Código Eleitoral é aprovado com quarentena e volta da “propaganda gratuita”

Matéria segue para votação no Senado
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Centrão “passa o trator" e aprova novo Código Eleitoral na Câmara

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Brasília – Com votos contrários da Bancada de apenas três partidos (Novo, PSL e Podemos), o Plenário da Câmara aprovou na noite de quarta-feira (15), a quarentena de quatro anos para que juízes, promotores e policiais possam se candidatar, o que vai valer a partir da eleição de 2026. Além do polêmico artigo, foi aprovado por 331 votos a favor e 111 contrários, a o retorno da “propaganda partidária na TV e rádios”, que de gratuita não tem nada, exigência legal extinta em 2017 para a criação do Fundão Eleitoral. Portanto, está aprovado pelos deputados federais o novo Código Eleitoral do país (Projeto de Lei Complementar nº 112/2021), que estabelece a consolidação de todas as regras eleitorais, com cerca de 900 artigos. A matéria segue agora para apreciação do Senado.

Quarentena de quatro anos para que juízes, promotores e policiais possam se candidatar, o que vai valer a partir da eleição de 2026 foi aprovado

O que há de novo?

Dentre as novidades apresentadas pelo grupo de trabalho especial criado para elaborar a matéria que foram acatados pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) e agora aprovados, permite, por exemplo, as candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador.

Artigo que ressuscita a “Propaganda Eleitoral Gratuita”, que de gratuita não tem anda, foi aprovada

Também permite a coligação entre partidos e a união de duas ou mais legendas em federações, que na prática atuarão como um único partido por um prazo de pelo menos quatro anos. Esse artigo, provavelmente deve ser vetado pelo presidente Bolsonaro (sem parido), se for confirmado pelo Senado. Bolsonaro já criticou, há duas semanas essa parte do texto.

O projeto determina ainda que as eleições serão feitas com o uso exclusivo de voto eletrônico em sistema desenvolvido pelo TSE. Mas garante o direito à fiscalização e auditoria permanentes nos códigos-fonte, softwares e em todo o sistema eletrônico de votação por parte de órgãos e entidades como os próprios partidos políticos, Ministério Público, Congresso Nacional, OAB e até as Forças Armadas, o que provocou polêmica no Plenário.

O PDT chegou a apresentar uma emenda para retirar as Forças Armadas da lista de entidades fiscalizadores, com o argumento de que isso poderia ser usado para justificar uma intervenção militar no processo eleitoral. Mas a emenda foi rejeitada depois que a relatora explicou que já há previsão legal para isso e que o papel das Forças Armadas nas eleições é na logística e transporte das urnas.

Outra emenda rejeitada tentava alterar outro ponto da proposta, o que permite a divulgação de pesquisas eleitorais apenas até a antevéspera da eleição. Alguns partidos consideraram a proposta uma censura, mas a relatora defendeu a medida com o argumento que a mesma regra vale para a propaganda eleitoral, uma maneira de permitir que quem se sentir prejudicado pela pesquisa ou por algum ataque de campanha possa se defender antes do dia da eleição.

O projeto estabelece ainda que qualquer determinação da Justiça eleitoral sobre as regras que possam interferir no resultado terá que ser adotada no mínimo um ano antes da eleição. E dá ao Congresso o poder de derrubar estas determinações.

Estabelece ainda que apenas condenações transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, acarretarão perda de direitos políticos. Isso não será aplicado se a condenação for apenas de multa, o que também deteriora o ambiente político, segundo fontes ouvidas pela reportagem do Blog do Zé Dudu. E, no caso de perda de mandato, o período de oito anos de inelegibilidade será contado a partir da condenação, e não do fim do mandato, como é hoje, considerada outra polêmica modificação aprovada na Câmara.

O texto original previa quarentena de cinco anos para juízes, membros do Ministério Público e policiais federais, estaduais e municipais a partir de 2026. A proposta, porém, foi derrubada depois da aprovação de destaques apresentados pelo PSL.

