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Coluna Direto de Brasília – Por Val-André Mutran

Comissão Especial
Após a instalação, na quinta-feira (25), da comissão Especial que analisará a reforma da Previdência, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e líderes partidários indicaram como presidente do colegiado o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Eleito por 40 votos, ele designou como relator o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Tramitação
Segundo o Regimento Interno da Câmara, a Comissão Especial terá 40 sessões para elaborar o relatório que será levado ao Plenário para votação final dos deputados. Dez sessões serão para a apresentação de emendas ao texto original da PEC 6/2019 que trata da reforma previdenciária.

Meta
A Comissão Especial é composta por 49 deputados e igual número de suplentes. O governo tem sete votos: do PSL e do Novo. A oposição, 13 votos (PT, PDT, PROS, PCdoB, PSB, PSOL e REDE). A maioria, 29 votos, é de partidos de centro-direita, que apoiam a reforma com ajustes (PP, PR, MDB, PRB, PSD, PSDB, DEM, PTB, PSC, Solidariedade, Podemos, Avante, Patriota, PV e Cidadania). A meta do governo é conquistar esses votos, mas sem descaracterizar o texto original enviado à CCJC, onde só foi aprovado após a retirada de quatro itens.

Margem de negociação I
Segundo técnicos da equipe econômica, na hora de ceder serão levados em conta o efeito econômico da medida e a questão distributiva, preservando os mais pobres. A ideia é segurar ao máximo as medidas que atingem as categorias com maior renda, como servidores públicos, apesar do lobby de algumas corporações, como juízes, procuradores, promotores e auditores fiscais.

Margem de negociação II
O plano da equipe econômica prevê também preservar alguma coisa no BPC, aceitando que seja opcional o recebimento antecipado do benefício em valor inferior ao salário mínimo. No caso dos rurais, o governo vai insistir na elevação da idade de aposentadoria das mulheres dos atuais 55 anos para 60 anos, mesma idade atual dos homens.

Margem de negociação II
Como parte de sua estratégia, o governo apresentou na quinta-feira (25), o detalhamento dos dados da economia projetada com a reforma no valor global de R$ 1 trilhão e, durante a negociação, mostrar que determinada concessão poderá resultar em menos dinheiro para áreas prioritárias, como saúde e educação, informou um técnico.

Margem de negociação III
Deputados que compõem os partidos do chamado Centrão, estão preocupados com a repercussão em suas bases das mudanças na aposentadoria de servidores de estados e municípios. O governo, para defender o texto original, deve resgatar formulação da PEC do ex-presidente Michel Temer, que dava prazo de seis meses após a promulgação da reforma para assembleias e câmaras municipais fazerem ajustes. Se nada for feito, valem as regras da União.

Margem de negociação IV
No texto da reforma o governo enquadra automaticamente estados e municípios e vai além, ao obrigar governos regionais a aprovarem contribuição extraordinária para cobrir os rombos dos regimes previdenciários. Porém, os deputados federais, sobretudo os do Norte e Nordeste, não querem arcar sozinhos com o ônus político de aprovar uma matéria tão impopular, prejudicando suas bases eleitorais, enquanto governadores, deputados estaduais e vereadores não sofreriam esse tipo de desgaste.

Estudo do impacto da reforma
Como a situação financeira dos estados e municípios está agravada pelo aumento das despesas previdenciárias, tal como com as contas da União, a equipe econômica divulgou na quinta-feira (18), um estudo para mostrar que a reforma vai resultar em uma economia de R$ 350 bilhões para os estados em dez anos —acima do efeito fiscal de R$ 202 bilhões estimado para a União. O montante é significativo para alguns estados que estão praticamente quebrados, com salários, aposentadoria e pensões atrasados.

Reforma Tributária
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), Felipe Francischini, foi peça decisiva para garantir que a obstrução da oposição não impedisse a aprovação do texto da reforma da Previdência no colegiado. Ele avalia, porém, que o governo precisará “entrar de cabeça” nas negociações se quiser ver o projeto aprovado. O presidente quer colocar o pé no acelerador e disse que a prioridade da pauta da CCJC neste primeiro semestre, será projetos que com foco na área econômica. “Quero pautar logo a reforma tributária”, disse.

