Prefeito de Parauapebas vai “matar” lei no dia de aniversário de 8 anos

Darci quer acabar com distância mínima entre postos de combustíveis instalados na Capital do Minério. Lei 4.550, de 20 de dezembro de 2013, deverá ser sepultada na próxima segunda (20)
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Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo deve dar fim, na semana que vem, à distância mínima de 500 metros existente há oito anos para instalação de postos de combustíveis no município de Parauapebas. A iniciativa do prefeito Darci Lermen foi provocada por indicação do vereador Zacarias Marques, líder do governo municipal na Câmara. A matéria será votada em sessão ordinária da próxima segunda (20).

As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu, que apreciou o inteiro teor do projeto, o qual prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.550, de 20 de dezembro de 2013, sancionada pelo então prefeito Valmir Mariano. Coincidentemente, a lei deve “morrer” no dia de seu aniversário de 8 anos.

A lei é polêmica. No ano passado, o prefeito entrou com projeto tentando exterminá-la, mas desistiu. Este ano, Darci fez publicar decreto, em vigor desde 5 de maio, regulamentando a Lei 4.550/2013, que agora ele voltou a querer revogar. A proposição fora ressuscitada, desarquivada e voltou à tramitação regular incentivada pelo Requerimento nº 27/2021, apresentado em 31 de agosto pelo vereador Zacarias. A maioria dos vereadores aprovou a proposição.

Na visão do parlamentar, conforme consta de seu requerimento, a lei em vigor afronta “a todos os princípios do fomento à economia no município, ferindo totalmente o livre comércio”, razão pela qual entende “ser necessária a extinção” do dispositivo.

Para o prefeito, “não existe restrição, no que concerne ao distanciamento mínimo entre postos de combustíveis, nas resoluções que regem o licenciamento ambiental nas esferas federal, estadual e municipal”. Na justificativa que acompanha seu projeto de lei, o chefe do Executivo observa que normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) não fazem objeção à derrubada da exigência mínima de 500 metros para instalação de postos de combustíveis.

“A proposta também não causa impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos”, explica o gestor, que deverá ter o projeto aceito pela Casa, onde praticamente todos os parlamentares são seus aliados. A lei de revogação da distância mínima dos postos de combustíveis deve ser um dos derradeiros atos administrativos de Darci em 2021.

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