Sessão conjunta do Congresso analisa 18 vetos presidenciais nesta terça

Deputado Joaquim Passarinho, vice-Líder do Governo, defende a derrubada do veto em artigo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Deputados e senadores analisam nesta terça, vetos presidenciais e recomposição de verbas do Orçamento

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Brasília – O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (1º), 18 vetos e três projetos de lei (PLNs) presidenciais sobre projetos já aprovados na Câmara e no Senado, entre eles o que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/2021).

O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento, valor que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 14.144/2021). Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, já que os valores serão compensados por vetos a outras destinações orçamentárias.

O dinheiro será distribuído para o pagamento de seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões); benefícios previdenciários (R$ 6,6 bilhões); compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4,7 bilhões); benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (R$ 968 milhões); remuneração a agentes financeiros (R$ 423 milhões) e subvenção e subsídios a agricultura sustentável, ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e a outros setores (R$ 4,3 bilhões).

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que vai trabalhar para derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que vai trabalhar para derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.

A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.

Como o governo discordou de alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não os vetos do Executivo. Um deles, por exemplo, retira a necessidade de que, ao contratar “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público utilize o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”.

Passarinho afirmou que seu objetivo é convencer o governo a voltar atrás na decisão. Segundo ele, que foi secretário de Obras Públicas no Pará por quatro anos, o critério que mescla técnica e preço é muito importante. O “menor preço”, diz, é sempre o pior.

“O cara [empresa] afunda no preço para ganhar [a licitação]. E a primeira coisa que ele quer é ganhar tempo, para poder chegar a um ano e ele conseguir pegar aditivo. Nós somos o País que mais faz aditivo no mundo, de obras. Porque o cara mergulha no preço inicial para ganhar, acha um preço inexequível e depois fica correndo atrás de aditivo para terminar a obra e fica o problema que nós temos de obras inacabadas. Então, a técnica e preço, ela seria essencial para essa mudança de concepção”, avalia.

Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o preço seja considerado. Ele também aponta que a resposta deve ser mais ponderada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga.

Licenciamento ambiental

O parlamentar também comentou outros dois vetos do presidente, que foram motivo de muito debate nas sessões entre os congressistas. Em um deles, o presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Em relação a esse dispositivo, ele criticou o excesso de burocracia que envolve a obtenção do licenciamento ambiental. “Esse é um grande problema, principalmente para nós da Amazônia. Hoje em dia, até para pavimentar a estrada, você não consegue. A estrada está aberta e para pavimentar tem que ter licença ambiental. Mas, espera aí, se a estrada já está aberta, se a clareira está aberta, se a pista está aberta, onde é que tá o dano ambiental de se fazer a pavimentação de algo que já está feito?”, indaga.

Seguro

Bolsonaro também vetou a exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado (fornecedor do bem ou serviço) para custear as despesas correspondentes àquela etapa que está prestes a ser realizada. Segundo Passarinho, este foi, provavelmente, o tema mais discutido durante a votação na Câmara.

Ele afirma que ainda não tem uma posição formada sobre o assunto. “A ideia de termos um seguro para terminar a obra é importante, porque há muita obra pública parada por falta de recurso, que as empresas quebram no meio do caminho. Ao mesmo tempo, quando você entra com a exigência do seguro, você logicamente está encarecendo o início da obra, porque esse custo vai ser colocado em cima da planilha de custo da obra. Não é uma coisa que entra de graça”, diz.

Imposto de Renda

Parlamentares vão analisar também o veto imposto ao PL 639/2021, que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020 (VET 20/21).

Segundo o Executivo, apesar de meritória, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o segundo adiamento consecutivo da entrega da declaração neste ano. A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Apoio à cultura

Os parlamentares também poderão votar veto à Lei 14.150/2021, que prorroga até dezembro de 2021 os efeitos da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural, em decorrência da pandemia de Covid-19 (VET 21/21).

Um dos trechos da norma vetados prorrogava automaticamente por dois anos o tempo para aplicação dos recursos para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos já aprovados. O governo alegou que o prazo estabelecido é extenso demais para uma prorrogação automática, de forma “que tal tipo de decisão deve ser tomada mediante a análise do caso concreto e verificada a conveniência e oportunidade de se aplicar eventual prorrogação”.

Entenda como funciona o veto presidencial e a sessão conjunta para analisa-lo

Após ser aprovada pelas duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei.

Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos, na Câmara dos Deputados e 41 votos, no Senado Federal respectivamente.

Caso esse quórum seja atingido o veto presidencial cai e a Lei é sancionada automaticamente pelo Congresso Nacional.

Durante a pandemia, as sessões do Congresso são feitas separadamente por deputados e senadores. Nesta terça-feira, a Câmara se reúne na parte da manhã, a partir das 10 horas; o Senado se reúne à tarde, às 16 horas; e depois os deputados fazem outra reunião às 19 horas, caso seja necessário.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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