Titulares e suplentes paraenses
A comissão especial que vai analisar reforma da Previdência, terá apenas dois membros do Pará. Como titular, foi eleito o coordenador da bancada paraense, Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e como suplente o deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

Marcha dos Vereadores
Aproximadamente 6 mil vereadores participaram da 18ª Marcha dos Vereadores 2019, em Brasília, de 23 a 26, no Ópera Hall. As bancadas municipais, tiveram como foco a garantia das emendas ao orçamento, para execução de vários projetos que consideram prioritários para as suas cidades.

Audiência pública
A presidente da União dos Vereadores da Região de Carajás (Uverc), vereadora Priscila Duarte Veloso (PTB), de Marabá, em entrevista exclusiva ao Blog do Zé Dudu, confirmou a realização numa audiência pública em Parauapebas, no dia 2 de maio, para tratar de assuntos de interesse de toda região sul do Pará. Veja reportagem aqui

Pauta
O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Vereador Luiz Castilho (PROS), em entrevista para a Coluna, disse que a pauta da Audiência Pública ainda está sendo construída, e convidou todos os vereadores da região do Carajás para comparecerem ao evento.

Vereadores I
Vereadores do Pará presentes à 18ª Marcha em Brasília, reuniram-se na noite de quarta-feira (24), com os parlamentares da bancada paraense no Congresso Nacional. Os representantes das Câmaras Municipais estão em Brasília. Durante o encontro, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), coordenadores da bancada do Pará no Congresso.

Vereadores II
Eles receberam, de Priscila Veloso, a pauta construída pelos legisladores municipais. Dividido em quatro pontos, o documento destaca: 1) O fomento à verticalização mineral; 2) redução da tarifa da energia elétrica; 3) a construção do trecho paraense da Ferrovia Norte-Sul; e 4) agilidade no processo de licenciamento do derrocamento do Pedral do Lourenção.

Vereadores III
Reforçando a união da bancada em prol das questões fundamentais para o desenvolvimento do Pará, o senador Zequinha Marinho comentou que os parlamentares estão trabalhando na esfera federal para destravar os empreendimentos no Estado. Especificamente sobre a questão da energia, o senador – que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica da Região Norte – comentou que importantes iniciativas vêm sendo tomadas como forma de propor uma solução para as altas tarifas cobradas na região, em especial no Pará. Além dos coordenadores da bancada, a reunião contou com as presenças dos deputados Cássio Andrade (PSB-PA), Cristiano Vale (PR-PA), Joaquim Passarinho (PSB-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA) e Nilson Pinto (PSDB-PA).

Presidente
Com a desistência de bater chapa com deputado federal Nilson Pinto (PSDB-PA), o seu colega, deputado federal Celso Sabino, do mesmo partido, retirou na quarta-feira (24) sua candidatura à presidência estadual da legenda. Com isso, Pinto concorrerá em chapa única e comandará, nos próximos dois anos, uma completa reestruturação do partido, de olho no pleito municipal de 2020. A meta é ampliar a base partidária com a eleição do maior número possível de vereadores e prefeitos.

Redução da conta de luz
O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) apresentou o projeto de lei número 240/2019, que dispõe sobre a compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo, proibindo a cobrança do consumidor do percentual da tarifa de energia referente a perdas não técnicas (roubo ou furto). Com o projeto, O deputado espera uma redução de 16,5% na conta de luz.  Matéria está aguardando parecer do relator, deputado federal Acácio Favacho (PROS-AP).

Estudos e Debates Estratégicos da Câmara
O deputado federal José Priante (MDB-PA) aceitou o convite do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e assumiu pelos próximos dois anos a presidência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). O órgão, vinculado diretamente à presidência da Câmara, é o responsável por promover análise, discussão e prospecção de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do nosso país.

Composição
O Cedes é formado por um colegiado de 23 parlamentares, que têm a atribuição de conduzir estudos estratégicos para o Brasil, com o apoio da consultoria legislativa. Como resultado desses estudos, são produzidos e publicados documentos de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica de interesse público.

Expertise
O Cedes já produziu estudos sobre temas que contribuíram para formular políticas públicas, como biodiesel, dívida pública, capacitação tecnológica da População, TV Digital, universalização da banda larga, Pré-Sal, Política Espacial Brasileira, Marco Legal para o Setor Mineral, energias renováveis, assistência tecnológica às micros e pequenas empresas, revisão de patentes e crise hídrica entre outros. Alguns desses estudos resultados em projetos transformados em leis.

As prioridades do presidente
Priante terá como primeira pauta a elaboração de um estudo sobre o custo da tarifa de energia elétrica nos diversos estados brasileiros. “Vamos tratar das disparidades, que colocam a tarifa do Pará como a mais cara do país, mesmo sendo o estado o maior produtor de energia do país”, destacou.

