O post “A aplicação da Lei está errada?” colheu comentário de Bruno Monteiro, servidor público da justiça Federal do Trabalho, Prof. de Direito em cursinhos preparatórios para concursos públicos.

“Ao falarmos da Justiça do Trabalho precisamos ter me mente que trata-se de Órgão do Poder Judiciário Nacional criado especificamente para apreciar demandas oriundas da relação de trabalho. Já a finalidade do Direito do Trabalho é estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza tutelar (protetora) à parte menos favorecida economicamente, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador.

A parte hipossuficiente da relação trabalhista não é o empregador, mas o trabalhador, que não detém os meios de produção, mas tão somente sua força de trabalho e, por isso mesmo, precisa de uma legislação que o proteja em face do poderio do capital e da posição de superioridade natural que se estabelece no trabalho subordinado. O magistrado trabalhista deve sim lançar sobre empregador recalcitrante o olhar de quem mira um devedor de alimentos (condição básica para o gozo da dignidade da pessoa humana) e implementar todos os esforços e meios legais para compelir o mesmo a pagar o que deve.

Em uma sociedade em que respiramos o ar venenoso da certeza da impunidade, com um Poder Judiciário banalizado pela falta de efetividade, com processos que se arrastam por longos anos, tornando descrentes os que batem a sua porta, é natural que não se veja com bons olhos uma justiça célere, eficaz e efetiva como a trabalhista, onde o menos favorecido tem vez e voz. Não é Justiça do Trabalho que deve usar de meios menos gravosos contra os maus empregadores, mas sim os outros ramos do Poder Judiciário que devem ser mais céleres e efetivos na exercício de suas competências institucionais”

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