Brasília – Não adiantou os esforços do governo para evitar que a Medida Provisória (MP nº 1.068/2021) editada pelo governo que altera o Marco Civil da Internet e dificulta a atuação das redes sociais para apagar conteúdos de usuários perdesse a validade. No final da tarde de terça-feira (14), contra as expectativas da base de apoio do governo no Senado — pois trata-se de decisão da presidência do Congresso Nacional exercida pelo presidente do Senado —, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) tomou a decisão respaldado em parecer da Advocacia do Senado e devolveu a MP ao Executivo através do Ato Declaratório de Devolução.

Pacheco esclareceu que as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Ele disse considerar que as previsões da MP são contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Poder Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

No mundo da realidade paralela em Brasília, horas antes de recusar a tramitação da MP 1.068/2021 no Congresso, o senador Rodrigo Pacheco foi um dos agraciados com o Prêmio Marechal Rondon de Comunicações no Palácio do Planalto.

Logo após a edição da medida, na véspera do sete de setembro, quando o conteúdo da MP veio a público, cinco partidos de oposição ao governo ingressaram com petições no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte decidisse, mesmo que em caráter liminar, a inconstitucionalidade da MP, publicada no Diário Oficial do.

Os processos foram distribuídos à ministra Rosa Web por sorteio, que horas depois da decisão de Pacheco ainda na terça, também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão. Na sessão de ontem, o Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição.

Terceira derrota

O não acatamento de uma medida provisória pelo Senado é tido como sinal do agravamento da relação do Senado com o Palácio do Planalto. Ao devolver a MP ao Executivo, o Senado impõe a terceira derrota seguida ao governo desde o início de setembro, chamado pelos senadores de “setembro negro” para a política do presidente Jair Bolsonaro.

Na primeira semana do mês, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, arquivou o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), protocolado por Bolsonaro. No dia 1º de setembro, uma semana antes dos atos de sete de setembro, sessão do Senado derrubou a minirreforma trabalhista proposta pelo governo que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior. E ontem, a MP 1.068/2021 foi devolvida ao autor.

De acordo com o presidente Pacheco, a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais. Ele destacou que parte da matéria já é tratada no Projeto de Lei (PL nº 2.630/2020), que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet. A matéria já foi aprovada no Senado, em junho do ano passado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. “Trata-se de uma das matérias mais polêmicas aprovadas no Senado e que talvez por isso esteja na ‘geladeira’ na Câmara dos Deputados”, disse um parlamentar que pediu reserva da identidade ao Blog do Zé Dudu.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.