Coluna Direto de Brasília #83 – Por Val-André Mutran

Uma coletânea do que os parlamentares paraenses produziram durante a semana em Brasília
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No fac-símile do quadro em nanquim do Colunista, um quadro dos Municípios em todo o Brasil

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Ferrovia Mato Grosso–Pará

Em encontro no final do ano passado em evento promovido em São Paulo com um grande banco de investimento, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas citou vários exemplos do atraso do País. Entre eles, o caso do projeto no âmbito da iniciativa privada, através da constituição de um consórcio para viabilizar a construção de uma ferrovia que quer ligar à malha nacional os estados do Mato Groso e Pará.

Coisas do Brasil I

Em sua explanação o ministro disse: “Vamos supor [não é ficção, é real] que existe um conjunto de players — grupos que dividem sua expertise em um segmento crescente, geralmente localizado em regiões aparentemente não tão promissoras, mas que no final das contas acabam apresentando um grande potencial lucrativo (Nota da Coluna) —, que quer construir uma ferrovia ligando o Mato Grosso e o Pará. O que acontece? O Grupo está disposto a investir R$ 13 bilhões de reais…

Coisas do Brasil II

…Eu chego para esse player e digo o seguinte: “Olha, vamos fazer aqui uma consulta pública para ver se dá para fazer essa Ferrovia, mas, vamos submeter o seu projeto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Precisa do aval do TCU.
O player questiona:
— Mas o investimento é privado, ministro!

Coisas do Brasil III

O ministro volta ao diálogo com o player e alerta:
“E pior…! Quando acabar o tempo de concessão da ferrovia que vocês construíram e operaram, digamos que, por 30 anos, quando o projeto tiver amortizado o seu investimento, vocês serão obrigados a devolver o ativo, porque ele pertence ao Estado!!!”

Coisas do Brasil IV

Resumo da ópera bufa!
O Estado não tem recursos para investir, obriga os players a se submeterem à audiências públicas; interfere no preço da tarifa da tonelagem que será transportada num projeto privado; inferniza a vida do empreendedor com exigências ambientais inacreditavelmente restritivas durante a aprovação do projeto; e o maior do maior dos absurdos: depois de toda essa novela: a ferrovia é propriedade do Estado.

Conclusões do ministro

Gomes de Freitas disparou: “Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Ora, se ele [player] quer tomar o risco de engenharia, se ele quer fazer o investimento, por que não o autorizar a fazer, como é nos Estados Unidos? Será uma ferrovia privada.

Perpetuidade

“A ferrovia é sua. Vou te dar uma declaração de utilidade pública para você fazer a sua ferrovia e você vai ter a vantagem da perpetuidade. Isso é fundamental para quem toma uma decisão de investimento dessa natureza”, conclui o ministro, arrancando aplausos da plateia, composta por alguns dos maiores magnatas das finanças, indústria, comércio e serviços. Não à toa, Tarcísio Gomes de Freitas é considerado ao lado do colega Sérgio Moro, um dos melhores ministros do governo.

Dever de casa

As notas acima alertam o dever de casa a ser feito pelos parlamentares do Congresso Nacional. O empreendedor, o médio, pequeno, micro e até o MEI (Micro Empreendedor Individual) querem menos Brasília e mais Brasil, independentemente da frase ser uma retórica de campanha eleitoral. Uma das melhores dos últimos anos, reconheça-se.

Desburocratizar

Cabe aos nossos representantes, eleitos para nos representar na Câmara e no Senado, encaminharem solução dos anseios da sociedade brasileira. Desburocratizar, resumir as leis ao mínimo denominador comum; baixar e fundir impostos; desonerar a folha de pagamentos das empresas; estimular e garantir os processos de inovação. Enfim, deixar o nosso povo trabalhar e não atrapalhar quem quer crescer e melhorar de vida.

Mudanças

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) do Senado vai analisar mudanças na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a escolha é feita pelo presidente da República. Com a proposta, a indicação seria feita a partir de uma lista tríplice, com nomes indicados por STF, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procuradoria-Geral da República.

