A plena carga: Porto de Tubarão faz o maior carregamento de sua história
Depois de passar por um processo de dragagem e de adequação de seu píer, o Porto de Tubarão realiza até esta quarta-feira, dia 22 de maio, o primeiro carregamento total de um navio do tipo Valemax, o maior mineraleiro do mundo, com capacidade total de 400 mil toneladas. Este será o maior carregamento dos 47 anos de história do Porto de Tubarão, batendo o recorde anterior, de 2002, quando o navio Berge Stahl foi carregado com 335.088 toneladas de minério de ferro.
Com a dragagem, a profundidade do canal de navegação do Porto de Tubarão passou de 22,5 metros para 25,3 metros, possibilitando o carregamento de navios com até 23 metros de calado – distância vertical entre a superfície da água e a parte mais baixa do navio. A intervenção durou 22 meses sem que houvesse interrupção das atividades do porto. Desde janeiro de 2012, o Porto de Tubarão vem carregando parcialmente os navios Valemax, como parte do projeto da Vale de preparação do porto para receber os maiores mineraleiros do mundo.
Agora, após homologação da Marinha do Brasil, o navio Vale Espírito Santo, que tem 361 metros de comprimento e 65 metros de largura e inaugurou suas viagens no Porto de Tubarão em outubro do ano passado, volta ao local, de onde vai sair totalmente carregado com destino a Omã, no Oriente Médio.
“Com a conclusão desse projeto, Tubarão ganha eficiência e produtividade e bate mais um recorde histórico, o de maior volume de embarque em um único navio. Essa conquista faz parte da nossa estratégia de garantir mais competitividade para a Vale no atendimento a nossos clientes asiáticos e europeus”, destaca o diretor global de Planejamento e Desenvolvimento da Vale, Fábio Brasileiro.
Os navios Valemax já atracaram em dez portos em todo o mundo, além das duas Estações de Transferência de Minério em Subic Bay, nas Filipinas. Até o primeiro semestre de 2014, os mineraleiros também vão passar a atracar no terminal marítimo e centro de distribuição da Vale na Malásia. O objetivo com a frota é maximizar a eficiência das operações e reduzir o custo do transporte transoceânico de minério de ferro para as siderúrgicas. Os navios do tipo Valemax são considerados os mais ecológicos no mercado de granéis sólidos, pois permitem a redução em 35% na emissão de carbono por tonelada de minério transportada comparado a navios de outras categorias. Ao todo, até o fim deste ano serão 35 navios, entre próprios e contratados, com operação exclusiva para a Vale.
Fonte: Assessoria de Imprensa Vale
CTA agiliza sistema de diagnóstico de HIV em Parauapebas e região
Com a aquisição de material moderno e prático para procedimento de realização rápida de testes de HIV, a coordenação do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) vêm ampliando, por meio do Serviço de Assistência Especializada (SAE), os casos de diagnóstico em Parauapebas e municípios vizinhos. A medida tem revelado mais casos de pessoas com HIV e aids e outros tipos de doença.
Até o ano passado, o CTA/SAE realizava apenas os testes de HIV e de hepatite B, mas este ano o órgão começou a fazer também os testes de hepatite C e de sífilis (primária e secundária), com resultados que saem em 20 minutos.
Segundo o coordenador da instituição, psicólogo Alan Weberth Miranda, a ampliação das testagens atende a determinação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem a repartição pública é subordinada.
Outra novidade anunciada por Alan Miranda é que agora a publicação dos procedimentos realizados pelo CTA ocorre a cada quatro meses, por meio da assessoria de comunicação da Prefeitura. Até 2012, a informação era passada à sociedade apenas no final de cada ano.
Desde 2004, quando foi criado o CTA, até o mês de abril último, foram diagnosticadas as seguintes quantidades de casos de HIV:
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2004: 14 casos -
2005: 40 casos
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2006: 41 casos
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2007: 45 casos
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2008: 45 casos
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2009: 56 casos
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2010: 78 casos
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2011: 52 casos
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2012: 92 casos
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2013 (até abril): 52 casos.
Atualmente, o SAE acompanha o tratamento de 319 pacientes com aids, distribuindo medicamentos e realizando outros procedimentos de saúde.
Dos 52 casos (30 homens e 22 mulheres) diagnosticados no primeiro quadrimestre deste ano, explica o coordenador, 28 pessoas apresentaram vírus HIV (entre estas, três mulheres), 24 desenvolveram aids e três delas morreram em consequência da doença. Do total de pessoas diagnosticadas este ano, uma mora em Eldorado do Carajás, duas em Curionópolis, seis em Canaã dos Carajás e 43 no município de Parauapebas.
