Brasil

CCJ do Senado aprova projetos que derrubam decreto de armas

Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo

Por Val-André Mutran – de Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os projetos que anulam o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o tema deverá passar pelo plenário do Senado e pela Câmara. Os projetos de decreto legislativo sustam o decreto do executivo que liberou a compra e porte de armas e seguem para análise em regime de urgência. Há um requerimento para que as propostas sejam apreciadas ainda nesta quarta-feira (12), no plenário do Senado.

O senadores rejeitaram o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), para liberação de armas.

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de áreas rurais.

Duas semanas depois, ele fez uma série de modificações no documento, determinando que somente profissionais que exerçam atividades consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.

A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar, ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado.

Os projetos de decreto legislativo foram apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e pela bancada do PT.

Na votação, os senadores da CCJ rejeitaram, por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), favorável ao ato presidencial por entender que o decreto foi feito dentro das balizas da lei e é eficaz à segurança pública. Para Marcos do Val, somente um “cidadão de bem armado” tem condição de impedir um “cidadão de mal armado.”

Somente PSL e DEM se posicionaram favoráveis ao decreto presidencial. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram relatórios alternativos contra a flexibilização do porte de armas. O argumento é que o presidente extrapolou o poder regulamentar ao editar um decreto contra o Estatuto do Desarmamento.

Debate esquentou

A discussão foi acalorada, com frases de efeito, além de argumentos jurídicos. Parlamentares contrários ao decreto de Bolsonaro reagiram às declarações feitas por governistas. “Quando a arma que mata, defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam,” disse o senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP), citando frase pintada no muro de um batalhão de polícia.

“Deus é contra as armas, mas fica do lado de quem atira melhor,” comentou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), citando uma “máxima na história da humanidade”. Ele lamentou a possibilidade do Congresso derrubar o decreto: “Hoje é festa na quebrada; é festa de bandido.”

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou um versículo da Bíblia como resposta a Olimpio: “Embainha a tua espada, porque todos os que lançarem mão da espada, à espada morrerão”.

Nos bastidores, também houve discussão: “Arma foi concebida para matar,” disse o senador Eduardo Girão (Pode-CE) a Flávio Bolsonaro. “Para defender,” rebateu o parlamentar do PSL.

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