Mandato

Acabaria a absurda vitaliciedade até o ministro completar a compulsória, hoje aos 75 anos. Pela proposta o mandato seria fixado em 10 anos, sendo proibida a recondução. Essas mudanças estão previstas no substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), elaborado a partir da PEC 35/2015, proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Anastasia também incorporou sugestões de outras propostas. Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o fim do cargo vitalício fará com que os magistrados prestem contas à sociedade.

Aumento

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que o governo fará um novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045,00.

Decisão

Após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia), o presidente decidiu que enviará uma nova MP (Medida Provisória) ao Congresso para substituir a proposta enviada em dezembro, que reajustava o piso salarial do país de R$ 998,00 para R$ 1.039,00. O valor anterior, estipulado em dezembro, que levou em conta a inflação de janeiro a novembro de 2019 mais uma estimativa para dezembro, acabou ficando abaixo da inflação oficial, divulgada na última semana.

Impacto

Enquanto o governo estima que o impacto fiscal do novo aumento do salário mínimo ficará em R$ 2,13 bilhões neste ano, a IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, avalia que o impacto do reajuste será ainda maior. No total, os cálculos do Relatório de Acompanhamento Fiscal do órgão apontam para um aumento das despesas públicas entre R$ 2,7 bilhões e R$ 3,3 bilhões em 2020.
O aumento vale a partir de 1° de fevereiro.

Restituição do DPVAT pago a mais

Quase 2 milhões de proprietários de veículos que fizeram o pagamento do DPVAT com base na tabela de valores do ano passado poderão pedir restituição a partir da quarta-feira (15). O valor será devolvido em dois dias úteis após a solicitação, por meio de depósito em conta-corrente ou poupança.

Como solicitar?

De acordo com a Seguradora Líder, as diferenças poderão ser solicitadas no site do DPVAT (Acesse aqui).

— Fique ligado!

Surpreso

Esse Colunista foi ao Congresso Nacional três dias nesta semana e, para sua surpresa, embora o recesso esteja em voga, o que é legal, constatou que a Comissão Parlamentar que seria criada para trabalhar durante o recesso para adiantar as discussões da reforma tributária não passou de promessa de político e sequer foi criada.

Promessa ao vento

Em dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que o colegiado seria formado imediatamente e funcionaria no recesso. Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a atuação célere do grupo sob o argumento de que seria importante ter um relatório pronto no colegiado após o carnaval.

Quando o Carnaval passar

Depois de quase um mês, Alcolumbre não formalizou nem a abertura de prazo para a indicação de membros pelos partidos. Sem isso, não é possível instalar o colegiado. Nem mesmo reuniões informais ocorreram nessas últimas semanas. Foi tempo perdido que atrasa o país.
— Assim não dá!

Força-tarefa

Percebendo a insatisfação de quase 2 milhões de brasileiros que estão na fila de espera para recebimento dos benefícios do INSS aos quais têm direito, o governo anunciou na terça-feira (14), a criação de força-tarefa com 7.000 militares da reserva do Exército do Brasil para reduzir fila no órgão.
Após treinamento, os militares assumirão os postos de atendimento ao público e os servidores serão remanejados para desafogar a liberação dos processos pendentes.
O prazo legal obriga o INSS em até 45 dias despachar os pedidos de benefícios.

Extinção de municípios

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 188/2019) do novo Pacto Federativo, enviada pelo Executivo no final de 2019, para ser discutida este ano no Congresso, deve ser um dos principais temas das campanhas de prefeitos e vereadores em todo o Brasil. A PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes ou com arrecadação própria inferior a 10% da receita. Podem ser extintos ou incorporados aos vizinhos com indicadores mais expressivos.

Lobby

O lobby da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Parlamentar pelos Municípios é pesado e está fazendo um corpo a corpo com os parlamentares na Câmara e no Senado.
Representantes das duas entidades, inclusive parlamentares com mandato, dizem que a proposta do Governo é equivocada.

