Projeto estabelece validade de um ano para créditos de celular pré-pago

Polêmico, o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, mas acabou rejeitado, também, unanimemente, na Comissão de Ciência e Tecnologia
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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei 618/07, que garante pelo menos um ano de validade para os créditos do celular pré-pago. O texto causou polêmica entre os deputados: foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Defesa do Consumidor, mas acabou rejeitado, também unanimemente, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Já a Comissão de Constituição e Justiça não viu inconstitucionalidade no texto e deixou para o plenário da Câmara a decisão final quanto ao mérito. Em jogo, estão interesses dos usuários da telefonia móvel e das empresas do setor.

O texto do deputado Lincoln Portela (PL-MG), estabelece que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações, terão validade de, no mínimo, um ano. O bloqueio dos celulares pré-pagos também só poderá ocorrer um ano depois da ativação do último crédito.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), chamou atenção para os custos da medida, que poderão ser repassados para os demais usuários de telefonia.

“Duzentos e dez milhões de pessoas pagarem a conta? Não dá. Não seria possível criar um aplicativo? A empresa não poderia disponibilizar a informação pelo celular ou na Internet? A legislação precisa acompanhar a tecnologia. São essas considerações que eu gostaria de fazer para as pessoas refletirem: quanto custa, quem paga a conta e se vale a pena aprovar projetos que soam bem, mas que não funcionam”, alertou.

Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) ressalta a intenção da proposta em corrigir problemas que prejudicam os usuários no atual modelo de créditos para celular pré-pago.

“Nós não podemos considerar absoluta a liberdade do mercado, sob pena de deificarmos um espectro, que, na realidade, oprime e, muitas vezes, restringe direitos dos consumidores. Não há, na verdade, intervenção abusiva do Estado na economia, respeitando evidentemente o limite do mercado”, opinou.

A proposta também prevê que, em caso de descumprimento da validade de um ano para os créditos do celular pré-pago, a empresa poderá ser punida com advertência, multa e até suspensão temporária.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília

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