Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo deve dar fim, na semana que vem, à distância mínima de 500 metros existente há oito anos para instalação de postos de combustíveis no município de Parauapebas. A iniciativa do prefeito Darci Lermen foi provocada por indicação do vereador Zacarias Marques, líder do governo municipal na Câmara. A matéria será votada em sessão ordinária da próxima segunda (20).

As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu, que apreciou o inteiro teor do projeto, o qual prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.550, de 20 de dezembro de 2013, sancionada pelo então prefeito Valmir Mariano. Coincidentemente, a lei deve “morrer” no dia de seu aniversário de 8 anos.

A lei é polêmica. No ano passado, o prefeito entrou com projeto tentando exterminá-la, mas desistiu. Este ano, Darci fez publicar decreto, em vigor desde 5 de maio, regulamentando a Lei 4.550/2013, que agora ele voltou a querer revogar. A proposição fora ressuscitada, desarquivada e voltou à tramitação regular incentivada pelo Requerimento nº 27/2021, apresentado em 31 de agosto pelo vereador Zacarias. A maioria dos vereadores aprovou a proposição.

Na visão do parlamentar, conforme consta de seu requerimento, a lei em vigor afronta “a todos os princípios do fomento à economia no município, ferindo totalmente o livre comércio”, razão pela qual entende “ser necessária a extinção” do dispositivo.

Para o prefeito, “não existe restrição, no que concerne ao distanciamento mínimo entre postos de combustíveis, nas resoluções que regem o licenciamento ambiental nas esferas federal, estadual e municipal”. Na justificativa que acompanha seu projeto de lei, o chefe do Executivo observa que normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) não fazem objeção à derrubada da exigência mínima de 500 metros para instalação de postos de combustíveis.

“A proposta também não causa impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos”, explica o gestor, que deverá ter o projeto aceito pela Casa, onde praticamente todos os parlamentares são seus aliados. A lei de revogação da distância mínima dos postos de combustíveis deve ser um dos derradeiros atos administrativos de Darci em 2021.