Alan Miranda acrescenta que de janeiro a abril deste ano foram realizados 685 exames de HIV, 353 de hepatite B, 387 de hepatite C e 360 de sífilis, num total de 1.785 exames, ultrapassando todo o ano de 2012, quando foram realizados 1.523 testes.
Foram realizados também dentro do quadrimestre 240 coletas de carga viral, sete genotipagens de sangue, 24 exames de tuberculose, 94 visitas domiciliares, sete exames de gonorreia, 21 de condiloma, doze de herpes, nove de sífilis primária e outros de gardinerela (um), sífilis secundária (um), leishmaniose (um), candidíase (dois) e de cancro mole (dois).
Ainda dentro do período, o SAE procedeu 331 atendimentos infectologistas, 79 ginecologistas, 213 de clínica geral, 23 de pediatria, 42 de nutrição, 350 de enfermagem, 787 de farmácia e 400 atendimentos na área de serviço social.
O coordenador afirma que uma das determinações do prefeito Valmir Mariano é manter o Centro de Testagem e Aconselhamento com estoque regular de medicamentos, material de testagem e preservativos, proporcionando serviço de boa qualidade à população afetada por vírus de HIV, aids e outras doenças sexualmente transmissíveis.
Fonte: ASCOM PMP
Motorista é preso vendendo combustível desviado da Prefeitura de Marabá
Por Paulo Costa – de Marabá
Acaba de ser apresentado na Seccional de Polícia Civil da Nova Marabá, o motorista Dyone Lima do Nascimento, acusado de desviar combustível e vender a preço mais barato no mercado negro, na cidade. A prisão aconteceu dentro da Secretaria de Obras de Marabá no momento em que o servidor chegava para o serviço
O secretário municipal de Segurança Institucional do Município de Marabá, delegado licenciado Alberto Teixeira disse que a prisão é o resultado de uma investigação interna que começou a ser feita no início do ano, desde que foi comprovado que na gestão anterior havia muito desvio de combustível da Secretaria Municipal de Obras.
O próprio prefeito João Salame Neto havia denunciado recentemente que sua equipe encontrou em uma nota de combustível de um único dia de dezembro de 2012 em que apenas uma camionete da Secretaria de Obras tinha consumido cerca de 1.300 litros de combustível. “Só se ela foi à Lua e voltou no mesmo dia”, ironizou o gestor municipal.
Segundo o secretário Alberto Teixeira, o que esquema funcionava da seguinte forma: Dyone Lima levava o caminhão com o tanque cheio para sua casa e, durante a noite, retirava parte do óleo diesel e armazenava em galões. Aliás, em sua residência foram encontrados 16 vasilhames cheios com 20 litros de combustível, cada.
O servidor permanecerá preso e vai responder tanto a processo criminal quanto na esfera administrativa. Inicialmente, o acusado não quis se defender das acusações que lhe são imputadas.
Pauta da sessão de 21 de maio da Câmara Municipal de Parauapebas
Requerimentos:
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Requerimento n° 049/2013 de autoria da vereadora Luzinete Batista (PV) – Solicita a construção de dois poços artesianos no Bairro São Lucas II, com a instalação de duas caixas de água de 20 mil litros.
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Requerimento n° 050/2013 de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT) – Requer a instalação de um semáforo que garanta a travessia de pedestres no cruzamento entre Rua F e 10 no Bairro Cidade Nova.
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Requerimento n° 051/2013 de autoria do vereador Odilon Sanção (PMDB) – Requer o encaminhamento de oficio ao Poder Executivo reafirmando a necessidade da recuperação das Ruas Amapá e Beira Rio, no Bairro Novo Brasil.
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Requerimento n° 052/201 de autoria dos vereadores Bruno Soares (PP) e Josineto Feitosa (PSDC) – Solicita ao Executivo que institua o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, conforme determina o artigo 18 da Lei Federal Nº12,305/2010.
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Requerimento n° 053/2013 de autoria da vereadora Eliene Soares (PT) – Solicita a construção de posto policial no Bairro Cidade Jardim.
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Requerimento n° 054/2013 de autoria do vereador Devanir Martins (PP) – Requer a construção de um ponto de táxi na estrada Faruk Salmen, próximo ao DETRAN.
