O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) promoverá, nos dias 9 e 10 de abril, o curso “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação segundo a Lei nº 14.133/2021”. O evento ocorrerá no auditório da Unidade Regional de Marabá com a finalidade de capacitar os servidores dos órgãos jurisdicionados.

Objetivo

O curso tem como objetivo qualificar os participantes para a compreensão e aplicação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com as normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta visa contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência administrativa e conformidade nos processos de contratação pública.

O facilitador desta ação pedagógica será Antônio Carlos de Sousa Gomes que abordará, de forma abrangente, os fundamentos das contratações públicas com ênfase nas hipóteses de contratação direta. Além disso, o conteúdo incluirá os princípios e finalidades da licitação, os procedimentos administrativos necessários à instrução processual, a formalização contratual e a responsabilização de agentes públicos.

As inscrições seguem abertas até o dia 8 de abril, às 18h, e devem ser realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (Siga), disponível no endereço eletrônico.