Acordo estabelece teto de pagamentos de precatórios

Criação da Comissão Especial foi criada na tarde desta terça-feira (21/09)
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Paulo Guedes, ministro da Economia (esq.), Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (centro), Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal (dir.)

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Brasília – Após reunião a portas fechadas com o ministro da Economia Paulo Guedes, os presidentes da Câmara e do Senado, anunciaram em entrevista coletiva na Residência Oficial do Senado, nesta terça-feira (21), que será estabelecido um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. “Foi uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União e que são despesas obrigatórias”, disse Lira. O acordo ainda precisa do aval do Conselho Nacional de Justiça.


Com isso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), também chamada de PEC dos Precatórios, que está em análise na Câmara dos Deputados vai avançar. Na semana passada, o texto passou na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Se for aprovada na Câmara, a PEC (que é de autoria do Executivo) será em seguida enviada ao Senado.

Entrevista coletiva na Residência Oficial do Senado. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira fala sobre o acordo

Na coletiva, o presidente Arthur Lira anunciou a criação da Comissão Especial para analisar o tema e após seu aval a matéria será votada em dois turnos no Plenário da Câmara, seguindo igual rito na casa revisora (Senado).

A comissão especial poderá começar a funcionar na quarta-feira (22). A PEC teve sua admissibilidade aceita na semana passada e pode sofrer modificações na comissão.

O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida. Lira e Pacheco propuseram que seja estabelecido um limite de R$ 40 bilhões — que equivale ao valor destinado aos precatórios em 2016, quando entrou em vigor a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos públicos. A data serviu como base para se estabelecer uma espécie de “marco temporal”.

Conforme a proposta, o restante do valor pode ser objeto de negociações. “Esse saldo pode ser objeto de negócios jurídicos, como a liquidação a partir do crédito em outorgas, aquisição de ativos, utilização para o pagamento de dívida ativa, enfim, há alternativas para as partes poderem negociar os precatórios. Seriam alternativas fora da despesa corrente, então considero que é uma ideia inteligente”, disse Lira.

“Que fique claro o respeito ao teto, ao pagamento dos precatórios que abrem caminho fiscal para a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja esse ano. Devemos acertar os procedimentos na Câmara”, afirmou Lira, referindo-se ao financiamento em aberto do Auxílio Brasil, programa que o governo quer que substitua o Bolsa Família.

Arthur Lira afirmou que vai conversar com os líderes sobre a possibilidade de dar mais celeridade à proposta na comissão e também no Plenário. Segundo ele, o importante da proposta dos presidentes das duas Casas é o respeito ao teto de gastos e ao cumprimento das decisões judiciais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que é preciso reconhecer que os precatórios devem ser honrados, mas devem convergir com o teto de gastos. Ele destacou ainda que a maior preocupação é o novo programa social do governo para ser um programa robusto.

“É complexo, mas, como a politica é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução, que é submeter aos deputados e senadores essa proposta”, afirmou Pacheco.

Paulo Guedes destacou o compromisso da diminuição das desigualdades sociais com a responsabilidade fiscal. Ele afirmou que a solução proposta, que ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas, vai garantir uma camada de proteção social, para minimizar os impactos da pandemia e proteger as camadas mais vulneráveis. “Esse é o posicionamento da nossa classe política e precisamos equacionar isso”, afirmou o ministro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, declarou na semana passada que a solução para o respeito ao teto de gastos é obrigação do Congresso Nacional. “Não haverá empecilho para o aval do CNJ”, adiantou.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.