Indicações:
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Indicação n° 088/2013 de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT) – Indica o cadastro de agendamento telefônico de consultas e exames, para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município de Parauapebas.
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Indicação n° 89/2013 de autoria do vereador Antônio Chaves de Sousa (PSDB) – Requer a construção de uma escola de educação infantil, no Bairro Altamira, em área que funcionava antiga quadra poliesportiva, localizado na Rua Pedro Alves Cabral.
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Indicação n° 090/2013 de autoria do vereador Antônio Chaves de Sousa (PSDB) – Requer a pavimentação asfáltica, iluminação pública, implantação de rede de esgoto, regularização do serviço de coleta de lixo e fiscalização dos terrenos baldios nas ruas secundárias do Bairro Jardim Canadá.
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Indicação n° 91/2013 de autoria do vereador Odilon Sanção (PMDB) – Indica ao Poder Executivo a necessidade da perfuração de um poço artesiano, a construção de uma quadra de esporte e de um anexo à creche já existente no Bairro Novo Brasil.
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Indicação n° 92/2013 de autoria do vereador José Arenes (PT) – Indica a implantação de um poço artesiano, um posto de saúde, uma escola de ensino fundamental e pavimentação asfáltica para o Bairro Nova Vitória.
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Indicação n°93/2013 de autoria dos vereadores Israel Pereira (PT), Charles Borges (PSD), Eliene Soares (PT), Euzébio Rodrigues (PT), José Arenes (PT), Bruno Soares (PP) e José Francisco A. Pavão (PTB) – requer a desapropriação de área um para a construção de uma Casa de Farinha na Palmares Sul.
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Indicação n° 94/2013 de autoria do vereador Antônio Chaves de Sousa (PSDB) – Indica reparo na ponte de acesso a Vila Cedere I.
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Indicação n° 95/2013 de autoria do vereador Bruno Soares (PP) – Indica a instituição através de Projeto de Lei do programa “Padrinhos do Verde”.
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Indicação n° 96/2013 de autoria do vereador José Francisco A. Pavão (PTB) – Requer a melhoria na acessibilidade em na cidade de Parauapebas para os portadores de necessidades especiais.
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Indicação n° 97/2013 de autoria do vereadores Dr. Charles Borges (PSD), Josineto Feitos(PSDC) e José Francisco A. Pavão (PTB) – Requer a instalação de posto de saúde no assentamento Carimã.
Atualização:
Comentário de um leitor indignado com as atuações dos vereadores de Parauapebas :
“Sinceramente, olhando os requerimentos e indicações que estarão em pauta na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas, hoje, entendi porque ela será “ordinária”. Entendi também que os cerca de R$ 50 milhões repassados para aquela Casa de Leis, este ano, serão de fato um péssimo investimento.
Geeeente, para se pedir um poço artesiano e instalação de caixa d’agua não precisa de vereador, a própria associação do bairro consegue isto junto ao SAAEP, principalmente tendo um gestor humano e prestativo como o Gesmar Costa.
A construção de um ponto de táxi, certamente, seria conseguida pela cooperativa da categoria sem precisar de tomar tempo dos edis vereadores.
E a construção de escolas, por acaso não poderia ser cobrada pelo Conselho Municipal de Educação?
Muito menos para a simples instalação de semáforo, construção de posto policial e outras obras que tomam tempo dos vereadores, que deveriam fazer o que de fato o povo espera: fiscalizar o executivo.
Façamos um teste: Vá em um dos gabinetes e peça as contas do executivo, ou qualquer outra transação do poder executivo. Será que eles tem?”
Em virtude da constatação de fraude na votação, advogada quer a restituição dos valores cobrados com a CPMF
Por Elisabeth Lewandowski Libertuci *
Publicado o acórdão do mensalão e analisados os recursos dos réus que agora chegam ao Supremo, uma bomba fiscal vai estourar nos cofres do Executivo. Algo em torno de R$ 100 bilhões (em valores nominais). Em termos estatísticos, uma dívida de cerca de R$ 500 que a União tem com cada brasileiro, gerada de forma discreta, quase de carona, por decisões recentes de nossa maior Corte judiciária.
Explico. As consequências do julgamento do mensalão pelo STF não se encerraram com a decisão sobre o destino de cada um dos réus.
Tendo condenado 25 pessoas por envolvimento num esquema de compra de apoio de parlamentares em votações de matérias do interesse do governo do então presidente Lula, os ministros do STF abriram espaço para o debate jurídico quanto ao entendimento de que questões decididas nessas votações são inconstitucionais, não pela matéria sobre a qual versam, mas por vício formal no processo legislativo.
