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60% dos precatórios do Fundef devem ser repassados aos professores, diz CFFC

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem (05) parecer do relator, Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE) em proposta do deputado João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) em que solicita que o TCU realize ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento dos profissionais do magistério.


O TCU havia determinado que verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não poderiam ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Esses recursos deveriam, segundo o TCU, ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios beneficiados.

A decisão aprovada ontem na CFFC da Câmara tem sentido resolutivo e derruba Acórdão do TCU que determinava que os municípios não transferissem os recursos aos professores e aguardassem decisão superior normatizando a forma do repasse. O TCU, como órgão que auxilia o legislativo na fiscalização, e, portanto, é submisso a esse, terá 180 dias (após a publicação no Diário da Câmara) para se manifestar, acatando ou fazendo alegações à comissão, expondo os motivos que o impedem de fazê-lo.

Do bolo nacional de quase R$90 bilhões, Parauapebas recebeu R$85.832.534,84 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em 08 de agosto de 2017. Esse recurso está em conta do fundo aguardando decisão sobre a matéria.

O prefeito de Parauapebas ficou satisfeito com a decisão da CFFC. “Eu sempre fui favorável ao repasse aos professores, mas não tinha segurança jurídica para fazê-lo. Agora, com a aprovação, iremos aguardar a normatização do repasse por parte do TCU e assim que autorizado iremos viabilizá-lo. De antemão, quero agradecer à classe pela paciência e informar que no ano que vem deve ser depositado mais um montante considerável de outra ação judicial que também deverá ser repassado aos professores.

Um comentário em “60% dos precatórios do Fundef devem ser repassados aos professores, diz CFFC

  1. Rosemiro Laredo Responder

    Segundo o governo municipal, ele sempre teve a intenção de abonar os professores. Mentira, pois criou todos os obstáculos possíveis para inviabilizar o pagamento aos professores. Prova disso é que o Sintepp teve que ingressar com ação para bloquear o recurso. O governo entrou com pedido de desbloqueio no tribunal de justiça do Estado do Pará e perdeu. Detalhe, uma boa parte do recurso que deveria estar depositado em juízo foi utilizado para pagamento de despesas ordinárias, contrariando, inclusive a decisão absurda do TCU. O que explica essa boa vontade agora não é nada mais , nada menos que as vésperas das eleições municipais.
    Rosemiro Laredo/Sintepp regional sudeste

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