Experiência
O parlamentar paraense está no sexto mandato de deputado federal. Tem vasta experiência em cargos no Legislativo. Entre as funções que já exerceu, destacam-se a presidência das comissões da Amazônia, de Economia e de Segurança Pública, além de ter sido relator da Comissão de Orçamento e das mudanças à Lei Kandir.

Lei Kandir
Nos 20 anos de cobertura dos trabalhos no Congresso Nacional, esse colunista nunca viu uma lei tão perniciosa e com efeitos tão nefastos como a Lei Kandir. É um “nó cego” que ninguém consegue desatar. -Ela, sempre ela!

PEC n° 23/2017
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2017, dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados. A proposta de Barbalho determina que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, exceto as relativas a bens minerais primários ou semielaborados, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações.

Proteção I
A PEC é uma espécie de proteção aos Estados e Municípios exportadores contra os efeitos nefastos ocasionados pela Lei Kandir.
Para se ter uma ideia, um dos estudos elaborados pela Confederação Nacional dos Municípios revela que, nos últimos 10 anos, o Brasil exportou mais do que R$ 4 trilhões. Se as desonerações de ICMS não ocorressem, a arrecadação desse tributo no período mencionado seria de aproximadamente R$ 718 bilhões ao estados e municípios exportadores.

Proteção II
Considerando que os municípios brasileiros têm direito a 25% do valor arrecadado com esse imposto, os cálculos apontam um verdadeiro rombo nas contas locais. Nos últimos 10 anos, cerca de R$ 179 bilhões deixaram de chegar às prefeituras e R$ 539 bilhões aos estados. O cálculo da possível arrecadação de ICMS usa como base o montante efetivamente exportado e ignora possíveis alterações que as desonerações possam causar nas exportações.

Prejuízos insustentáveis I
Em 2015, portanto, há três anos, foram repassados aos municípios R$ 487,5 milhões de FEX e R$ 386,8 milhões de Lei Kandir, valores que estão congelados desde 2009 e que juntos somam R$ 874 milhões. Essas compensações representam apenas 3% do que os Municípios receberiam de repasses do ICMS e reduzem a perda, antes de R$ 27 bilhões, para R$ 26,1 bilhões. Só o Estado do Pará, no mesmo ano, exportou aproximadamente R$34 bilhões, cuja arrecadação de ICMS (17%) deveria ser de quase R$ 6 bilhões, com a participação dos municípios em torno de R$ 1,4 bilhão. Porém, os valores repassados para os municípios paraenses foram de R$ 52 milhões (FEX) e R$ 17 milhões (Lei Kandir), o que representa uma diferença de aproximadamente R$ 1,3 bilhão que deixaram de ser repartidos para as prefeituras.

Prejuízos insustentáveis II
No caso da mineração a situação é ainda mais grave. Exemplo disso é o município de Parauapebas que exportou, em 2015, mais de US$ 4 bilhões de dólares, algo em torno de R$ 13 bilhões de reais em valores atuais.
A ideia de tributar a exportação dos minérios primários ou semielaborados tem a intenção de retê-los no território nacional para que ocorra a instalação de uma cadeia produtiva para exportações – aí sim ao correto abrigo do benefício tributário – produtos elaborados com maior valor agregado, evitando a transferência de empregos e renda para outros países, propõe a PEC do senador.

Sofisma I
“Esta política deteriora os meios de troca, pois provoca atraso e dependência em relação às nações mais desenvolvidas em função do valor agregado na exportação dos produtos por elas elaborados”, diz trecho do texto. A PEC derruba também outro sofisma divulgado, que diz que o custo do ICMS é um fator de perda de competitividade do preço dos produtos primários e semielaborados.

Sofisma II
O preço internacional destes produtos é regulado pelo mercado e não pelo seu custo, como, aliás, recentemente foi verificado com a exportação de minério de ferro para a China. “É bom repetir que a oneração faz parte da lógica do sistema, pois a tributação destes produtos visa não a simples arrecadação tributária, mas a retenção dos produtos no local da produção para submetê-los ao processo de industrialização gerando, com isto, emprego e renda no País”, garante o senador.

Tramitação
A PEC está aguardando o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e se aprovada vai ao Plenário para votação.

Até a próxima
A Coluna volta na semana que. vem e deseja a todos um ótimo final de semana.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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