Em outras palavras: se as medidas foram aprovadas no Legislativo em um processo que envolveu compra de votos de parlamentares, seu resultado deve ser anulado, ou, pior, considerado inexistente, como se a votação nem sequer tivesse acontecido. O que ocorreu foi tão somente uma “encenação de votação”, flagrantemente revelada no curso do processo de condenação dos “mensaleiros”.
Parece, portanto, decorrência lógica que a compra de votos de parlamentares que aprovaram a prorrogação da CPMF entre 2005 e 2007 fere princípios constitucionais.
Ao submeter sua aprovação à vantagem em dinheiro oferecida a parlamentares, não houve, na votação, a expressão da vontade do povo por meio de seus representantes que a Constituição exige.
Não tendo sido aprovada por votação constitucionalmente válida, a lei aprovada também não é valida. Pior: simplesmente jamais existiu, porquanto viciada a etapa mais importante do processo legislativo, que é a votação, momento em que o congressista não fala por si, mas tem a honra de manifestar a vontade daquele que o elegeu como porta-voz no Legislativo: o eleitor!
Provada a percepção de vantagem indevida de parlamentares, não se exteriorizou a vontade do povo naquela votação. Consequência: ela inexistiu. E o que foi pago indevidamente deve ser restituído espontaneamente pela União a cada um dos contribuintes, em atenção ao princípio da moralidade pública (art. 37 da Constituição).
O prazo de cinco anos para pedir essa restituição começou no dia 22 de abril deste ano (data da publicação do acórdão da ação penal 470), quando o STF reconheceu que houve crime na votação da emenda constitucional 42, que prorrogou a CPMF por três anos. Isso porque a decisão do STF pela constatação de compra de votos não tem mero efeito declaratório. O escândalo é tamanho que, neste caso, indubitavelmente, a decisão tem caráter constitutivo.
Afinal, sem a decisão do STF, jamais os contribuintes poderiam saber que foram enganados por seus representantes no Congresso, sendo irrelevante quantos deles faltaram com o decoro parlamentar. A votação é uma só –e se apenas um congressista faltou com sua função de representar quem o elegeu, não houve votação. E ponto final.
Excelentíssima presidenta Dilma: por dever cívico, nós, contribuintes, aguardamos com brevidade a solução para sermos reembolsados daquilo que pagamos indevidamente aos cofres públicos. O que o contribuinte/eleitor não pode imaginar é ter de recorrer ao Judiciário e esperar para ser ressarcido.
E, de novo, o recurso ao Judiciário, neste caso, não se trata unicamente de reembolso de ordem financeira. É dever cívico do contribuinte/eleitor/cidadão receber de volta o que lhe foi escandalosamente surrupiado e que tem nome e sobrenome: a CPMF paga em 2005, 2006 e 2007!
Texto publicado na “Folha de S. Paulo” de 17/5/13, página A3.
* Elisabeth Lewandowski Libertuci é advogada.
Rapidinhas
AEP
A Associação de Enfermagem de Parauapebas (AEP) fará a posse da nova coordenação amanhã, 22, no CEUP. Durante o evento, que terá início às 14 horas, haverá uma palestra com o representante do COREN. Para tanto, Antônia dos Reis Sousa (Virgínia) convida todos os enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados no município.
Seminário
Com a presença de 144 gestores municipais abre nesta terça (21) em Belém, “I Seminário de Apoio aos Municípios para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Pará”. O evento é promovido pelo Governo do Estado, através da Seidurb, em convênio com a UFPA, e tem grande relevância para os gestores e para a população de todos os municípios paraenses.
Seminário II
O objetivo do evento é prestar assessoramento técnico aos prefeitos e suas equipes na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Manejo de Resíduos Sólidos, em cumprimento aos ditames das Leis Federais nº 11.445/07 (Saneamento Básico) e nº 12.305/10 (Resíduos Sólidos). O Seminário acontece no Hangar e vai até o dia 22.
Greve
Funcionários da CELPA devem entrar em greve a partir de amanhã (22) em todo o Estado do Pará. Segundo as primeiras informações serão apenas cerca de dois mil funcionários da área administrativa e os serviços de campo à população não devem sofrer alterações, já que estes são, em sua maioria, terceirizados.