A quarentena voltou ao texto depois da aprovação de uma emenda, assinada por 13 líderes partidários, o que gerou polêmica e críticas no Plenário. O deputado Vitor Hugo (PSL-GO) questionou a volta da quarentena, depois da rejeição do trecho original da proposta.

“O primeiro erro, na nossa visão, é o fato de que matéria rejeitada na Casa não deveria ser reapreciada. É um fato vencido. Uma tremenda injustiça no mérito contra profissionais que no dia a dia arriscam suas vidas ou tomam decisões graves em prol da população brasileira e que ficarão alijados do processo eleitoral porque será imposta uma quarentena de 4 anos para estes profissionais”, criticou laureado o major da reserva do Exército, consultor legislativo da Câmara, licenciado após ser eleito pelo estado de Goiás.

A volta da quarentena para estas categorias também foi criticada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Nada justifica, sob nenhum pretexto e sob nenhum argumento, irmos contra o regimento. Então se a gente vai adotar uma linha de regimento interpretativo, a gente entende como quer e, no limite, o Plenário faz o que quiser porque tem maioria, aí a gente entra num jogo de vale-tudo. A gente está arriscando nossa democracia em nome de uma conveniência momentânea”, criticou a parlamentar.

A relatora da proposta, Margarete Coelho, defendeu a legalidade da votação da emenda.

“Também acho que não prospera o argumento de dizer que é uma matéria superada, que é uma matéria votada. O Plenário decidiu a respeito de uma quarentena de 5 anos. O que a emenda aglutinativa propõe é uma quarentena de 4 anos, começando a contar de 2026. E o que a emenda propõe é fazer com que este plenário aprecie uma nova proposta a respeito das condições de elegibilidade e das inelegibilidades daqueles que ocupam as carreiras típicas de Estado”.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) justificou a quarentena para estas categorias.

“Quem prende, quem denuncia tem uma série de garantias para que possa exercer seu poder de julgar, de prender ou de denunciar com a mais absoluta liberdade. E, obviamente, tem que ter mecanismos e travas para garantir que este poder de julgar, de prender ou de denunciar não possa ser contaminado por objetivos eleitorais”, sublinhou.

O Plenário fez outras alterações no texto original. Foi incluída, graças à aprovação de uma emenda apresentada pelo PT, a obrigação das plataformas de internet adotarem regras de moderação de conteúdo, ou seja, a possibilidade de removerem conteúdos a pedido de quem se sentir atingido, por exemplo, por notícias falsas. O texto original previa esta retirada apenas por meio de decisão judicial. A emenda foi aprovada sob protestos do PSL.

O Plenário já tinha feito outras alterações. Uma delas permite a contabilidade em dobro dos votos em candidatos indígenas para efeitos de distribuição do fundo partidário. O texto original previa este estímulo apenas para candidaturas de mulheres e negros.

Outro destaque aprovado suprimiu do projeto a possibilidade de abertura de uma janela para trocas partidárias a cada dois anos.

O Plenário ainda incluiu no projeto o trecho da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o detentor de mandato que renuncia depois de ser denunciado por crime.

O código consolida a legislação que já está em vigor, como a proibição de financiamento de empresas a campanhas eleitorais. Também assegura, como princípio, a participação política das mulheres, com medidas como a reserva de pelo menos 30% do horário eleitoral para candidaturas femininas. E prevê recursos do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e negros.

Também define crimes relativos ao processo eleitoral e suas respectivas penas, como a prática de Caixa Dois, ou recursos não contabilizados, com pena de 2 a 5 anos de prisão, e multa, pena que pode dobrar se os recursos usados tiverem origem ilegal.

Outros crimes definidos no código são violência política contra mulheres e compra de votos.

O projeto do Novo Código Eleitoral é resultado do grupo de trabalho da Câmara, composto por representantes de diversos partidos.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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