Política Estadual de Segurança de Barragens e a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e para incluir, nos conselhos estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos, assentos para os movimentos de Atingidos por Barragens (MAB) e pela Soberania Popular da Mineração (MAM).

Para todas as mineradoras, há seis recomendações, entre as quais a elaboração e atualização periódica do Plano de Segurança da Barragem e a elaboração do Plano de Ação Emergencial de todas as barragens classificadas com dano potencial alto. Também são recomendados simulados periódicos de evacuação de emergência em todas as comunidades do entorno das barragens, com a participação das equipes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e prefeituras.

Outros passos

Ao abrir oficialmente a sessão especial, o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos, ressaltou que a entrega do relatório é a contribuição do Legislativo ao governo do Estado, aos órgãos fiscalizadores e à sociedade, para a implementação de uma política de mineração que, de fato, produza resultados positivos para o Pará.

Ao entregar o relatório ao titular da Semas, Mauro Ó de Almeida, presente na sessão, o chefe do Legislativo pediu para ele “analisar com carinho esta obra”, que, segundo Daniel Santos, é o primeiro passo de outros que serão dados em torno da fiscalização dos empreendimentos minerários no Pará.

A Marinor Brito, o presidente da Alepa propôs a criação de um grupo de trabalho, para traçar planos e projetos de lei que fortaleçam a política minerária. A deputada agradeceu e também elogiou Daniel Santos por todo apoio e incentivo dado por ele para que os trabalhos da comissão pudessem ser realizados.

Em cinco meses, a comissão percorreu sete municípios, como Barcarena, Oriximiná, Parauapebas e Marabá, onde realizou audiências públicas e ouviu representantes da sociedade, inclusive das comunidades tradicionais. Também se reuniu com técnicos da ANM e com docentes da Universidade Federal do Pará (UFPA), que juntamente com a OAB, contribuíram com o trabalho da comissão parlamentar.

Ao pontuar o trabalho da comissão, durante as vistorias, Marinor  Brito afirmou que os deputados se depararam com situações graves, como a falta de condições adequadas para que os planos de contingenciamento das mineradoras sejam cumpridos.  “Obviamente, é grave o fato de nossa legislação ser permissiva e os poderes de fiscalização da mineração ficarem exclusivamente – leia-se, exclusivamente – com as mineradoras”, disse ela.

Ou seja, comparou a deputada Heloísa Guimarães, a legislação brasileira “coloca a raposa para cuidar do galinheiro”. “Não há lei que obrigue (a fiscalização). Isso precisa ser revisto, ser refeito”, sugeriu Marinor, por sua vez. Essa falta de fiscalização e monitoramento das barragens está em todas as fases, desde o projeto até sua operação.

Outra constatação nas vistorias é a falta de acesso às informações por parte da população atingida e a falta de documentação adequada, incluindo-se os projetos, para outorga e Plano de Ação e Emergência de Barragens de Mineração. “Tais constatações constituem fatores primordiais para a sensação de falta de segurança constatada durante inspeções e vistorias”, diz o relatório.

Planos do Estado

Na sessão especial, o titular da Semas, Mauro Ó de Almeida, antecipou que vai usar o relatório da comissão parlamentar para concluir outro relatório, o do Grupo de Trabalho formado pelo Estado de avaliação sobre a situação das barragens. “O relatório da Assembleia é importante porque tem o elemento social. A oitiva da população afetada pelos projetos é importante no contexto”, disse o secretário, para explicar que o relatório do governo estava voltado especificamente para questões técnicas.

Mauro Ó de Almeida garantiu que o governo irá preparar o Plano de Segurança das Barragens e um plano de prevenção a desastres. Informou ainda que foi contratada uma consultoria pela Semas, “para avaliação ambiental estratégica”. Pelo o que foi fiscalizado pelo governo até agora nas barragens, disse Ó de Almeida, o Pará não corre o risco de sofrer a tragédia havida na cidade de Brumadinho (MG), que matou mais de 200 pessoas.

Veja a íntegra do relatório da Comissão Externa de Barragens aqui.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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