Candidato poderá ter que registrar promessas de campanha

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Os candidatos a presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a registrar na Justiça eleitoral as suas promessas de campanha feitas durante as eleições. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana um artigo discreto que determina que os candidatos registrem seus planos de governo até dois meses antes das eleições.

O dispositivo foi incluído no projeto de lei que estabelece normas gerais sobre responsabilidade orçamentária pública. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviada à Câmara. Mas já é vista como um importante instrumento de controle por parte do eleitorado.

O objetivo é que as promessas de campanha sejam efetivamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) dos governos. Esse plano é um instrumento de planejamento que estabelece quais as estratégias serão feitas pelo governo.
O Plano Plurianual compreende o período iniciado no exercício do mandato até o segundo ano de governo. De acordo com a proposta, as promessas de campanha deverão estar estabelecidas nesse plano, que deve ser divulgado à população. Confira aqui a íntegra da proposta.

Fonte: Congresso em Foco

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