Bolsa Família
Boatos de que haveria um abono depositado pelo governo aos beneficiários do Bolsa Família e que o Programa seria extinto por Dilma Rousseff levou milhares de pessoas às agências da Caixa Econômica Federal no último fim de semana. Fica uma pergunta: quem seria o autor desses boatos e a quem eles interessariam? A PF promete investigar. Nas redes sociais a quem aposte que foi o PT, outros o PSDB.
Licitação
A Prefeitura Municipal de Parauapebas por meio da Secretaria Municipal de Educação, após mandado de segurança expedido nos autos de nº 4045-09.2013.814.0040, da 4ª Vara de Parauapebas, revogou todo o Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 009/2013-002SEMED, que tratava da aquisição de Kits de material e uniforme escolar para os alunos do município.
Licitação II
O motivo alegado pelo presidente da Comissão de Licitação, João Carlos Fernandes de Farias, seria a existência dos seguintes vícios no Edital: inexistência de especificações técnicas precisas dos lotes em procedimento; falta de grade de tamanhos apta a ensejar o quantitativo, o que impede a estimativa de preços individualizados; falta de identificação da proporção das inserções no objeto; inexistência de prazo para a entrega do material.
Detran
Deputados paraenses prometem para hoje a instalação da CPI do Detran. Será?
Visita
Acompanhado do presidente da Alepa, Marcio Miranda, o vice-governador Helenilson Pontes esteve visitando os municípios de Redenção e Conceição do Araguaia no último final de semana. O objetivo da visita foi vistoriar obras do governo do Estado naqueles municípios.
Helder Barbalho
O Programa de rádio do político Helder Barbalho (PMDB) na rádio Clube do Pará está sendo transmitido ao vivo diariamente pela rádio Liderança FM, de Curionópolis. Quem quiser ouvir o programa é só acessar o link da Liderança FM na internet, clicando aqui. O Programa do Helder vai ao ar diariamente das 9 as 10 horas
Francisca Ciza não é mais a gestora da Semed Parauapebas (atualizado)
“A Prefeitura de Parauapebas informa que toda e qualquer informação oficial de governo será, impreterivelmente, efetivada por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM).
Neste sentido, a ASCOM reitera que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua sendo gerida pela Sra. Maria Dinelma P. de Matos, tendo o Sr. Zoênio Raimundo dos Santos Silva, as funções de Secretário Adjunto, sem nenhuma alteração”.
Esta Nota de esclarecimento foi encaminhada ao Blog pela ASCOM da Prefeitura Municipal de Parauapebas em 23 de janeiro de 2013. Nela, a ASCOM negava a demissão da Secretária de Meio Ambiente, fato noticiado um dia antes pelo Blog e que veio a se concretizar dias depois.
Em respeito a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Parauapebas, o Blog não publicou a demissão de Francisca Ciza, da Secretaria de Educação ocorrida ontem (20) pela manhã.
O Blogger encaminhou ontem, logo pela manhã, um pedido de esclarecimentos sobre a até então suposta demissão de Francisca Ciza Martins Pinheiro (foto) para só depois comentar a queda. Até a presente data a ASCOM não se pronunciou a respeito, mesmo sendo público que Ciza recebera mesmo o bilhete azul.
A queda de Francisca Ciza não será a única. Outras trocas estariam engatilhadas para a próxima segunda-feira (27).
Como a PMP não se pronunciou oficialmente, tudo que for dito sobre os motivos da queda de Francisca Ciza ou sobre quem a substituirá não passará de especulação.
O Blogger já se encontrou com o gestor da ASCOM várias vezes depois de sua posse. Sempre ético e educado, Jorge Vieira, em todos esses encontros solicitou apenas que o tratamento entre a imprensa e Assessoria de Comunicação fosse respeitoso. Acredito ter feito a minha parte e ratifico o que sempre disse ao gestor da ASCOM, respeito sempre deve andar em uma pista de mão dupla.
Atualização às 10 horas:
A ASCOM afirmou há pouco que a informação sobre o afastamento de Francisca Ciza procede. Todavia, aquela Assessoria de Comunicação afirma não poder se pronunciar oficialmente sobre os motivos do afastamento antes da publicação do decreto de exoneração da Secretária.
Atualização às 14 horas
Comunicado ASCOM PMP:
A Prefeitura de Parauapebas comunica que Francisca Ciza Pinheiro Martins foi exonerada do cargo de Secretária Municipal de Educação conforme Decreto Nº1087 de 20 de maio de 2013. Assume interinamente a pasta o Sr. Shirlean Rodrigues da Costa.
