Projetos de Lei e Medidas Provisórias na pauta da sessão desta quarta-feira (22)

Está na lista a Medida Provisória 907/19 que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma e destina à nova entidade parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, antes destinada ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
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Brasília – A Câmara dos Deputados após reunião virtual entre seus líderes, incluiu duas medidas provisórias na pauta da sessão virtual do Plenário prevista para esta quarta-feira (22). Uma delas a medida provisória (MP 907/19) transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma e destina à nova entidade parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, antes destinada ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a medida vai permitir a repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia da Covid-19.

“A MP é voltada para a questão da Embratur e possibilita a repatriação de brasileiros espalhados pelo mundo, que querem voltar ao Brasil no contexto da pandemia.

A MP também altera a Lei dos Direitos Autorais para acabar com a cobrança sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios.

A medida também extende, para 2024, o benefício fiscal que existe para as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

A outra medida provisória na pauta (MP 913/19) autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.

De acordo com a exposição de motivos da medida provisória, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistema de informações.

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, disse que pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a inclusão na pauta da semana que vem da votação da medida provisória (MP 936/20) que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

“Queremos sinalizar a manutenção dos empregos”.

A MP também permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho e reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Prioridades

A partir das 13h55, a sessão será aberta para analisar também o projeto de lei (PL 1282/20), de autoria do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e concede crédito mais acessível ao setor. A urgência da proposta foi aprovada na quinta-feira (16).

O projeto cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19.

Pelo texto, as microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões, poderão contar com empréstimos a juros anuais de 3,75%, carência de 6 meses para começar a pagar e prazo total de 36 meses.

Urgência

Também poderão ser votados os pedidos de urgência para os seguintes projetos:

PLP 34/20, do deputado Wellington Roberto (PL-PB), que obriga empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão a emprestar dinheiro ao governo para gastos com a pandemia de Covid-19;

PL 1389/20, da deputada Flávia Arruda (PL-DF), sobre a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provenientes de repasses federais apurados até dezembro de 2019;

PL 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante estado de calamidade sanitária.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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