Senado aprova projeto que garante recursos para extensão e assistência técnica ao agricultor familiar

Fica garantido um piso de 2% dos recursos dos principais programas do governo para financiar esses serviços
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print
Relator, Jayme Campos (à esq.) ao lado do senador Paulo Rocha explica a importância da aprovação da proposta

Continua depois da publicidade

Brasília – Com a aprovação no Senado do projeto de lei (PLS nº 790/2015) em sessão deliberativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na quinta-feira (2), aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o agricultor familiar que se enquadrar nos parâmetros da proposta, terão acesso mais rápido a serviços de assistência técnica e extensão rural. O texto assegura que no mínimo 2% dos recursos dos principais programas do governo para o setor agrícola se destinem ao financiamento desses serviços.

Quem explica é o relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), que ao apresentar seu parecer pela aprovação da matéria, acrescentou uma emenda de redação para corrigir uma remissão. Como recebeu decisão terminativa na CRA, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação em Plenário, o que não deve acontecer.

O projeto altera a Lei do Crédito Rural (Lei 4829, de 1965) e a Lei da Política Agrícola (Lei 8.171, de 1991) para auxiliar quem precisa de assistência técnica e da capacitação fornecida pela extensão rural para conduzir sua produção no campo.

“A extensão rural no Brasil era muito forte, mas de um tempo para cá houve um esvaziamento muito grande, o que permitiu o grande êxodo rural no Brasil. A extensão rural era uma verdadeira escola ambulante, com a produção de vários cursos. Então, com esse projeto estamos dando força a extensão rural brasileira”, salientou Campos.

Proposta aguarda aprovação desde 2015

A proposta, apresentada em 2015 pelo então senador Donizeti Nogueira, assegura que, no mínimo, 2% dos recursos destinados ao financiamento da agropecuária objeto do Planos Agrícola e Pecuária (PAP), do Ministério da Agricultura, e do Plano Safra da Agricultura Familiar sejam alocados em custeio de serviços públicos e privados de assistência técnica e de extensão rural.

Também assegura que metade desses recursos (ou seja, 1% do total) sejam utilizados nas atividades de contratação desses serviços conduzidas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A iniciativa prevê ainda, entre outras inovações, que todo e qualquer fundo, já existente ou que venha a ser criado para financiamento de programas de crédito rural terá sua administração determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelecerá as normas e diretrizes para a sua aplicação.

O projeto fazia remissão à Lei 10.683, de 2003, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, e dava ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento competências em relação à assistência técnica e extensão rural. Jayme Campos explicou que a lei já foi revogada em 2017 e atualmente é a Lei 13.844, de 2019, que trata da organização básica desses órgãos da administração direta federal. Por isso, ele apresentou emenda para promover a exclusão dessa remissão legal, “visto que a legislação federal que trata da estrutura do Poder Executivo pode sofrer mudanças a cada novo mandato presidencial.”

Universalização da extensão e assistência técnica no campo

Quando o autor da proposta, senador Donizeti apresentou a matéria, justificou que a maioria dos 4,36 milhões de agricultores familiares, identificados no Censo Agropecuário de 2006, relatou não ter recebido assistência técnica, ou tê-la recebido apenas ocasionalmente. O autor disse que, embora as verbas do orçamento federal destinadas à contratação desses serviços tenham crescido nos últimos anos, “ainda estão longe de proporcionar a necessária e rápida universalização do seu acesso pelos agricultores familiares.”

O então senador também argumentou que, se é verdade que um significativo contingente de produtores rurais alcançou elevados níveis de produtividade e competitividade, tornando-se exemplo para o mundo, também é verdade que a maioria deles ainda pode melhorar muito esses índices.

No relatório elaborado pelo relator/senador Jayme Campos, acrescenta que, em 2015, mais de R$ 1 bilhão estava previsto para as chamadas públicas para contratação das entidades credenciadas, nos termos da Lei 12.188, de 2010, mas a crise econômica e fiscal interrompeu essa trajetória e impôs cortes e contingenciamentos de recursos para a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater).

“Assim, mesmo com os novos marcos legais, a maior disponibilidade de recursos federais foi insuficiente para compensar a histórica escassez de infraestrutura, recursos financeiros e humanos, principalmente das organizações estaduais que prestam esses serviços gratuitamente. Tampouco a atuação das organizações não governamentais, também dependentes de financiamento público, compensou tal escassez. Os avanços na produtividade, rentabilidade e sustentabilidade de muitas categorias de produtores, de setores da agropecuária, são muito mais lentos do que poderiam ser”, expôs o relator.

Jayme Campos cita ainda outros argumentos, como a redução de 9,5% no número de estabelecimentos de agricultura familiar, segundo o Censo Agropecuário 2017. “Conforme o IBGE, o segmento também foi o único a perder mão de obra. Enquanto na agricultura não familiar houve a criação de 702 mil postos de trabalho, a agricultura familiar perdeu um contingente de 2,2 milhões de trabalhadores”, relatou Jayme Campos.

Histórico

O projeto é resultado do relatório da CRA, de 2016, de avaliação de políticas públicas, quanto à Pnater, elaborado pelo senador Donizeti em dezembro de 2015.

O texto inclui os serviços e assistência técnica e extensão rural públicos e privados entre os serviços essenciais ao desenvolvimento agrícola e entre os objetivos do crédito rural, e promove o envolvimento da Anater no Sistema Nacional de Crédito Rural, assegurando-lhe no mínimo 1% dos recursos destinados ao crédito rural.

Também inclui na dotação orçamentária o financiamento de serviços públicos e privados de assistência técnica e extensão rural em linha de crédito exclusiva em montante nunca inferior a 2% do total de recursos destinados ao crédito rural.

A proposta ressalta a importância da efetiva comunicação aos produtores das inovações científicas e tecnológicas geradas pela pesquisa, em especial inovações voltadas para a utilização mais eficiente dos fatores de produção internos à propriedade.

O projeto ainda conceitua separadamente o que é “assistência técnica”, a comunicação de informações para a solução de problemas de natureza técnica, e o que é “extensão rural”, o processo educativo voltado para a capacitação técnica e social dos produtores rurais, seus familiares e suas organizações.

Atividades

As políticas públicas e ações de assistência técnica e extensão rural deverão buscar, para consecução de seus objetivos, o apoio e a integração de instituições e organizações que exerçam atividades de interesse dos produtores rurais, diz o texto, que também relaciona as instituições e organizações que deverão integrar o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sibrater).

O projeto determina também que atendimento dos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e suas formas associativas deverá ser gratuito, mas preconiza também a dotação no Orçamento da União de recursos e sua alocação em linha de crédito rural específica para financiar a contratação de serviços privados de assistência técnica e extensão rural, conforme regulamento.

O crédito rural para contratação por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de serviços privados de assistência técnica e extensão rural terá taxa de juros zero, podendo ser concedidos rebates, conforme regulamento. Relativamente aos recursos totais previstos para os planos de safra, a Lei Orçamentária Anual preverá dotação de, no mínimo, 2% para serem geridos pela Anater, e de, no mínimo, 1% por meio da oferta de linhas de crédito rural para contratação pelos produtores rurais de serviços privados de assistência técnica e extensão rural.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.