Complexo do Sistema FIEPA poderá ser implantado em Parauapebas
Uma parceria realizada entre a Prefeitura de Parauapebas e a Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) viabilizará a construção do complexo sistema que ofertará diversos serviços na cidade nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além de qualificação de mão-de-obra e suporte para o empresariado local.
A assinatura do Protocolo de Intenções, realizada na última sexta-feira (17), consolida a parceria buscada desde o início do ano pelo prefeito Valmir Mariano, “vamos trabalhar para qualificar a mão-de-obra local, para que principalmente os nossos jovens possam conquistar melhores oportunidades no mercado”, afirmou o prefeito.
No documento, a prefeitura se compromete em doar um terreno de 54 mil m2, localizado na PA 160, km 4, sentido Canaã dos Carajás, para a construção do complexo que receberá a Delegacia da Fiepa, unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi), e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
Realizaram a assinatura do Protocolo de Intenções os seguintes: presidente da Fiepa, José Conrado Santos; superintendente do Sesi, José
Olímpio Bastos; diretor regional do Senai, Gerson Santos Peres; diretor do IEL, Glauter Parente Leitão; prefeito Valmir Mariano.
Estrutura e serviços disponibilizados no Complexo
A unidade do Senai contará com laboratórios que vão atender as áreas de eletricidade, eletrônica, comandos elétricos, instrumentação industrial, máquinas elétricas, automação industrial, solda, caldeiraria, metrologia, informática, metal mecânica, ferramentaria, segurança, mineração, química, simuladores de operação de equipamentos móveis, biblioteca, oficia motor de combustível interna, confecção e alimentos.
Os laboratórios serão utilizados durante a realização dos cursos que serão ministrados em 30 salas de aulas, com capacidade para 40 alunos cada, totalizando aproximadamente 1.200 vagas por mês.
Já em relação aos serviços do Sesi, será instalada uma infraestrutura composta por campo de futebol, quadra poliesportiva, quadras de areia e centro de convivência, que permitirá a realização de diversos serviços nas áreas de saúde, educação, responsabilidade social, cultura, esporte e lazer.
A comunidade também vai poder contar com as Unidades Móveis de Educação Profissional do Senai, assim como as Unidades Móveis do Sesi, que disponibilizará o Programa Cozinha Brasil além de serviços de Saúde, Oftalmologia e Educação.
O IEL desenvolverá atividades de estágio supervisionado, bolsa talento (emprego), capacitação empresarial e profissional, consultoria empresarial, pesquisa e estatística (sondagem industrial) e o Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (PROCOMPI).
Fonte: ASCOM PMP
Redenção: juiz de paz pede demissão para não celebrar casamento LGBT
Juiz de paz alega que decisão do CNJ contraria “princípios celestiais”. Cartório de Redenção diz que não pode haver discriminação.
DO G1-PA
O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que “o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”.
Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendo conciliações e celebrando casamentos.
Segundo o pastor, ele protocolou a demissão porque se recusa a obedecer a decisão CNJ, publicada no último dia 14 de maio, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
“Deus não admite isso. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, declarou José Gregório. “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial”, completa.
Segundo Gregório, ele recebeu a notificação de que não poderia se recusar a fazer casamentos homoafetivos nesta segunda-feira (20) mas afirmou que, desde a publicação da decisão da Justiça, já havia tomado a decisão de abrir mão do cargo. “Não há lei dos homens que me obrigue a fazer aquilo que contrarie os meus princípios”, alega. “Existe ai uma provocação para um grande tumulto no nosso país. Deus fez o homem e a mulher para a procriação, para reproduzir. Não sei onde vai chegar isso”, questiona.
O pastor afirma ainda que solicitou a demissão ao titular do cartório, Isaulino Pereira dos Santos Júnior, mas que o tabelião pediu que ele permanecesse no cargo. “Ele me pediu para eu ficar e disse que caso alguém solicitasse o pedido de casamento homoafetivo, outro juiz de paz seria chamado para realizá-lo. Mas aqui, graças a Deus, ainda não chegou ninguém pedindo o casamento homoafetivo”.
Cartório nega discriminação
Procurado pelo G1, o titular do cartório civil de Redenção negou a versão do pastor. “De fato, ele pediu afastamento do cargo na quarta-feira passada (15), alegando que iria mudar de cidade para cuidar da esposa que estaria internada na UTI de Goiânia, mas não falou nada sobre se recusar a fazer casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, alegou Isaulino.
