Secretaria de Fazenda de Parauapebas suspende licitação de carnês de IPTU

Notificação da 3ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios, recomendando imediata suspensão, fará gestão de Darci alterar cronograma de distribuição e recolhimento do imposto.
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A Prefeitura de Parauapebas paralisou nesta sexta-feira (13) o processo licitatório de número 9/2019, organizado por sua Secretaria de Fazenda (Sefaz), para contratar empresa responsável por impressão, montagem, supervisão e entrega de carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano. A informação, assinada ontem (12) pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), disponível aqui.

A Sefaz atendeu a uma recomendação da 3ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que notificou a prefeitura e determinou a imediata suspensão do processo. A licitação, na modalidade de pregão presencial, teve as propostas conhecidas no dia 28 de agosto, quando seis empresas disputaram os itens de impressão e entrega de carnês do imposto.

A medida suspensiva vai mexer com o calendário de distribuição do IPTU. É que, se tudo ocorresse bem, o governo de Darci Lermen entregaria os carnês de casa em casa até sexta-feira da semana que vem, dia 20. Pelo edital do certamente licitatório, as parcelas do IPTU deste ano teriam vencimento em 18 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro.

Segundo a Sefaz, o IPTU é imposto de competência do município, cuja obrigação legal de lançamento manual decorre do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) e da lei municipal de número 4296, editada em 2005, que versa sobre o Código Tributário Municipal (CTM). O serviço de impressão e entrega supervisionada dos carnês precisou ser licitado porque os serviços dos Correios ainda não abrangem todos os bairros regularizados.

De acordo com a prefeitura, 98.599 imóveis na área urbana estão passíveis de cobrança, sendo que os bairros Cidade Jardim (18.110) e Tropical (14.855) respondem por um terço do montante. As Chácaras (Morada dos Ventos, 17; Cacau, 53; Estrelas, 87; Sol, 111; e Lua, 158) têm os menores quantitativos de imóveis tributados. É o Departamento Municipal de Arrecadação (DAM) quem fica responsável por fiscalizar o recolhimento.

Nos últimos dois anos e meio, a administração de Darci tem aumentado a receita com o IPTU. Em 2017, o governo municipal arrecadou R$ 1.230.638,54 com o imposto, valor que disparou mais de 100% no ano passado: R$ 2.559.708,49. Para 2019, o governo prevê arrecadar R$ 3.901.500,00 em IPTU, mas no primeiro semestre deste ano faturou apenas R$ 456.599,20. O montante deve crescer no segundo semestre com a cobrança pelo exercício atual.

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