Justificativa

Os lobbystas apresentam como razões para rejeitar a proposta que existem especificidades culturais, históricas, e ambientais nessa autonomia. Seria também percorrer o sentido inverso das lutas políticas distritais pela emancipação. As vilas e aglomerados com esses perfis sempre foram esquecidas pelos municípios-sede: algumas não recebiam de volta em obras públicas nem o que arrecadavam. O Fundo de Participação nem se sabia que existia. E, assim, permaneciam indefinidamente sem alforria.

O que diz o governo?

Por sua vez, o governo sustenta que a iniciativa busca reduzir pelo menos 20 mil empregos públicos de livre nomeação, perto de 10 mil cargos remunerados de vereadores. Como causa indireta, a PEC tende a prejudicar 24 partidos com representantes nos municípios a serem extintos e outra dezena de prefeitos. Não são poucos os municípios nessas condições. Segundo o IBGE, 1.253 deles estão enquadrados nessas condições “primárias”. E Bannach, no sul Pará, é um deles pelo critério de tamanho da população, mas há muito mais, se o critério for arrecadação.

Dependência

Muitos municípios, inclusive paraenses, vivem inteiramente de recursos da União pelo fato de, como reduto eleitoral, os políticos locais isentarem os habitantes dos tributos municipais. Outros são muito pobres e um terceiro grupo revela incompetência mesmo para tratar da coisa pública.

Há prefeito que mal sabe assinar o nome.

Regras

Pelas regras da PEC, os municípios enquadrados terão até junho de 2023 para comprovar que arrecadam impostos acima de 10% das despesas. A municipalidades que não o fizerem serão extintas como tal até 2025, se a PEC for aprovada. Seria convertidas em meros distritos de municípios próximos.

Susto

A PEC assustou políticos em todos os níveis pelo Brasil. Porque municípios, primeiro, fazem parte do pacto federativo, tem uma autonomia relativa, relativismo que está preso à sua capacidade de arrecadação e o tamanho da população, níveis nunca devidamente comprovados. Segundo, no município, o voto está preso à enxada – à aristocrática oligarquia local. Em terceiro lugar, metade do Congresso tem os municípios como redutos eleitorais. Dependem de prefeitos para serem eleitos.

Vingança

O ano de 2020 é de eleição municipal. A medida, se aprovada, pode gerar uma desordem geral no processo eleitoral nos 5.570 municípios, envolvendo hoje 153 milhões de eleitores. Fica-se em dúvida se esta é a intenção: deixar os políticos de cabelo em pé, diante da possibilidade de que venha a acontecer. Nesses pequenos municípios, sobretudo no nordeste e no Pará, foi retumbante a vitória do PT, responsável pela autonomia dessas pequenas unidades administrativas. Daí surgir desde a apresentação do texto da proposta a narrativa desses políticos opositores ao governo central de que a PEC é uma “vingança eleitoral”, de Bolsonaro.

A velha política

O prefeito é, supostamente, auxiliado pela Câmara Municipal nas regras da centenária política nacional. Todos são remunerados e com prerrogativas para fixar os valores dos próprios salários. Antes dos anos de 1960 vereadores não tinham salários. Prestavam serviços à comunidade, pressionando prefeitos de acordo com as necessidades locais. Transformou-se em uma profissão. Sem poder fechar as contas, de conformidade as regras da Responsabilidade Fiscal, os municípios querem ainda substituir a lei das Licitações – Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 com 230 outros apensados. Pretendem também transferir para a União os gastos com aposentadorias e pensões incluindo-os na Reforma da Previdência.
— É a velha política.

Da web para a bolsa

E, encerrando a Coluna desta semana, uma notícia de tecnologia. A Locaweb definiu a faixa indicativa de preço para as ações que irá ofertar no seu IPO, sigla para oferta pública inicial. A empresa de serviços de tecnologia e hospedagem de sites estreia na bolsa brasileira no dia 6 de fevereiro e deve movimentar R$ 943,9 milhões.

De volta na semana que vem

Estaremos atentos e, enquanto isso, acompanhe ao longo da semana as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense e as principais decisões do Congresso Nacional que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas publicadas aqui no Blog do Zé Dudu

Um ótimo final de semana a todos.

Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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