Ainda de acordo com o titular do cartório, caso o pastor tivesse pedido exoneração porque não aceita o casamento homoafetivo, ele seria imediatamente afastado do cargo. “Eu iria acatar o afastamento, porque não pode haver discriminação. Caso ele queira sair por esse motivo, eu vou solicitar imediatamente ao juiz da comarca outro juiz de paz”, afirma Santos Júnior, que garante ainda que o pastor não entregou ao cartório nenhuma solicitação oficial de demissão do cargo.
Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, o juiz de paz pode pedir demissão se discordar de uma decisão do CNJ. “Se ele continuar no cargo, é obrigado a cumprir a determinação, mas por ser voluntário, não podemos impor. O cartorário, em compensação, é obrigado a cumprir a determinação”, explica.
De acordo com o último levantamento realizado pelo IBGE, no Censo 2010, 1.782 pessoas declararam viver em casamento entre pessoas do mesmo sexo no Pará.
Entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Decreto assinado por Valmir pode complicá-lo, no futuro
A atual administração de Parauapebas vive seu momento perigo. Valmir Mariano, assim como seu antecessor, Darci Lermen, parece estar perdendo o fio da meada da administração e longe de escutar as vozes roucas das ruas vai delegando poderes demais a quem ainda não disse a que veio e que em um futuro, não muito longínquo, poderá trazer-lhe consequências ruins. Senão vejamos:
Em 09 de maio último, o prefeito assinou o Decreto 1065 (abaixo) que regulamenta os procedimentos de aquisições, contratações, convênios e congêneres no âmbito da Administração do Executivo Municipal.
Sem se dar conta da necessidade de maior agilidade da administração pública, tal Decreto torna lenta e burocrática a aquisição bens de consumo e serviços por parte do município, além de praticamente eximir de responsabilidade os secretários contratantes, já que, conforme o decreto, todos os processos licitatórios deverão passar pelo menos três vezes pelo crivo da Procuradoria Geral do Município (leia-se Mário Monteiro Brasil) tendo estes trâmites abonados pelo gestor municipal, ficando, inclusive, o secretário isento de erros nas prestações de conta, já que a PGM fiscalizará etapa por etapa de todos os processos licitatórios, empenhos, pagamentos, execução e quitação dos mesmos. Amanhã, quando algum erro aparecer basta ao secretário alegar ter sido a obra/compra/serviço autorizada conforme o decreto que não precisará responsabilizar-se por ela.
Concordo que é uma situação difícil. No afã de trazer pra si o controle, o prefeito praticamente engessa a administração municipal. Se tem razão o prefeito, só o tempo dirá.
Na Secretaria de Fazenda, e como nesse governo a cada ação uma reação, Zé Rinaldo pra não ficar por baixo, implantou normativa avisando que os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviço à PMP só serão efetuados pela Sefaz duas vezes por mês, nos dias 05 e 25.
Concordo com o secretário, que quer implantar normas de gestão no seu terreiro e esse é um direito dele, todavia, deveria ter comunicado a quem tem “algum” pra receber da PMP que tal procedimento se daria a partir do mês que vem, para que os credores pudessem se preparar financeiramente. Há casos de fornecedores, e não são poucos, que a PMP deve há quase um trimestre. Alguns desses credores já ameaçam paralisar as obras até o eventual pagamento. Isso, caso se confirmem as ameaças, será mais um pepino que o neófito prefeito terá que descascar. Os mais próximos afirmam que ele (Valmir) adora trabalhar sob pressão. Eu não acredito na afirmação, já que o experiente empresário é conhecido por ser um excelente formador de grupos de trabalho.
Troca-troca
Os corredores do suntuoso prédio do Morro dos Ventos, de onde despacha o prefeito de Parauapebas, estavam um alvoroço só hoje pela manhã. A muvuca se dava em virtude de boatos (serão até que se confirmem oficialmente) de que o ínclito prefeito assinara decretos exonerando pelo menos quatro secretários dos cargos.
Confira o decreto 1065:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 1065 DE 09 DE MAIO DE 2013
Regulamenta os procedimentos de aquisições, contratações, convênios e congêneres no âmbito da administração do Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal do Brasil e demais Legislações, e Considerando a necessidade de estabelecer padrão mínimo de tramitação dos procedimentos administrativos e objetivando manter o controle e eficácia dos gastos públicos.
