Brasília – Adiada para essa quarta-feira (15) devido uma pane técnica do Painel Eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados na sessão de terça-feira (14), os deputados aprovaram finalmente concluíram a análise e aprovaram o projeto (PLP nº 211/2021) que limita as alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica nos Estados e no Distrito Federal. A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsoanro (PL).
O PLP já havia sido aprovada na Casa, entretanto, os senadores fizeram modificações e acréscimos ao texto e a matéria voltou para nova análise e votação dos deputados.
O projeto determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. O texto final aprovado foi o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) do PLP nº 211/2021, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Ficou estabelecido que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Durante a discussão do projeto, foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades ao texto original como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
Adiamento
Passava das 22h00 quando o painel eletrônico apresentou defeito na sessão de terça. Os deputados já haviam aprovado o texto principal do projeto.
Com a aprovação do texto final nesta quarta, a limitação do ICMS proposta pelo texto, a alíquota máxima cobrada pelos estados sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo tende a queda dos atuais preços praticados, um dos maiores pesos para o aumento da inflação que aflige os brasileiros.
De acordo com a proposta, esses produtos e serviços passam a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fará com que a alíquota máxima a ser aplicada seja de 17 ou 18%, enquanto hoje a maioria dos estados cobra por volta de 30% de ICMS sobre a gasolina e 25% sobre a energia elétrica.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), declarou que o preço da gasolina deve cair em torno de R$ 2,00 nos postos de todo o país.
O texto original aprovado pela Câmara no final de maio foi alvo de críticas da oposição, que, entre outras coisas, apontava prejuízos indiretos para a educação e saúde, uma vez que essas áreas são parcialmente financiadas com a arrecadação do ICMS.
A resistência à proposta diminuiu depois que o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), manteve alteração feita pelo Senado, que garante uma compensação do governo federal para que não haja prejuízo para essas áreas, mesmo com a queda na arrecadação do ICMS.
Outra mudança feita pelo Senado, também mantida, foi a que zera as alíquotas de impostos federais sobre a gasolina e o álcool até 31 de dezembro deste ano. Os tributos federais abrangidos pela medida são a Cide-Combustíveis, o Pis/Pasep e a Cofins, e a mudança diminuiu críticas de que apenas os estados e municípios perderiam arrecadação.
O relator, porém, rejeitou mudança feita pelo Senado a pedido dos governadores. O texto original da Câmara previa uma compensação do governo federal aos estados sempre que o prejuízo na arrecadação do ICMS fosse maior que 5% em relação ao ano passado, em cálculo feito sobre toda a arrecadação e não apenas sobre a dos combustíveis.
Os governadores pediram que os 5% fossem calculados apenas sobre a queda de arrecadação relativa aos combustíveis, uma maneira de tornar mais fácil o acionamento deste gatilho de compensação. O Senado atendeu o pedido, mas o relator resgatou o texto original, que considera a diminuição da arrecadação total do ICMS para o acionamento do gatilho de compensação.
Para o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), os estados tiveram aumento de arrecadação com os seguidos reajustes do preço dos combustíveis e precisam colaborar para que o consumidor pague a menos nos postos.
“Nós não estamos aqui discutindo se vamos reduzir o orçamento, a receita dos estados. Nós estamos aqui falando em conter as superarrecadações que os estados brasileiros têm experimentado nesses últimos meses por conta do aumento do preço dos combustíveis e também da energia elétrica”, disse o deputado paraense, que é auditor-fiscal licenciado da receita estadual do seu estado.
O Plenário ainda precisa votar dois destaques que podem aprovar ou rejeitar mudanças feitas pelo Senado ao projeto que limita a alíquota máxima de ICMS sobre produtos e serviços como combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