Art. 1º. Todos os procedimentos de aquisição de bens, produtos e serviços, inclusive convênios e demais congêneres, deverão ser devidamente autuados, protocolados e numerados, na secretaria de origem, assinados pelo gestor respectivo e encaminhados para aceite prévio do Chefe do Executivo Municipal, acompanhados de:
I – Requerimento, memorando ou ofício com justificativa, caracterização precisa de seu objeto, acompanhado do respectivo Termo de Referência;
II – Consulta prévia à Comissão de Licitação, a qual deverá indicar se o objeto em questão já foi adquirido ou contratado.
a) Caso a Comissão de Licitação já tenha adquirido ou contratado o objeto, deverá fornecer informações precisas do procedimento realizado, incluindo dados sobre objeto, fornecedor, prazo, valores e saldos existentes, sob a forma de extrato;
b) Caso a Comissão de Licitação não tenha adquirido ou contratado o objeto, deverá emitir despacho informando negativamente.
III – Pesquisa de preços com planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e totais baseados em dados comprovados.
IV – Informação do Departamento de Contabilidade da existência de previsão e saldo orçamentário, com indicação das respectivas rubricas, declarando que a futura despesa está prevista no orçamento.
Art. 2º. Estando devidamente instruído e sob conveniência do Chefe do Executivo Municipal, este autorizará a abertura do procedimento necessário, na respectiva modalidade possível.
Parágrafo Único: Sob conveniência do Chefe do Poder Executivo, antes de autorizado, o procedimento poderá ser encaminhado para Procuradoria Geral do Município para análise prévia legal.
Art. 3º. Autorizado pelo Chefe do Poder Executivo este será encaminhado para Coordenação de Licitação e Contratos do Município para o regular atendimento das legislações de aquisição pública, em especial da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e demais aplicáveis.
Parágrafo Único: Sendo o procedimento pertinente à formalização através de Convênio, este será submetido à Procuradoria Geral do Município, para sua confecção, parecer e posterior retorno ao Chefe do Executivo Municipal para homologação.
Art. 4º. Recebendo o procedimento a Comissão de Licitação e Contratos realizará todos os atos necessários na forma da lei para garantir a regularidade do certame, incluindo os pareceres jurídicos, estes sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, na forma da Lei Complementar nº 01/2011.
Art. 5º. Todas as publicações necessárias serão realizadas obrigatoriamente no sítio eletrônico oficial do Município e em um jornal de grande circulação ou diário oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade.
Art. 6º. Todo recurso no procedimento que possa ser apresentado será autuado, aguardará as contrarazões (Sic), quando previstas na forma da lei, receberá a análise prévia do presidente da comissão responsável ou pelo pregoeiro, submetido à análise jurídica da Procuradoria Geral do Município, e encaminhado, ao final, para decisão do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Transcorrido o prazo de recurso ou havendo decisão do Chefe do Executivo Municipal caberá a este homologar o procedimento e o encaminhar para a Comissão de Licitação e Contratos formalizar o contrato e encaminhar para o Departamento de Contabilidade do Município proceder à emissão do empenho ou diretamente a este quando assim previsto.
Parágrafo Único: Poderá o prefeito homologar parcialmente qualquer procedimento, aguardando os itens sob recurso, decisão final pendente.
Art. 9º. O Chefe do Executivo Municipal designará, por meio de portaria, servidor para exercer a função de fiscal no prazo de vigência do contrato ou até a entrega definitiva do material.
Parágrafo Único: O fiscal do contrato realizará todos os atos pertinentes a gestão, execução e implementação do pactuado, de forma ampla, certificando a veracidades das informações constantes nos instrumentos de faturamento dos itens prestados e/ou fornecidos ao município, conforme indicado em sua portaria.
Art. 10. Para fins de controle interno, após a assinatura do contrato, os autos deverão ser remetidos para Controladoria Geral do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias, para analise de conformidade dos atos praticados no processo, emitindo relatório de controle interno.
Art. 11. Nos dois últimos meses de vigência do instrumento, com base nas informações do fiscal e preenchendo os requisitos para prorrogação, o órgão requisitante encaminhará expediente ao Prefeito solicitando e justificando a renovação ou não do instrumento.
Parágrafo Único: Todo procedimento de prorrogação, deverá ser previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, seguindo os ritos previsto neste decreto.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Parauapebas, PA, 09 de maio de 2013.
VALMIR QUEIROZ MARIANO
PREFEITO MUNICIPAL
